Procedimento Comum Cível 0000075-59.2017.8.06.0209 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000075-59.2017.8.06.0209 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 08/11/2024

11/11/2024, 10:49

Juntada de Certidão

11/11/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTENGI em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104212882

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ FERREIRA DE LIMA Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE POTENGI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000075-59.2017.8.06.0209 Parte Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por Luiz Ferreira de Lima em face do Município de Potengi, devidamente qualificados, buscando a condenação do Ente municipal no pagamento dos salários vencidos no valor de R$ 11.439,96 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), monetariamente corrigido e acrescido dos juros da mora, bem como compensação por danos morais. Narrou o autor, em síntese, que trabalhou durante todo o ano de 2016 ao município demandado sem receber a contraprestação pelos seus serviços de maestro da banda municipal. Com a inicial vieram os documentos (cf. fls. 08 a 69). Decisão inaugural, recebendo a inicial sob o pálio da justiça gratuita (cf. fls. 73 a 74). Não houve composição entre as partes (cf. termo de audiência de fl. 78) Citado, o Município apresentou contestação, sustentando, basicamente, a improcedência dos pedidos autorais (cf. fls. 90 a 96). Não houve apresentação de réplica (cf. certidão de fl. 104). Instados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (cf. despacho de fl. 108), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de fl. 117). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 39, §3º, da CRFB/88, são garantidos aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral, dentre os quais, a da percepção do salário-mínimo (CF/88, art. 7º, incisos IV): Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Pois bem. Atualmente, é pacífica orientação de que, na cobrança dessa e de outras verbas trabalhistas, incube ao particular que suscita a inadimplência da Administração, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo. Já à Administração, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento da dívida ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado pelo particular nos autos. Ocorre que, durante a instrução do feito, o autor não apresentou nenhuma prova, ainda que indiciária, da existência do vínculo do réu, devendo, portanto, arcar com as consequências de sua contumácia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIO-MÍNIMO). IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SERVIDORA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que concluiu pela total improcedência a ação ordinária. 2. Atualmente, é pacífica orientação de que, em caso de cobrança de verbas trabalhistas, incube ao particular que suscita a inadimplência da Administração, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo. 3. Já à Administração, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento da dívida ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado pelo particular. 4. Isso nada mais é do que a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual deve o seu ônus ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 5. Ocorre que, durante a instrução do feito, a autora/apelada não apresentou nenhuma prova, ainda que indiciária, da existência do vínculo do réu/apelado, devendo arcar com as consequências de sua contumácia. 6. E os documentos acostados aos autos somente agora, em sede de recurso, não se enquadram, absolutamente, no conceito de ¿novos¿ (art. 435 do CPC). Logo, não pode este Tribunal conhecê-los apenas na atual fase do processo, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença confirmada por esta Corte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000442-64.2019.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000442-64.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). (grifei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. 01. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda, para negar o pedido da parte autora, relativamente ao pagamento das verbas de FGTS devidas em razão de contrato temporário celebrado com o Município demandado. 02. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 612, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". 03. Ademais, no julgamento do RE 765.320-RG/MG (Tema nº 916), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS. 04. In casu, a requerente/apelante alega ter laborado pelo período de 01/09/2009 a 31/12/2016, através de contrato temporário, sem apresentar qualquer prova constitutiva do seu direito, a teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC. 05. Ressalte-se que o servidor que se submete ao regime estatutário não tem direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que esse direito é exclusivo dos trabalhadores submetidos ao regime celetista. 06. Desse modo, o pedido contido na ação é improcedente ante a ausência de provas, ao menos indiciária, da relação contratual com o Município apta a ensejar o pagamento de FGTS decorrente da nulidade da contratação. Logo, não se aplica ao caso concreto os Temas nºs 608, 612 e 916 do STF, porquanto não há que se falar em nulidade de contrato, visto que não houve comprovação de contratação temporária. 07. Juízo de retratação negativo. Manutenção do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000472-93.2019.8.06.0130, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em realizando juízo de retratação negativo, manter o acórdão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0000472-93.2019.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023). (grifei) Não havendo prova de que o autor exerceu trabalho temporário remunerado, presume-se que o autor não teria vínculo com a Administração Pública, considerando-se, portanto, a existência de trabalho de natureza voluntária, não gerando, assim, qualquer contraprestação a ser paga pelo município demandado, conforme art. 1º da Lei Federal nº 9608/1998, in verbis: Art. 1o. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO PUGNADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO CONHECIDAS E PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão de mérito consiste em verificar se o autor ingressou no serviço público com ou sem concurso e se, ao ser desligado, sem prévio processo administrativo, possui direito à reintegração e à indenização por verbas trabalhistas não pagas, além de indenização por danos morais. 2. De acordo com o art. 37 da CF, a aprovação em concurso é, em regra, requisito necessário para acesso aos cargos públicos. Excepcionalmente, porém, a Constituição permite a contratação temporária de servidores, mediante processo seletivo simplificado. 3. Ausência de prova da contratação do autor pelo Município requerido, não se desincumbindo do ônus probatório de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que viola o art. 373, inciso I, do CPC. 4. Sendo nulo de pleno direito, cabe à própria Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme Súmula 473 do STF. 5. Não havendo prova de que o autor exerceu trabalho temporário remunerado, presume-se que o autor não teria vínculo com a Administração Pública, considerando-se, portanto, a existência de trabalho de natureza voluntária, não gerando, assim, qualquer contraprestação a ser paga pelo município apelante, conforme art. 1º da Lei Federal nº 9608/1998 e art. 3º da Lei Municipal nº 504/2015. 6. Recurso de Apelação do Autor conhecido e desprovido. Recurso de Apelação do réu e Remessa Necessária conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações e da remessa necessária, mas para negar provimento ao apelo do autor e dar provimento à remessa necessária e ao apelo do município requerido, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200032-29.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 11/04/2023). (grifei) Destarte, a improcedência dos pedidos, inclusive o de danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço com julgamento do mérito. Custa e honorários advocatícios suspensos pelo deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I Oportunamente, arquive-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104212882

