Execução de Título Extrajudicial 0200247-92.2024.8.06.0137 - TJCE

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

31/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

27/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

27/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 12:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

27/03/2026, 12:41

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186432880

24/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186432880

24/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186432880

24/03/2026, 11:04

Juntada de ordem de bloqueio

24/03/2026, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:13

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:03

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:01

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160890749

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160890749

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160890749

17/06/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:16

Juntada de outros documentos

17/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:55

Decorrido prazo de MECESA EMBALAGENS S/A em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:55

Juntada de outros documentos

02/06/2025, 15:10

Publicado Decisão em 23/05/2025. Documento: 154157106

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154157106

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154157106

21/05/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 18:07

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de resposta

30/01/2025, 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 20:35

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111716242

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA em face de MECESA EMBALAGENS S/A, buscando, em síntese, o adimplemento da obrigação pactuada entre as partes no valor de R$ 1.283.692,70 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Devidamente citada, a executada nomeou bens à penhora (ID nº 97574313). Contudo, a exequente manifestou-se pelo indeferimento da nomeação de bens (ID nº 97574318). Intimada para esclarecer os empecilhos e/ou dificuldade de alienação alegado, a exequente informou que os maquinários indicados à penhora são antigos e provavelmente deteriorados pelo tempo e uso, vez que um deles tem 18 (dezoito) anos da emissão da nota fiscal e não se sabe se quando adquiridos os maquinários eram novos (ID nº 105484438). É o breve relatório. Decido. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação de bens à penhora, priorizando aqueles de maior liquidez e solvabilidade, dispondo que a penhora deve recair, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em conformidade com o artigo 805 do Código de Processo Civil. Em razão dessa gradação, o credor pode recusar a nomeação de bens à penhora quando houver inobservância da ordem legal ou quando o bem oferecido não garantir ou dificultar a satisfação do crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: "O direito conferido ao devedor de nomear bens não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as consequências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). Analisando os autos, verifica-se que os bens ofertados não equivalem a dinheiro, inserindo-se no inciso VII (móveis ou semoventes) do artigo 835 do CPC, o que torna indispensável a anuência do credor. A recusa manifestada pela exequente no ID nº 105484438 é, portanto, legítima e eficaz, uma vez que houve inobservância da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC, não havendo, por outro lado, qualquer circunstância excepcional que justifique a preterição dessa ordem legal. Ademais, é importante lembrar que, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada no interesse do credor. Ainda que se observe o disposto no artigo 805 do CPC, que preconiza que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, isso não implica na obrigatoriedade de aceitação da nomeação de bens em desacordo com a ordem legal. Tampouco é o caso de obrigar a exequente a aceitar bens que, ainda que livres, não pareçam viáveis para garantir o adimplemento do crédito. Dessa forma, mesmo ao considerar o interesse de se buscar a forma menos onerosa para o devedor, devem ser adotadas medidas que garantam de forma suficiente o juízo e, por consequência, a satisfação do crédito. À luz dos argumentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de nomeação de bens à penhora apresentado pelo executado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Bruna dos Santos Costa Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111716242

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111716242

23/10/2024, 17:05

Indeferido o pedido de MECESA EMBALAGENS S/A - CNPJ: 04.794.651/0001-51 (EXECUTADO) e AILTON SOUZA BARREIRA - CPF: 174.398.278-05 (ADVOGADO)

23/10/2024, 17:05

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:14

Publicado Despacho em 11/09/2024. Documento: 104259643

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DESPACHO Considerando que a petição do id. 97574320 trouxe novas informações sobre as condições de uso e de valorização dos bens oferecidos à penhora, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para, querendo, se manifestar, oportunidade em que poderá esclarecer os empecilhos e/ou dificuldade de alienação alegados. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, tragam-me os autos conclusos para decisão sobre o ponto. Diligencie-se. Pacatuba/CE, 09/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104259643

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104259643

09/09/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:45

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:42

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 02:22

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

12/08/2024, 17:49

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01804881-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 11:54

12/07/2024, 12:41

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01804474-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 01/07/2024 15:47

01/07/2024, 16:16

Mov. [27] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 13:33

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01802902-0 Tipo da Peticao: Nomeacao de Bens a Penhora Data: 10/05/2024 15:28

10/05/2024, 15:37

Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/05/2024 atraves da guia n 137.1003100-60 no valor de 120,74

09/05/2024, 08:25

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01802847-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/05/2024 17:22

08/05/2024, 17:54

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1003100-60 - Custas Intermediarias

08/05/2024, 11:20

Mov. [22] - Documento

08/05/2024, 10:42

Mov. [21] - Certidão emitida

07/05/2024, 16:30

Mov. [20] - Documento

07/05/2024, 16:30

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

07/05/2024, 16:27

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

07/05/2024, 15:33

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 137.2024/001994-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2024 Local: Oficial de justica - JOAO PAULO SOUZA SILVA

24/04/2024, 12:08

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 11:42

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01802155-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 13:42

10/04/2024, 13:49

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/04/2024 atraves da guia n 137.1003038-70 no valor de 30,80

10/04/2024, 12:07

Mov. [13] - Conclusão

10/04/2024, 11:12

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1003038-70 - Custas Intermediarias

10/04/2024, 10:21

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1003037-90 - Custas Intermediarias

10/04/2024, 10:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho

09/04/2024, 16:50

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

09/04/2024, 16:48

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01801440-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/03/2024 15:15

06/03/2024, 15:34

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260

06/03/2024, 10:27

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/03/2024 atraves da guia n 137.1002950-88 no valor de 11.538,17

05/03/2024, 08:24

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 02:50

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 137.1002950-88 - Custas Iniciais

01/03/2024, 17:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 16:54

Mov. [2] - Conclusão

28/02/2024, 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/02/2024, 15:01

—

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197872233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197872233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197872233

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 186432880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186432880

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