Execução de Título Extrajudicial 3000606-12.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000606-12.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANAEXECUTADOS: LUCAS GONÇALVES DE SOUSA, JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando minuciosamente, verifica-se que a presente ação foi protocolada como execução de título extrajudicial, no bojo da qual o exequente alega, em síntese, que os executados estão inadimplentes com o aluguel, além de uma parcela do IPTU, bem como não teriam realizado a manutenção e reparo de bens móveis que guarneciam o estabelecimento, o qual fora devidamente vistoriado. Aponta o exequente que inicialmente o imóvel fora locado em favor de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO, os quais, por sua vez, repassaram o contrato de locação para LUCAS GONÇALVES DE SOUSA e JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA. Observo que fora acostada à inicial cópia de contrato de locação datado de 28.09.2020 celebrado entre o exequente FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA e as pessoas de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO (id. 34438679). Consta ainda outra cópia de contrato de locação, datado de 15.11.2021, celebrado entre o exequente e a pessoa de LUCAS GONÇALVES DE SOUSA (id. 34438681). Por fim, consta cópia de "instrumento particular de distrato de instrumento particular de locação e concessão de uso de instalações, móveis, equipamentos e utensílios de bar e bistrô compartilhada de moradia", celebrado entre o exequente e as pessoas de PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO, datado de 07.07.2022 (id. 34438683). Precisamente no último contrato é que se reconhece o débito de R$41.884,40 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Na cláusula 4º, parágrafo primeiro, os então locatários PAULO HENRIQUE DE SOUSA COELHO e FELIP SOUSA COELHO assumem a obrigação de pagar o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e comprometem o Sr. LUCAS GONÇALVES DE SOUSA ao pagamento do remanescente. Todavia, o último sequer toma parte do acordado e não se tem conhecimento que os demais acordantes detenham poderes para transigir em seu nome. Denota-se, preliminarmente, que o título indicado não traz obrigação certa, líquida e exigível, inclusive porque os executados acima indicados sequer tomaram parte do instrumento que justamente lhes imputa o débito em questão. Saliente-se que o Sr. JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA sequer consta em quaisquer dos contratos acostados, revelando-se duvidosa a sua indicação no polo passivo. Igualmente é duvidosa a legitimidade passiva do Sr. LUCAS GONÇALVES DE SOUSA, haja vista que, como já dito, não tomou parte do instrumento que serve para sustentar a presente ação. Diante de todo o exposto, chamo o feito à ordem para determinar que seja o exequente intimado para esclarecer os fatos acima - especificamente a respeito da legitimidade passiva das pessoas indicadas, que sequer assinaram o contrato no qual lhes é imputado o débito em questão, sem prejuízo de que esclareça sua pretensão de converter a execução em ação de cobrança. Aguarde-se a manifestação por quinze dias. Após, conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000606-12.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer, Obrigação de Dar]

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXSANDRO BATISTA SANTANA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162230230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162230230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162230230

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)