Procedimento Comum Cível 0009886-04.2017.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009886-04.2017.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 30/10/2024

25/11/2024, 10:12

Juntada de Certidão

25/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:42

Decorrido prazo de MARLUCE DOMINGUES DE SOUSA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:18

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112501164

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112501164

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DOMINGUES DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009886-04.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento da autora da demanda, em 2022. O advogado da parte autora peticionou nos autos, em 2024, requerendo a desistência da ação. No entanto, o advogado constituído foi intimado para promover a habilitação do espólio/sucessores da requerente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido desistência formulado pelo advogado da parte autora, tendo em vista que o causídico movimentou o processo à revelia da extinta, bem como de seus herdeiros, sem sequer informar a este Juízo acerca da morte da parte. O óbito do autor da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandado, porquanto personalíssimos. Ademais, dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados posteriormente ao pedido de desistência formulado, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Ciência ao Ministério Público sobre o referido fato. Oficie-se à OAB/CE. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112501164

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DOMINGUES DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009886-04.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento da autora da demanda, em 2022. O advogado da parte autora peticionou nos autos, em 2024, requerendo a desistência da ação. No entanto, o advogado constituído foi intimado para promover a habilitação do espólio/sucessores da requerente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido desistência formulado pelo advogado da parte autora, tendo em vista que o causídico movimentou o processo à revelia da extinta, bem como de seus herdeiros, sem sequer informar a este Juízo acerca da morte da parte. O óbito do autor da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandado, porquanto personalíssimos. Ademais, dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados posteriormente ao pedido de desistência formulado, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Ciência ao Ministério Público sobre o referido fato. Oficie-se à OAB/CE. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501164

30/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501164

30/10/2024, 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/10/2024, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:27

Sentença

•30/10/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE DOMINGUES DE SOUSA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009886-04.2017.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação acima identificada em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificada nos autos. Foi confirmado o falecimento da autora da demanda, em 2022. O advogado da parte autora peticionou nos autos, em 2024, requerendo a desistência da ação. No entanto, o advogado constituído foi intimado para promover a habilitação do espólio/sucessores da requerente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido desistência formulado pelo advogado da parte autora, tendo em vista que o causídico movimentou o processo à revelia da extinta, bem como de seus herdeiros, sem sequer informar a este Juízo acerca da morte da parte. O óbito do autor da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandado, porquanto personalíssimos. Ademais, dentre as condições da ação, aferíveis de ofício pelo Magistrado, posto envolver matérias de ordem pública, figuram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, diante da inércia dos sucessores que, apesar de intimados posteriormente ao pedido de desistência formulado, não realizaram a habilitação necessária. Em consulta realizada por este Juízo, no SAJ, não se constatou a existência de ação aberta em nome do espólio do falecido. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de todas as despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos, nos termos do §3º do Art. 98 do CPC. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Ciência ao Ministério Público sobre o referido fato. Oficie-se à OAB/CE. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE DOMINGUES DE SOUSA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112501164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112501164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112501164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112501164

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)