Execução Fiscal 0808500-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808500-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

05/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de IMPERIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 14:50

Publicado Decisão em 11/09/2024. Documento: 104084420

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808500-45.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMPERIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 5 de setembro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104084420

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104084420

09/09/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:33

Juntada de informação

02/09/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 18:35

Petição

•12/09/2024, 14:50

—

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de IMPERIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/09/2024. Documento: 104084420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104084420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104084420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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