Embargos à Execução 0256546-80.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0256546-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 12:04

Alterado o assunto processual

24/01/2025, 12:04

Decorrido prazo de J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 16:53

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 115259380

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256546-80.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 115259380

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0256546-80.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259380

04/12/2024, 11:03

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 115259380

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115259380

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0256546-80.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Isto posto, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, observadas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução]

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259380

13/11/2024, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:23

Documentos

DECISÃO

•13/11/2024, 16:33

SENTENÇA

•05/09/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256546-80.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI EMBARGADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] Vistos, etc. J3 INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS EIRELI ingressou com embargos à execução, em face do WHITE MARTINS GASES INDUSTIAIS NORDESTE LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0240025-94.2021.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. O embargante alega o seguinte: a) prevenção; b) exceção do contrato não cumprido; c) ausência da exigibilidade do título; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação (ID 95577380), aduzindo o seguinte: a) ausência de provas que afastem a higidez do título executivo; b) execução baseada em termo de confissão de dívida assinada; c) requer o julgamento improcedente dos embargos, com a condenação da parte embargante em multa por litigância de má-fé. Em decisão de ID 95577393, foi determinada a intimação das partes para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. Em ID 95577397, a parte embargante informou sobre o interesse na realização de acordo. Porém, a parte embargada não demonstrou interesse na apresentação de acordo na presente ação (ID 95577398). É o relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - PREVENÇÃO A parte embargante alega a prevenção do juízo da 17° Vara Cível de Fortaleza, por onde tramita a Ação de Obrigação de Fazer (processo n° 0240025-94.2021.8.06.0001). Ocorre que a referida ação de conhecimento discute o Contrato de fornecimento de produtos e outros pactos nº 1-20Q6XL2, enquanto a ação executiva tem como objeto Termo de Confissão de Dívida. Assim, considerando que não há identidade de pedido ou causa de pedir, não vislumbro a ocorrência de conexão ou mesmo continência, capazes de modificar a competência do presente juízo para processar e julgar a ação executiva em questão. II - DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO A parte embargante afirma que firmou um contrato com a parte embargada para fornecimento de gases industriais, locação de equipamentos e serviços de assistência técnica correspondentes. Porém, após instalado o equipamento contrato, constatou-se se ineficiente para as suas necessidades, gerando prejuízos a sua atividade empresarial. Assim, considera que ocorreram descumprimentos recíprocos do contrato. Agindo de má-fé, a parte embargada, ao cobrar os valores na ação executiva principal e na ação de obrigação de fazer. Como já visto, o título executado é um termo de confissão de dívida e não o contrato de prestação de serviços. Portanto, irrelevantes os eventuais defeitos ou irregularidades no contrato que originou o termo de confissão de dívida. Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.763.837/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Portanto, uma vez que o termo de confissão de dívida ora executado é título extrajudicial autônomo, não cabe discussão acerca do contrato que o originou. Por derradeiro, levando em consideração que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé, não há configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de J3 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 115259380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 115259380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259380

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 115259380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115259380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115259380

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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