Execução de Título Extrajudicial 0415516-53.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0415516-53.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 16:57

Transitado em Julgado em 03/10/2024

10/10/2024, 16:57

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:28

Decorrido prazo de ADRIANO LEITINHO CAMPOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103604973

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Polo Passivo EXECUTADO: JOSE MOREIRA SOBRINHO, MARIA JOSE COSTA MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0415516-53.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARIA JOSE COSTA MOREIRA E OUTRO. No curso da ação, mais precisamente quando do protocolo da Petição de ID 94163393, o exequente informou a cessão de crédito a ATIVOS S/A, à qual passou a pertencer o crédito executado. No mesmo ato, requereu o reconhecimento da legitimidade do cessionário e, por conseguinte, a substituição do polo ativo da ação. O cessionário não se insurgiu nos autos solicitando o seu ingresso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao demandante algum proveito. Como se verá, na hipótese, há perda superveniente do interesse processual. Explico. Conforme relatório, o exequente BANCO DO BRASIL S/A cedeu o crédito exigido nesta a ação a ATIVOS S/A, requerendo que fosse reconhecida a legitimidade do cessionário e, por conseguinte, a modificação do polo ativo. Sucede que o ingresso na ação pelo cessionário somente por ele é que poderá ocorrer. Ao juízo até se permite que se reconheça a legitimidade do adquirente do crédito executado, porém é exclusivamente seu o interesse de integrar ou ocupar o polo ativo da demanda. Nesse prumo, ao cedente não assiste o interesse de incluir no polo ativo da ação a ATIVOS S/A, até porque não se cogita neste caso o litisconsórcio ativo necessário. Nada obsta, porém, que o cedente continue na ação buscando a satisfação do direito cedido. É o que se depreende do art. 109, do Código de Processo Civil - CPC, o qual estipula que a alienação da coisa ou do direito litigioso, por si só, não altera a legitimidade das partes. A contrario sensu do que prevê essa norma, não sendo o caso de modificação da legitimidade, decerto que ao cedente assistirá o direito de prosseguir no processo. Importante consignar que essa previsão não conflita com o art. 778, do CPC, pois este apenas confere uma prerrogativa a mais ao cessionário. Ocorre que o cedente, embora pudesse prosseguir na cobrança do título executivo extrajudicial, deixa clara a ausência de interesse em atuar nesse sentido. Note-se que na mesma petição em que informa a cessão da dívida, também requer a SUBSTITUIÇÃO do polo ativo, o que evidencia o seu intuito de abandonar o processo de execução. Já na manifestação de ID 94163401 requer a desconsideração da habilitação do seu advogado, o que inequivocamente ratifica o desinteresse na causa. Por todo o exposto, não se pode reconhecer a ilegitimidade do cedente, pois a ele é assegurada a permanência no polo ativo da ação, porém também não é possível que seja incluído o cessionário sem que ele próprio formule requerimento nesse sentido. Entretanto, sem a intervenção voluntário do cessionário e sendo manifesto o desinteresse do cedente, é possível o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103604973

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103604973

09/09/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 15:03

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [240] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 13:00

Mov. [239] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 12:59

Mov. [236] - Processo recebido de outro Foro

26/01/2024, 11:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 10:34

SENTENÇA

•04/09/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Polo Passivo EXECUTADO: JOSE MOREIRA SOBRINHO, MARIA JOSE COSTA MOREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0415516-53.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ARIA JOSE COSTA MOREIRA E OUTRO. No curso da ação, mais precisamente quando do protocolo da Petição de ID 94163393, o exequente informou a cessão de crédito a ATIVOS S/A, à qual passou a pertencer o crédito executado. No mesmo ato, requereu o reconhecimento da legitimidade do cessionário e, por conseguinte, a substituição do polo ativo da ação. O cessionário não se insurgiu nos autos solicitando o seu ingresso. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao demandante algum proveito. Como se verá, na hipótese, há perda superveniente do interesse processual. Explico. Conforme relatório, o exequente BANCO DO BRASIL S/A cedeu o crédito exigido nesta a ação a ATIVOS S/A, requerendo que fosse reconhecida a legitimidade do cessionário e, por conseguinte, a modificação do polo ativo. Sucede que o ingresso na ação pelo cessionário somente por ele é que poderá ocorrer. Ao juízo até se permite que se reconheça a legitimidade do adquirente do crédito executado, porém é exclusivamente seu o interesse de integrar ou ocupar o polo ativo da demanda. Nesse prumo, ao cedente não assiste o interesse de incluir no polo ativo da ação a ATIVOS S/A, até porque não se cogita neste caso o litisconsórcio ativo necessário. Nada obsta, porém, que o cedente continue na ação buscando a satisfação do direito cedido. É o que se depreende do art. 109, do Código de Processo Civil - CPC, o qual estipula que a alienação da coisa ou do direito litigioso, por si só, não altera a legitimidade das partes. A contrario sensu do que prevê essa norma, não sendo o caso de modificação da legitimidade, decerto que ao cedente assistirá o direito de prosseguir no processo. Importante consignar que essa previsão não conflita com o art. 778, do CPC, pois este apenas confere uma prerrogativa a mais ao cessionário. Ocorre que o cedente, embora pudesse prosseguir na cobrança do título executivo extrajudicial, deixa clara a ausência de interesse em atuar nesse sentido. Note-se que na mesma petição em que informa a cessão da dívida, também requer a SUBSTITUIÇÃO do polo ativo, o que evidencia o seu intuito de abandonar o processo de execução. Já na manifestação de ID 94163401 requer a desconsideração da habilitação do seu advogado, o que inequivocamente ratifica o desinteresse na causa. Por todo o exposto, não se pode reconhecer a ilegitimidade do cedente, pois a ele é assegurada a permanência no polo ativo da ação, porém também não é possível que seja incluído o cessionário sem que ele próprio formule requerimento nesse sentido. Entretanto, sem a intervenção voluntário do cessionário e sendo manifesto o desinteresse do cedente, é possível o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, impondo-se, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO LEITINHO CAMPOS em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103604973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103604973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103604973

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [240] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [239] - Concluso para Despacho

Mov. [236] - Processo recebido de outro Foro

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