Execução de Título Extrajudicial 0018201-86.2019.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0018201-86.2019.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de IGOR OTONI AMORIM em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:19

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104064351

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104064351

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018201-86.2019.8.06.0113. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: EXECUTADO: FRANCISCO OTONIEL LUCAS OTONI DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apesar do pedido de reconsideração não ter previsão legal expressa na legislação pátria, sendo um meio informal de impugnação às decisões judiciais, a doutrina e a jurisprudência pátria não o repudiam, razão pela qual passo a apreciá-lo. Saliente-se, por oportuno, que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, muito menos impossibilita o cumprimento de decisão judicial. Em sendo assim, verifico que não assiste razão à parte demandada, vez que, tratando-se de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, desde que coexistam os seguintes requisitos: a classificação da propriedade como pequena e a utilização do imóvel com finalidade produtiva pela família. Dessa forma, não existindo nenhum fato ou fundamento novo que possa ensejar a reforma do decisum por este Magistrado, a manutenção da decisão de ID 99674293 é medida que se impõe. Ante do exposto, MANTENHO a decisão de ID 99674293 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018201-86.2019.8.06.0113. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: EXECUTADO: FRANCISCO OTONIEL LUCAS OTONI DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, apesar do pedido de reconsideração não ter previsão legal expressa na legislação pátria, sendo um meio informal de impugnação às decisões judiciais, a doutrina e a jurisprudência pátria não o repudiam, razão pela qual passo a apreciá-lo. Saliente-se, por oportuno, que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, muito menos impossibilita o cumprimento de decisão judicial. Em sendo assim, verifico que não assiste razão à parte demandada, vez que, tratando-se de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, desde que coexistam os seguintes requisitos: a classificação da propriedade como pequena e a utilização do imóvel com finalidade produtiva pela família. Dessa forma, não existindo nenhum fato ou fundamento novo que possa ensejar a reforma do decisum por este Magistrado, a manutenção da decisão de ID 99674293 é medida que se impõe. Ante do exposto, MANTENHO a decisão de ID 99674293 em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064351

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064351

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064351

09/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064351

09/09/2024, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 10:08

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:59

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:18

Mov. [60] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 08:17

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 17:15

Decisão

•05/09/2024, 10:08

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR OTONI AMORIM em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104064351

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104064351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064351

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [60] - Concluso para Despacho

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