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212882

09/09/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:29

Julgado improcedente o pedido

06/09/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 12:15

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 12:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 11:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIZ FERREIRA DE LIMA Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE POTENGI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARARIPE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE E AGREGADA DE POTENGI FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000075-59.2017.8.06.0209 Parte Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por Luiz Ferreira de Lima em face do Município de Potengi, devidamente qualificados, buscando a condenação do Ente municipal no pagamento dos salários vencidos no valor de R$ 11.439,96 (onze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), monetariamente corrigido e acrescido dos juros da mora, bem como compensação por danos morais. Narrou o autor, em síntese, que trabalhou durante todo o ano de 2016 ao município demandado sem receber a contraprestação pelos seus serviços de maestro da banda municipal. Com a inicial vieram os documentos (cf. fls. 08 a 69). Decisão inaugural, recebendo a inicial sob o pálio da justiça gratuita (cf. fls. 73 a 74). Não houve composição entre as partes (cf. termo de audiência de fl. 78) Citado, o Município apresentou contestação, sustentando, basicamente, a improcedência dos pedidos autorais (cf. fls. 90 a 96). Não houve apresentação de réplica (cf. certidão de fl. 104). Instados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (cf. despacho de fl. 108), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de fl. 117). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 39, §3º, da CRFB/88, são garantidos aos servidores públicos alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral, dentre os quais, a da percepção do salário-mínimo (CF/88, art. 7º, incisos IV): Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Pois bem. Atualmente, é pacífica orientação de que, na cobrança dessa e de outras verbas trabalhistas, incube ao particular que suscita a inadimplência da Administração, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo. Já à Administração, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento da dívida ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado pelo particular nos autos. Ocorre que, durante a instrução do feito, o autor não apresentou nenhuma prova, ainda que indiciária, da existência do vínculo do réu, devendo, portanto, arcar com as consequências de sua contumácia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIO-MÍNIMO). IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SERVIDORA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. Em evidência, apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que concluiu pela total improcedência a ação ordinária. 2. Atualmente, é pacífica orientação de que, em caso de cobrança de verbas trabalhistas, incube ao particular que suscita a inadimplência da Administração, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo. 3. Já à Administração, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento da dívida ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado pelo particular. 4. Isso nada mais é do que a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual deve o seu ônus ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 5. Ocorre que, durante a instrução do feito, a autora/apelada não apresentou nenhuma prova, ainda que indiciária, da existência do vínculo do réu/apelado, devendo arcar com as consequências de sua contumácia. 6. E os documentos acostados aos autos somente agora, em sede de recurso, não se enquadram, absolutamente, no conceito de ¿novos¿ (art. 435 do CPC). Logo, não pode este Tribunal conhecê-los apenas na atual fase do processo, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença confirmada por esta Corte. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000442-64.2019.8.06.0031, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000442-64.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/06/2023, data da publicação: 19/06/2023). (grifei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO PRECÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. 01. