Execução de Título Extrajudicial 0202259-36.2023.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142625775

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142625775

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: PAULO BARRETO LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0202259-36.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ocorreu o ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, no polo ativo da ação em substituição ao AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sucede que, no curso do processo, o advogado da parte autora, intimado para prestar informação indispensável para o desenrolar do feito, manteve-se inerte, conforme certidão de ID.106322783. Por sua vez, o promovente não foram localizados pelo os correios, consoante aviso de recebimento de ID. 136116847. É o breve relatório. Decido. Determinou-se então a intimação pessoal da partes para impulsionar o feito, sob pena de extinção, todavia a tentativa de intimação pessoal do autor restou frustrada, conforme aviso de recebimento de ID. 136116847. Colhe-se dos autos que ocorreu a intimação do patrono da parte autora para manifestar sobre informações no prazo de 5 (cinco) dias, tendo transcorrido in albis o aludido prazo. Pela interpretação da nova legislação processual, não sendo encontrada a parte no endereço declinado na petição inicial, presume-se realizada a comunicação pretendida. Senão, veja-se os termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Conjuntamente, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido da admissibilidade da extinção do processo por abandono da causa, na hipótese de não ser encontrada a parte autora, para intimação, no endereço fornecido na exordial. Transcreve-se julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1299609 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe. 28/08/2012) Destarte, no situação em apreço resta demonstrado o total desinteresse pelo feito, visto que é dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo, caracterizando ainda o abandono processual, que, como dito, é causa para extinção. Nesses termos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. 1. Publicar. Registrar. Intimar. 2. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivar os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142625775

28/03/2025, 17:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/03/2025, 13:20

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2025, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:37

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103640556

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0202259-36.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Polo Passivo PAULO BARRETO LIMA DESPACHO Rec. Hoje O pedido de substituição processual já foi deferido, conforme Id 95351050. Salienta-se que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e que a parte exequente já foi intimada para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e nada disse, conforme Id 95351052. Diante disso, tendo em vista os resultados infrutíferos do ato citatório, conforme certidão de Id 95351032, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, apresentando novo endereço do(s) executado(s) ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC. Retifique-se o cadastro do processo, excluindo-se do polo ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 e habilitando como advogado de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS o advogado HIRAN LEÃO DUARTE, OAB/CE 10.422, conforme Procuração de Id 95351057. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103640556

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103640556

09/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 19:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:46

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:15

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

10/04/2024, 13:12

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804704-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/04/2024 10:20

10/04/2024, 10:53

Mov. [44] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 14:05

Mov. [43] - Certidão emitida

22/01/2024, 09:28

Mov. [42] - Decurso de Prazo

22/01/2024, 09:28

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203

24/11/2023, 09:33

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 13:40

Mov. [39] - Documento Analisado

09/11/2023, 11:55

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 12:13

Mov. [37] - Concluso para Despacho

01/11/2023, 17:04

Mov. [34] - Processo recebido de outro Foro

30/10/2023, 15:40

Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída

30/10/2023, 15:40

Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

30/10/2023, 15:40

Mov. [33] - Remessa a outro Foro | Portaria N 2217/2023 Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

27/10/2023, 11:14

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

16/10/2023, 17:14

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/10/2023, 14:18

Mov. [30] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2023, 23:40

Mov. [29] - Encerrar análise

22/08/2023, 11:20

Mov. [28] - Concluso para Despacho

22/08/2023, 11:20

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

23/05/2023, 14:22

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02070815-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 09:04

23/05/2023, 09:36

Mov. [25] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

04/05/2023, 16:04

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/05/2023, 16:04

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

02/03/2023, 10:39

Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

02/03/2023, 10:39

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 03:34

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/020962-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Augusto da Silva Holanda

07/02/2023, 23:04

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

07/02/2023, 10:05

Mov. [18] - Documento Analisado

07/02/2023, 10:01

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 15:14

Mov. [16] - Conclusão

02/02/2023, 12:49

Mov. [15] - Concluso para Despacho

27/01/2023, 17:29

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01829541-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 11:20

25/01/2023, 11:44

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01829333-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 10:35

25/01/2023, 10:44

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

23/01/2023, 11:28

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

23/01/2023, 11:28

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/01/2023 atraves da guia n 001.1428564-95 no valor de 57,67

22/01/2023, 08:14

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/01/2023 atraves da guia n 001.1428251-82 no valor de 2.137,06

22/01/2023, 08:10

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1428597-53 - Custas Intermediarias

19/01/2023, 12:04

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1428564-95 - Custas Intermediarias

19/01/2023, 11:58

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1428251-82 - Custas Iniciais

18/01/2023, 17:03

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/01/2023, 14:06

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

16/01/2023, 14:06

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2023, 15:53

Mov. [2] - Conclusão

13/01/2023, 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/01/2023, 15:33

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142625775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142625775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142625775

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103640556

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