Execução de Título Extrajudicial 0202268-67.2022.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202268-67.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

02/04/2025, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2025, 15:24

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:33

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO MOTA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104131820

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: JOHN LENNON FELIPE GOMES Requerido: EXECUTADO: SILVIA HELANY QUEIROZ CAVALCANTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202268-67.2022.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc... O SR. JOHN LENNON FELIPE GOMES ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SILVIA HELANY QUEIROZ CAVALCANTE, todos devidamente qualificados. Processada a ação em seus regulares termos, e, após a citação da executada, o exequente requereu a penhora do numerário devido via sistema informatizado BACENJUD, na modalidade "Teimosinha", conforme petição, doc. 39. Pedido de penhora online deferido, doc. 41. A resposta do protocolamento foi positiva em parte, conforme se infere do documento, doc. 62. Posteriormente, a parte executada apresentou documentação sustentando que o valor confiscado estaria depositado em conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia da filha Melissa Cavalcante Silva, portadora de retardo mental grave (CID 10/F72) e retardo mental profundo (CID 10/F73), evocando, assim a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, conforme petição doc. 47. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o caso, vejo que o valor bloqueado deve ser liberado. Neste ponto, deve-se pontuar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, preceitua que "são absolutamente impenhoráveis … os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família [...]". Neste sentido, verifico que o bloqueio judicial efetivado nestes autos foi realizado em uma conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia da filha da executada, Melissa Cavalcante Silva, inclusive pessoa com deficiência (PcD), revelando, assim, situações de impenhorabilidade, conforme provam suficientemente os documentos, doc. 57/59. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a liberação do valor bloqueado, qual seja, R$ 2.441,16 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) oriundo da conta n° 9012-3, AG 1593, do Banco Bradesco. Expeça-se alvará de levantamento, ou, desbloqueio via sistema BACENJUD. Em seguida, intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias impulsionar o feito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 01 (um) ano, haja vista a ausência de bens penhoráveis, nos termos do §1° do art. 921, III do CPC. Expirado o prazo da suspensão, intime-se o Exeqüente a fim requerer alguma providência útil no processo, sob pena de arquivamento provisório e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 5 de setembro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104131820

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104131820

09/09/2024, 12:31

Juntada de documento de comprovação

09/09/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 08:03

Juntada de resposta

05/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:59

Juntada de certidão

05/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de contestação

05/09/2024, 12:22

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:46

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 15:24

Decisão

•09/09/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: JOHN LENNON FELIPE GOMES Requerido: EXECUTADO: SILVIA HELANY QUEIROZ CAVALCANTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0202268-67.2022.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Vistos, etc... O SR. JOHN LENNON FELIPE GOMES ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SILVIA HELANY QUEIROZ CAVALCANTE, todos devidamente qualificados. Processada a ação em seus regulares termos, e, após a citação da executada, o exequente requereu a penhora do numerário devido via sistema informatizado BACENJUD, na modalidade "Teimosinha", conforme petição, doc. 39. Pedido de penhora online deferido, doc. 41. A resposta do protocolamento foi positiva em parte, conforme se infere do documento, doc. 62. Posteriormente, a parte executada apresentou documentação sustentando que o valor confiscado estaria depositado em conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia da filha Melissa Cavalcante Silva, portadora de retardo mental grave (CID 10/F72) e retardo mental profundo (CID 10/F73), evocando, assim a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, conforme petição doc. 47. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando o caso, vejo que o valor bloqueado deve ser liberado. Neste ponto, deve-se pontuar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, preceitua que "são absolutamente impenhoráveis … os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família [...]". Neste sentido, verifico que o bloqueio judicial efetivado nestes autos foi realizado em uma conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia da filha da executada, Melissa Cavalcante Silva, inclusive pessoa com deficiência (PcD), revelando, assim, situações de impenhorabilidade, conforme provam suficientemente os documentos, doc. 57/59. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a liberação do valor bloqueado, qual seja, R$ 2.441,16 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) oriundo da conta n° 9012-3, AG 1593, do Banco Bradesco. Expeça-se alvará de levantamento, ou, desbloqueio via sistema BACENJUD. Em seguida, intime-se a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias impulsionar o feito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, desde já, determino a suspensão da ação, pelo prazo de 01 (um) ano, haja vista a ausência de bens penhoráveis, nos termos do §1° do art. 921, III do CPC. Expirado o prazo da suspensão, intime-se o Exeqüente a fim requerer alguma providência útil no processo, sob pena de arquivamento provisório e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 5 de setembro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

—

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO MOTA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104131820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104131820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104131820

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de resposta

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)