Tutela Cautelar Antecedente 0200430-35.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 17:00

Alterado o assunto processual

13/02/2026, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

20/01/2026, 07:14

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 187045888

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187045888

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187045888

15/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 17:00

Alterado o assunto processual

13/02/2026, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões

20/01/2026, 07:14

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 187045888

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 11:48

Intimação da Sentença

•27/10/2025, 16:23

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187045888

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187045888

15/12/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:48

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 23:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 180265116

29/10/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2025. Documento: 180265116

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180265116

28/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180265116

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180265116

27/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180265116

27/10/2025, 16:23

Julgado improcedente o pedido

27/10/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 12:41

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:19

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159262789

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159262789

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159262789

11/06/2025, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:24

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de VANESSA LIMA DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de documento de identificação

20/03/2025, 08:12

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137415077

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137415077

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137415077

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VILMAR OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Lavras da Mangabeira/CE, 27 de fevereiro de 2025. JOSE RIKELMY MOREIRA BARBOSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200430-35.2024.8.06.0114 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137415077

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VILMAR OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Lavras da Mangabeira/CE, 27 de fevereiro de 2025. JOSE RIKELMY MOREIRA BARBOSA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200430-35.2024.8.06.0114 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137415077

27/02/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137415077

27/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO PROCOPIO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:09

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de réplica

08/02/2025, 20:21

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 125857501

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 125857501

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, bem como, requerendo a produção prova testemunhal (caso ainda não o tenham feito), deposite o rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Requerendo as partes a produção de prova oral em juízo ou não havendo requerimento nesse sentido, retornem os autos na fila de decisão. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125857501

07/01/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 07:27

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:48

Juntada de ata de audiência de conciliação

23/10/2024, 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2024, 15:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 105012850

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VILMAR OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Senhor(a) advogado(a), Por meio deste expediente de comunicação, fica Vossa Excelência, na qualidade de causídico(a) da parte demandada, devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024 às 16:30h, na sala do CEJUSC Cariri, a ser realizada através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link <https://link.tjce.jus.br/fe3af6>, conforme disposto no ato ordinatório de id. 100978151. LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 17 de setembro de 2024. NATHANNE CRISCIA VASCONCELOS DIAS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200430-35.2024.8.06.0114 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 105012850

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105012850

17/09/2024, 23:09

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104263484

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE VILMAR OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Senhor advogado, Por meio deste expediente de comunicação, fica Vossa Excelência, na qualidade de causídico da parte demandante, devidamente INTIMADO da audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2024, às 16:30h, na sala do CEJUSC Cariri, a ser realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme disposto no ato ordinatório de id. 100978151. LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 9 de setembro de 2024. NATHANNE CRISCIA VASCONCELOS DIASTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0200430-35.2024.8.06.0114 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104263484

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104263484

09/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 12:19

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:40

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 16:46

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2024 Hora 16:30 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Pendente

26/07/2024, 16:45

Mov. [6] - Certidão emitida

15/07/2024, 05:18

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

26/04/2024, 15:55

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WLAM.24.01802957-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 08:05

22/04/2024, 08:29

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2024, 10:21

Mov. [2] - Conclusão

10/04/2024, 16:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2024, 16:12

Intimação da Sentença

•27/10/2025, 16:23

Sentença

•27/10/2025, 13:53

Decisão

•05/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:19

Despacho

•18/11/2024, 18:45

Ata de Audiência de Conciliação

•23/10/2024, 08:46

Ata de Audiência de Conciliação

•23/10/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:46

Interlocutória

•13/04/2024, 10:21