Embargos à Execução 0252514-95.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0252514-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 11:10

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BEZERRA COSTA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109605478

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0252514-95.2023.8.06.0001 Apenso n° [0292848-11.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo RENAN BARROS CAMPELO e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cls. Trata-se de embargos à execução ajuizados por RENAN BARROS CAMPELO - CPF: 029.750.423-10 e R B CAMPELO - CNPJ: 31.296.214/0001-80, a contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0292848-11.2022.8.06.0001. Foi indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedessem ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (págs. 34/35). Decisão de ID: 103707168, determinando a intimação do embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID: 109415366. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais (págs. 34/35), embora intimado, os embargantes nada apresentaram ou requereram (pág. 38). Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). 26/04/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC Não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109605478

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605478

17/10/2024, 13:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2024, 16:10

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BEZERRA COSTA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:36

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103707168

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RENAN BARROS CAMPELO, R B CAMPELO Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Os executados/devedores R B CAMPELO e RENAN BARROS CAMPELO, pessoa jurídica e seu representante legal, opuseram os presentes embargos a ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0292848-11.2022.8.06.0001. Os devedores/embargantes preliminarmente requereram a justiça gratuita. Os embargantes foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. O embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, veio aos autos e requereu somente a juntada do RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. O juízo anterior determinou novamente a intimação dos embargantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. O embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, mais uma vez veio aos autos e manifestou-se no sentido que o documento anteriormente apresentado (RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física) comprovava a hipossuficiência da autora e ao final, requereu que seja deferida a justiça gratuita. É o relatório. A concessão do direito à gratuidade judiciária está condicionada a demonstração do requerente da insuficiência de recursos econômicos/financeiros para pagar as custas judiciais. Os embargantes foram intimados 02 (duas) vezes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc. Examinando os presentes autos, verifica-se que o embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, limitou-se a juntar o RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física; o embargante R B CAMPELO, pessoa jurídica, por sua vez, nada apresentou ou requereu nas duas oportunidades. Não há nos autos qualquer comprovante que os embargantes não disponham de recursos para pagar as custas judiciais e que assim sejam merecedores da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0252514-95.2023.8.06.0001 Apenso n° [0292848-11.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça formulado pelos 03 (três) embargantes e concedo aos mesmos, o prazo de 15 (quinze) dias, para realizarem o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento destes autos, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se os advogados dos embargantes via dje. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103707168

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103707168

09/09/2024, 08:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 13:51

SENTENÇA

•16/10/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0252514-95.2023.8.06.0001 Apenso n° [0292848-11.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo RENAN BARROS CAMPELO e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cls. Trata-se de embargos à execução ajuizados por RENAN BARROS CAMPELO - CPF: 029.750.423-10 e R B CAMPELO - CNPJ: 31.296.214/0001-80, a contra BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, referente à ação de execução de nº 0292848-11.2022.8.06.0001. Foi indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedessem ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (págs. 34/35). Decisão de ID: 103707168, determinando a intimação do embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedesse ao recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição. O embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID: 109415366. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Consoante o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC1Frise-se que, no caso em apreço, em face da decisão que denegou a gratuidade de justiça e concedeu prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais (págs. 34/35), embora intimado, os embargantes nada apresentaram ou requereram (pág. 38). Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). 26/04/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte embargante de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não ocorreu no caso em tela. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC Não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: RENAN BARROS CAMPELO, R B CAMPELO Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. Os executados/devedores R B CAMPELO e RENAN BARROS CAMPELO, pessoa jurídica e seu representante legal, opuseram os presentes embargos a ação de execução de título extrajudicial, processo nº 0292848-11.2022.8.06.0001. Os devedores/embargantes preliminarmente requereram a justiça gratuita. Os embargantes foram intimados para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. O embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, veio aos autos e requereu somente a juntada do RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. O juízo anterior determinou novamente a intimação dos embargantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. O embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, mais uma vez veio aos autos e manifestou-se no sentido que o documento anteriormente apresentado (RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física) comprovava a hipossuficiência da autora e ao final, requereu que seja deferida a justiça gratuita. É o relatório. A concessão do direito à gratuidade judiciária está condicionada a demonstração do requerente da insuficiência de recursos econômicos/financeiros para pagar as custas judiciais. Os embargantes foram intimados 02 (duas) vezes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, devendo apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: declaração de imposto de renda, balancetes, extratos bancários, etc. Examinando os presentes autos, verifica-se que o embargante RENAN BARROS CAMPELO, pessoa natural, limitou-se a juntar o RECIBO de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física; o embargante R B CAMPELO, pessoa jurídica, por sua vez, nada apresentou ou requereu nas duas oportunidades. Não há nos autos qualquer comprovante que os embargantes não disponham de recursos para pagar as custas judiciais e que assim sejam merecedores da justiça gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0252514-95.2023.8.06.0001 Apenso n° [0292848-11.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de justiça formulado pelos 03 (três) embargantes e concedo aos mesmos, o prazo de 15 (quinze) dias, para realizarem o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento destes autos, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se os advogados dos embargantes via dje. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BEZERRA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109605478

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109605478

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109605478

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BEZERRA COSTA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103707168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103707168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103707168

Todas as movimentações(46)