Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3022842-38.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3022842-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 18:27

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA GONDIM GUIMARAES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103629251

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103629251

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA LUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3022842-38.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., MARIA OLIVEIRA LUZ, devidamente qualificada nos autos, depois de expor os fundamentos de fato, por meio de advogado regularmente habilitado, requer a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula nº 020750 01 55 1958 2 00021 248 0011973 47, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, a fim de que seja corrigido o local de seu nascimento. Narra a promovente que nasceu no Distrito de Ideal, localizado no Município de Aracoiaba/CE. Contudo, consta na certidão de nascimento, que é natural de "IDEAL-VASANTE-CE". Aduz que a divergência se dá em razão da alteração do nome da localidade ao longo dos anos. Pede, ao final, a retificação do referido assento para que conste, como local de nascimento, o Distrito de Ideal - Município de Aracoiaba/CE. O feito restou satisfatoriamente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 102201866. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do referido assento, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da naturalidade, no assento de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento da autora (id. 102201866) e das informações extraídas da página oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/aracoiaba/historico), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda, tendo em vista que o Distrito de nascimento da promovente integra o município de Aracoiaba/CE. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I e V, da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de MARIA OLIVEIRA LUZ, lavrado sob a matrícula nº 020750 01 55 1958 2 00021 248 0011973 47, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, fazendo constar a naturalidade da cônjuge como sendo DISTRITO DE IDEAL - MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a manifestação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103629251

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103629251

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103629251

09/09/2024, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103629251

09/09/2024, 07:04

Transitado em Julgado em 02/09/2024

09/09/2024, 07:02

Juntada de Certidão

09/09/2024, 07:02

Julgado procedente o pedido

02/09/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA LUZ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3022842-38.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., MARIA OLIVEIRA LUZ, devidamente qualificada nos autos, depois de expor os fundamentos de fato, por meio de advogado regularmente habilitado, requer a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula nº 020750 01 55 1958 2 00021 248 0011973 47, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, a fim de que seja corrigido o local de seu nascimento. Narra a promovente que nasceu no Distrito de Ideal, localizado no Município de Aracoiaba/CE. Contudo, consta na certidão de nascimento, que é natural de "IDEAL-VASANTE-CE". Aduz que a divergência se dá em razão da alteração do nome da localidade ao longo dos anos. Pede, ao final, a retificação do referido assento para que conste, como local de nascimento, o Distrito de Ideal - Município de Aracoiaba/CE. O feito restou satisfatoriamente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 102201866. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do referido assento, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da naturalidade, no assento de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento da autora (id. 102201866) e das informações extraídas da página oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/aracoiaba/historico), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda, tendo em vista que o Distrito de nascimento da promovente integra o município de Aracoiaba/CE. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I e V, da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de MARIA OLIVEIRA LUZ, lavrado sob a matrícula nº 020750 01 55 1958 2 00021 248 0011973 47, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza, fazendo constar a naturalidade da cônjuge como sendo DISTRITO DE IDEAL - MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no Cartório de Registro Civil da 2ª Zona de Fortaleza para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a manifestação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA PEREIRA GONDIM GUIMARAES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEODORICO GUIMARAES NETO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103629251

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103629251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103629251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103629251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103629251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103629251

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(16)