Procedimento Comum Cível 3022967-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de CICERA SEFORA AYLLA GOMES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:27

Cancelada a Distribuição

12/09/2024, 11:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103693133

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROZIMEIRE BESERRA MACHADO REU: MUNICIPIO DE BOMBINHAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3022967-06.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito, Devolução de Cheques] Trata-se de ação proposta por ROZIMEIRE BESERRA MACHADO em face MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC contudo, conforme dispõe o art. 56 da Lei nº 16.397/2017, essa vara não é competente para analisar o feito. Veja-se: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede; c) as medidas cautelares nos feitos de sua competência; II - dar cumprimento às precatórias em que haja interesse do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em comarcas do interior do Estado. § 1º Os atos e diligências dos Juízes das Varas da Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. § 2ºÉ competente o foro da situação da coisa, nos casos definidos nas letras "a" e "c" do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação fundada em direito real sobre imóveis. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103693133

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103693133

09/09/2024, 09:43

Determinado o cancelamento da distribuição

03/09/2024, 11:15

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:44

Distribuído por sorteio

31/08/2024, 15:30

Documentos

DECISÃO

•03/09/2024, 11:15