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda, para negar o pedido da parte autora, relativamente ao pagamento das verbas de FGTS devidas em razão de contrato temporário celebrado com o Município demandado. 02. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 612, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". 03. Ademais, no julgamento do RE 765.320-RG/MG (Tema nº 916), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS. 04. In casu, a requerente/apelante alega ter laborado pelo período de 01/09/2009 a 31/12/2016, através de contrato temporário, sem apresentar qualquer prova constitutiva do seu direito, a teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC. 05. Ressalte-se que o servidor que se submete ao regime estatutário não tem direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que esse direito é exclusivo dos trabalhadores submetidos ao regime celetista. 06. Desse modo, o pedido contido na ação é improcedente ante a ausência de provas, ao menos indiciária, da relação contratual com o Município apta a ensejar o pagamento de FGTS decorrente da nulidade da contratação. Logo, não se aplica ao caso concreto os Temas nºs 608, 612 e 916 do STF, porquanto não há que se falar em nulidade de contrato, visto que não houve comprovação de contratação temporária. 07. Juízo de retratação negativo. Manutenção do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0000472-93.2019.8.06.0130, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em realizando juízo de retratação negativo, manter o acórdão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0000472-93.2019.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023). (grifei) Não havendo prova de que o autor exerceu trabalho temporário remunerado, presume-se que o autor não teria vínculo com a Administração Pública, considerando-se, portanto, a existência de trabalho de natureza voluntária, não gerando, assim, qualquer contraprestação a ser paga pelo município demandado, conforme art. 1º da Lei Federal nº 9608/1998, in verbis: Art. 1o. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO PUGNADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO CONHECIDAS E PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão de mérito consiste em verificar se o autor ingressou no serviço público com ou sem concurso e se, ao ser desligado, sem prévio processo administrativo, possui direito à reintegração e à indenização por verbas trabalhistas não pagas, além de indenização por danos morais. 2. De acordo com o art. 37 da CF, a aprovação em concurso é, em regra, requisito necessário para acesso aos cargos públicos. Excepcionalmente, porém, a Constituição permite a contratação temporária de servidores, mediante processo seletivo simplificado. 3. Ausência de prova da contratação do autor pelo Município requerido, não se desincumbindo do ônus probatório de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que viola o art. 373, inciso I, do CPC. 4. Sendo nulo de pleno direito, cabe à própria Administração Pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme Súmula 473 do STF. 5. Não havendo prova de que o autor exerceu trabalho temporário remunerado, presume-se que o autor não teria vínculo com a Administração Pública, considerando-se, portanto, a existência de trabalho de natureza voluntária, não gerando, assim, qualquer contraprestação a ser paga pelo município apelante, conforme art. 1º da Lei Federal nº 9608/1998 e art. 3º da Lei Municipal nº 504/2015. 6. Recurso de Apelação do Autor conhecido e desprovido. Recurso de Apelação do réu e Remessa Necessária conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações e da remessa necessária, mas para negar provimento ao apelo do autor e dar provimento à remessa necessária e ao apelo do município requerido, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200032-29.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 11/04/2023). (grifei) Destarte, a improcedência dos pedidos, inclusive o de danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos; e assim o faço com julgamento do mérito. Custa e honorários advocatícios suspensos pelo deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I Oportunamente, arquive-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTENGI em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSELIA ESMERALDO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104212882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104212882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104212882

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(74)