Execução de Título Extrajudicial 0147749-49.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0147749-49.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0147749-49.2018.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAPOLO PASSIVO: TCHARLES ANGELO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto on line. Intime-se a parte exequente pare requerer o que entender de direito, no prazo de 10(Dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Ana Luiza Craveiro Barreira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 156952817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156952817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156952817

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151179258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151179258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151179258

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)