Procedimento Comum Cível 0009299-45.2018.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 14:38

Juntada de Certidão

24/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de MARIA AUREA DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:41

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:39

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127303930

02/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127303930

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127303930

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUREA DA COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009299-45.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco alegou, preliminarmente, conexão e ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Nos autos, consta o pedido de desistência formulado pela parte autora. Contudo, ao ser intimado para se manifestar sobre o referido pedido, o Banco requereu o julgamento do mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ademais, dispenso a intimação das partes para a produção de provas, considerando que a própria parte autora, em sua petição de desistência, reconheceu que o réu, ao apresentar sua defesa, juntou o contrato questionado, e que, após análise, constatou-se a regularidade da contratação. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios e comprovante de transferência do valor emprestado. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127303930

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUREA DA COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009299-45.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o banco alegou, preliminarmente, conexão e ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que a promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Nos autos, consta o pedido de desistência formulado pela parte autora. Contudo, ao ser intimado para se manifestar sobre o referido pedido, o Banco requereu o julgamento do mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, levanto a suspensão processual em razão do IRDR, tendo em vista que o julgamento foi concluído pelo TJCE, que fixou a tese de que a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas pode ser realizada com a assinatura a rogo do contratante e a subscrição de duas testemunhas, sem a necessidade de procuração ou instrumento público. Ademais, dispenso a intimação das partes para a produção de provas, considerando que a própria parte autora, em sua petição de desistência, reconheceu que o réu, ao apresentar sua defesa, juntou o contrato questionado, e que, após análise, constatou-se a regularidade da contratação. Em continuidade, afirma a parte autora que não contratou o empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, analisando detidamente os autos verifico que tal alegação não é corroborada pelas provas constantes dos autos. Com o deferimento da inversão do ônus da prova, o promovido apresentou o contrato objeto do litígio nos autos, devidamente assinado pela parte autora, documentos pessoais apresentados no ato da contratação, cópia do cartão de pagamento de benefícios e comprovante de transferência do valor emprestado. Ademais, quando intimada para apresentar novas provas, caso fosse do seu interesse, a parte autora não questionou a assinatura oposta no contrato como sendo fraude, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Posto isto, descabe o pedido de declaração de inexistência do débito, tendo em vista que não houve maculação do negócio jurídico, sendo, portanto, firmado entre partes capazes e que possuíram compreensão sobre os termos contratuais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Para a restituição em dobro dos valores descontados se fazia necessário a comprovação de desconto indevido e má-fé do credor. Descabe no presente caso o pedido de restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que os descontos são legais e originários de um negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado) formulado entre as partes. DANOS MORAIS A indenização só é cabível quando há violação a um direito de personalidade, gerando prejuízo efetivo que justifique a compensação. Na ausência de tal violação, não se justifica o pagamento de indenização, pois isso poderia banalizar o instituto do dano extrapatrimonial, desvirtuando-o de sua finalidade. Esclareço, apenas para que não se alegue omissão, que é desnecessária a apreciação das preliminares arguidas pela promovida, tendo em vista que os pedidos autorais são ora julgados improcedentes, sendo muito mais benéfico à parte promovida o julgamento de mérito (pela improcedência) do que o acolhimento e a extinção do processo sem resolução de mérito como requer em sede de preliminares. E assim o faço com fundamento nos princípios da primazia de julgamento de mérito, da economia, celeridade e razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303930

28/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303930

28/11/2024, 18:34

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:05

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104126046

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote. Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104126046

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104126046

09/09/2024, 12:30

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 22:18

Erro ou recusa na comunicação

05/09/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:15

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:59

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:02

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/12/2023, 22:29

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891

22/07/2022, 22:39

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 10:33

Mov. [63] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | A parte promovida juntou aos autos copia de contrato as pags. 88 e89. Em atendimento ao Oficio Circular n 36/2019 GVP/NUGEP, referente ao IRDR n 0630366-67.2019.8.06.0000, SUSPENDO o feito, com fulcro no art. 313, IV do CPC, ate ulterior deliberacao no incidente.

21/07/2022, 08:26

Mov. [62] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 08:25

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01801214-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2022 16:59

11/03/2022, 17:50

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798

04/03/2022, 21:40

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0097/2022 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistencia, na forma prevista no art. 485, 4 do CPC, advertindo-a que seu silencio acarretara a sua aceitacao tacita. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

03/03/2022, 01:55

Mov. [58] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistencia, na forma prevista no art. 485, 4 do CPC, advertindo-a que seu silencio acarretara a sua aceitacao tacita.

24/11/2021, 10:20

Mov. [57] - Julgamento em Diligência | intimacao

17/11/2021, 18:36

Mov. [56] - Concluso para Sentença

16/11/2021, 19:13

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

16/11/2021, 19:13

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171850-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 04/11/2021 16:17

04/11/2021, 16:40

Mov. [53] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:08

Mov. [52] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

22/10/2021, 16:14

Mov. [51] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

22/10/2021, 16:13

Mov. [50] - Documento

22/10/2021, 16:12

Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência

22/10/2021, 16:11

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171511-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2021 14:56

20/10/2021, 16:40

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171500-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/10/2021 12:49

20/10/2021, 13:45

Mov. [46] - Certidão emitida

16/10/2021, 00:10

Mov. [45] - Certidão emitida

13/10/2021, 11:26

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 11:25

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

08/10/2021, 14:52

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00171239-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2021 15:00

07/10/2021, 16:09

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0765/2021 Data da Publicacao: 07/10/2021 Numero do Diario: 2711

06/10/2021, 21:07

Mov. [40] - Expedição de Carta

05/10/2021, 12:38

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 11:50

Mov. [38] - Certidão emitida

05/10/2021, 11:50

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 11:22

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 11:28

Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2021 Hora 14:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

20/09/2021, 10:44

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 14:54

Mov. [32] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [33] - Conclusão

18/06/2021, 17:12

Mov. [30] - Petição

18/06/2021, 17:12

Mov. [31] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [28] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [29] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [26] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [27] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [24] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [25] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [23] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [22] - Documento

18/06/2021, 17:12

Mov. [21] - Certidão emitida

17/03/2021, 10:40

Mov. [20] - Certidão emitida

19/02/2021, 11:39

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165694-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2021 13:31

08/02/2021, 10:37

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00166532-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/06/2020 20:14

08/02/2021, 10:37

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0236/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2386

03/06/2020, 22:09

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 11:44

Mov. [15] - Certidão emitida

02/06/2020, 10:44

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2019, 09:31

Mov. [13] - Recebimento

18/12/2018, 08:16

Mov. [12] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Acarau

14/12/2018, 15:50

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | INSTALACAO DA 2 VARA

14/12/2018, 12:55

Mov. [8] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

14/12/2018, 12:46

Mov. [9] - Recebimento

14/12/2018, 12:46

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/02/2018, 10:34

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/02/2018, 10:33

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU

23/02/2018, 10:33

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

22/02/2018, 12:13

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

22/02/2018, 12:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

22/02/2018, 12:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

21/02/2018, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA AUREA DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127303930

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127303930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127303930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127303930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127303930

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(96)