Execução de Título Extrajudicial 0007049-69.2015.8.06.0052 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007049-69.2015.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA JOSE VIEIRA PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0007049-69.2015.8.06.0052 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movido por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria José Vieira Pereira, ambos devidamente qualificados. Determinada a citação da executada, restou-se infrutífera conforme se verifica às fls. 35 e 51. Em comparecimento espontâneo, a executada e o garantidor hipotecário apresentaram contestação (fls. 66/75), tendo sido recebido como embargos (fl. 105), e outrora solicitado a retificação para exceção de pré-executividade (fls. 106/115). Em resposta, o exequente impugnou a defesa (fls. 125/149). Ato contínuo, a exceção de pré-executividade não foi conhecida e foi dado prosseguimento nos atos executórios (fls. 150/151). Em seguida, a executada apresentou manifestação informando que iria comparecer na agência a fim de oferecer proposta de acordo (fls. 152/153), em contrapartida, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (fls. 160/166). Instado a se manifestar, a parte executada informou que realizou o refinanciamento da dívida (fl. 171), e juntou o aditivo registrado em cartório, conforme se verifica às fls. 174/182, requerendo ao final o arquivamento do processo com resolução do mérito (fl. 173). Logo em seguida, a parte executada solicitou a extinção da execução pela desistência, em razão da renegociação da dívida, contudo sem renúncia dos créditos, bem como pela devolução do título original para substituir por fotocópia, entregando ao procurador mediante recibo, determinação do recolhimento de qualquer mandado judicial, desconstituir a penhora caso tenha ocorrido, e condenar a parte executada em honorários de sucumbência e custas processuais remanescentes, caso existam (fls. 184/188). É o relatório do necessário, fundamento e decido. Verifica-se nos presentes autos, que a parte exequente pugnou pela desistência da execução, tendo em vista que o crédito foi refinanciado de forma administrativa, além disso, a parte executada também pugna pelo arquivamento, contudo como resolução do mérito, entretanto este último não merece prosperar. Explico. O refinanciamento administrativo da dívida, não comporta em transação nestes autos, somente confissão da dívida e repactuação em prazos superiores, de modo que, este Juízo não estaria julgando o mérito dessa questão. Ademais, apesar de que houve a determinação de autuação em apartado dos embargos à execução (fls. 105) e reiterado às fls. 117 e 150/151, este não foi procedido, inexistindo tramitação, contudo, deve-se considerar que a parte executada solicitou o arquivamento com resolução e nada dispôs acerca dos embargos, entendendo também pela renúncia à defesa apresentada. Nessa toada, conforme o art. 775 do CPC, dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No tocante a desistência, o inciso I do referido artigo, aduz que quando os embargos versarem apenas sobre questões processuais, o exequente que pagará com as custas e honorários, contudo, os embargos apresentados às fls. 106/115 além de questões processuais, também foram levantados para apreciação, a venda alternativa dos animais, ao invés da penhora do imóvel, além da aplicação da lei nº 13.340/16 (sobre a suspenção das cobranças e repactuação das dívidas). Desse modo, entendo que a situação dos autos se encaixa na situação do inciso II, e considerando que houve a solicitação do arquivamento pelo executado (fl. 173), sua manifestação é tida como concordância da extinção, dito isso, a homologação da desistência é medida que se impõe. Quanto à condenação em custas e honorários, segundo o art. 90 do CPC, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu, contudo, por força do art. 12, da lei nº 13.340/16, outrora mencionada, que rege as renegociações de dívidas de crédito rural pignoratícia e hipotecária, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador. Essa questão já foi decidida pelo STJ, no REsp nº 1836703, cujo a transcrição do voto da Ministra Nancy Andrighi, é necessário expor: "O acordo bilateral entre as partes, envolvido na renegociação da dívida, demanda reciprocidade das concessões, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes. Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90, parágrafo 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016)", concluiu ao negar provimento ao recurso especial. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado às fls. 184/188 dos autos, e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, revogo a decisão de págs. 54 e 150/151. Defiro o pedido da exequente, proceda-se à devolução do título original para substituir por fotocópia, entregando ao procurador mediante recibo, na secretaria. Custas parcialmente adimplidas no protocolo (FERMOJU e DP, fl. 8), restando o pagamento das custas referentes ao Ministério Público e diligências do Oficial de Justiça a serem adimplidas pela parte exequente, sob pena de remessa à PGE. Sem condenação em honorários de sucumbência, conforme já explanado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DANTAS LOPES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARA MIKAELE CARVALHO ARAUJO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102099590

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)