Procedimento Comum Cível 0009843-67.2017.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009843-67.2017.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 21/11/2024

25/11/2024, 10:41

Juntada de Certidão

25/11/2024, 10:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:12

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105507232

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009843-67.2017.8.06.0028 Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados pessoalmente, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009843-67.2017.8.06.0028 Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados pessoalmente, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105507232

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105507232

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507232

17/10/2024, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507232

17/10/2024, 19:11

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

17/10/2024, 19:11

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 19:11

DESPACHO

•05/09/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009843-67.2017.8.06.0028 Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento do autor da demanda. Devidamente intimados, os herdeiros não promoveram a respectiva habilitação no prazo designado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo à fundamentação da decisão. Dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados pessoalmente, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105507232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105507232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 105507232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105507232

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)