Procedimento Comum Cível 0009283-62.2016.8.06.0028 - TJCE

Transitado em Julgado em 12/03/2025

11/04/2025, 17:24

Juntada de Certidão

11/04/2025, 17:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DE SOUSA SANTOS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:31

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 133261097

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133261097

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARQUES DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009283-62.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta dos autos, réplica à contestação. Foi proferido despacho determinando a suspensão do processo em razão do IRDR. Posteriormente, foi proferida decisão que levantou a suspensão e determinou a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse na produção de novas provas. Nessa ocasião, o autor requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto o réu permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora com uma impressão digital, bem como os documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios e o comprovante de transferência do valor emprestado. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, visto que apenas requereu o julgamento antecipado do feito, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133261097

11/02/2025, 17:00

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 16:42

Juntada de informação

23/01/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 16:05

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 127103831

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127103831

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127103831

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA REU: BANCO BMG SA DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009283-62.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127103831

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA REU: BANCO BMG SA DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009283-62.2016.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127103831

28/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127103831

28/11/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 12:14

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104118260

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104118260

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104118260

09/09/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:48

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 23:20

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:13

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:33

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:30

Mov. [71] - Por decisão judicial | Lancamento para correcao de movimentacao processual, determinado em data 02 de setembro de 2021, conforme despacho de fls. 137.

05/08/2023, 15:18

Mov. [70] - Concluso para Despacho

14/07/2023, 11:10

Mov. [69] - Petição juntada ao processo

22/04/2022, 11:30

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01801992-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2022 12:38

20/04/2022, 13:46

Mov. [67] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2022, 04:52

Mov. [66] - Certidão emitida

31/01/2022, 06:10

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2022 Data da Publicacao: 21/01/2022 Numero do Diario: 2767

20/01/2022, 21:13

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 14:28

Mov. [63] - Certidão emitida

17/01/2022, 09:03

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2021, 13:36

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2021, 10:56

Mov. [60] - Documento

15/06/2021, 09:44

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168618-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/06/2021 17:13

08/06/2021, 17:16

Mov. [58] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

31/05/2021, 09:16

Mov. [57] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

31/05/2021, 09:15

Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência | Por fim, os autos seguem conclusos ao MM. Juiz.

31/05/2021, 09:13

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168459-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/05/2021 14:17

27/05/2021, 14:21

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168425-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2021 10:34

26/05/2021, 10:51

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168238-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/05/2021 13:37

19/05/2021, 14:24

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168018-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/05/2021 13:46

10/05/2021, 14:56

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0264/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 03:57

Mov. [50] - Expedição de Carta

27/04/2021, 14:11

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 12:55

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Cumpra-se o expediente exarado no ato ordinatorio de fls: 50/51. *

19/04/2021, 15:25

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 10:29

Mov. [46] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/05/2021 Hora 15:02 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

19/04/2021, 10:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165877-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2021 11:38

11/02/2021, 12:01

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2020, 23:33

Mov. [42] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [43] - Conclusão

13/09/2020, 12:20

Mov. [40] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [41] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [38] - Petição

13/09/2020, 12:20

Mov. [39] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [36] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [37] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [34] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [35] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

13/09/2020, 12:20

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

13/09/2020, 12:20

Mov. [30] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [31] - Petição

13/09/2020, 12:20

Mov. [27] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [28] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [29] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [25] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [26] - Documento

13/09/2020, 12:20

Mov. [24] - Documento

13/09/2020, 12:19

Mov. [23] - Documento

13/09/2020, 12:19

Mov. [22] - Certidão emitida

01/07/2020, 23:53

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2020, 19:45

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WARU.19.00030772-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/10/2019 16:31

05/02/2020, 10:15

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0251/2019 Data da Publicacao: 11/10/2019 Numero do Diario: 2243

14/11/2019, 12:31

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0251/2019 Teor do ato: Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuracao publica, tendo vista que a outorgante e pessoa nao alfabetizada. Advogados(s): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB 141458-A/CE)

09/10/2019, 10:17

Mov. [17] - Mero expediente | Visto em inspecao. Cumpra-se os expedientes do despacho retro. Expedientes necessarios.

08/10/2019, 10:51

Mov. [16] - Despacho | Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuracao publica, tendo vista que a outorgante e pessoa nao alfabetizada.

02/10/2019, 12:55

Mov. [15] - Recebimento

08/03/2019, 16:09

Mov. [14] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

09/01/2019, 15:19

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara

09/01/2019, 14:21

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara

09/01/2019, 14:21

Mov. [10] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

09/01/2019, 14:10

Mov. [11] - Recebimento

09/01/2019, 14:10

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/07/2018, 19:10

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 32. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/07/2018, 19:10

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/06/2016, 09:59

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/06/2016, 09:58

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

03/06/2016, 09:54

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

02/06/2016, 10:49

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

02/06/2016, 10:49

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

02/06/2016, 10:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

01/02/2016, 09:21

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Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DE SOUSA SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 133261097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133261097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133261097

Julgado improcedente o pedido

Juntada de informação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 127103831

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127103831

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