Execução de Título Extrajudicial 0200247-92.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200247-92.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA em face de MECESA EMBALAGENS S/A, buscando, em síntese, o adimplemento da obrigação pactuada entre as partes no valor de R$ 1.283.692,70 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Devidamente citada, a executada nomeou bens à penhora (ID nº 97574313). Contudo, a exequente manifestou-se pelo indeferimento da nomeação de bens (ID nº 97574318). Intimada para esclarecer os empecilhos e/ou dificuldade de alienação alegado, a exequente informou que os maquinários indicados à penhora são antigos e provavelmente deteriorados pelo tempo e uso, vez que um deles tem 18 (dezoito) anos da emissão da nota fiscal e não se sabe se quando adquiridos os maquinários eram novos (ID nº 105484438). É o breve relatório. Decido. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação de bens à penhora, priorizando aqueles de maior liquidez e solvabilidade, dispondo que a penhora deve recair, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em conformidade com o artigo 805 do Código de Processo Civil. Em razão dessa gradação, o credor pode recusar a nomeação de bens à penhora quando houver inobservância da ordem legal ou quando o bem oferecido não garantir ou dificultar a satisfação do crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: "O direito conferido ao devedor de nomear bens não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as consequências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). Analisando os autos, verifica-se que os bens ofertados não equivalem a dinheiro, inserindo-se no inciso VII (móveis ou semoventes) do artigo 835 do CPC, o que torna indispensável a anuência do credor. A recusa manifestada pela exequente no ID nº 105484438 é, portanto, legítima e eficaz, uma vez que houve inobservância da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, não havendo, por outro lado, qualquer circunstância excepcional que justifique a preterição dessa ordem legal. Ademais, é importante lembrar que, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada no interesse do credor. Ainda que se observe o disposto no artigo 805 do CPC, que preconiza que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, isso não implica na obrigatoriedade de aceitação da nomeação de bens em desacordo com a ordem legal. Tampouco é o caso de obrigar a exequente a aceitar bens que, ainda que livres, não pareçam viáveis para garantir o adimplemento do crédito. Dessa forma, mesmo ao considerar o interesse de se buscar a forma menos onerosa para o devedor, devem ser adotadas medidas que garantam de forma suficiente o juízo e, por consequência, a satisfação do crédito. À luz dos argumentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de nomeação de bens à penhora apresentado pelo executado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Bruna dos Santos Costa Rodrigues Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186432880

Todas as movimentações(86)