Execução de Título Extrajudicial 0204997-94.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 08:57

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de MANUELLA ARRAIS DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:17

Juntada de resposta

04/12/2024, 13:24

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 115535451

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115535451

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204997-94.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: LUCINILSON RIBEIRO PORTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 112452760), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Proceda o gabinete com o imediato desfazimento da constrição realizada no ID 102183504, via o sistema SisbaJud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115535451

14/11/2024, 08:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de MANUELLA ARRAIS DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 102183502

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204997-94.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: LUCINILSON RIBEIRO PORTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio retro realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via o sistema SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. A intimação acima deve ser realizada através do advogado da parte devidamente habilitado nos autos ou no processo associado e, em caso de inexistência, deverá ser realizada intimação pessoal pelo portal e/ou pelos correios. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102183502

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102183502

09/09/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:00

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:02

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/08/2024, 09:35

Mov. [52] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

30/07/2024, 09:44

Mov. [51] - Documento

30/07/2024, 09:40

Mov. [50] - deferimento | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora.

29/07/2024, 11:28

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/05/2024, 12:26

Mov. [48] - Concluso para Despacho

26/04/2024, 15:41

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02017434-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 15:17

25/04/2024, 15:32

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0122/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 19:31

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 01:38

Mov. [44] - Documento Analisado

03/04/2024, 12:51

Mov. [43] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do debito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da ultima planilha nos autos e, apos, voltem-me para apreciacao do pedido de prosseguimento do feito.

02/04/2024, 09:31

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/02/2024, 10:59

Mov. [41] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 09:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01864773-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 08/02/2024 17:15

08/02/2024, 17:19

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229

18/01/2024, 18:43

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2024, 01:40

Mov. [37] - Documento Analisado

16/01/2024, 23:00

Mov. [36] - Mero expediente | Considerando que os embargos a execucao ora em apenso foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

15/01/2024, 18:19

Mov. [35] - Concluso para Despacho

06/10/2023, 12:02

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/10/2023, 00:51

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/08/2023, 17:40

Mov. [32] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

31/08/2023, 17:39

Mov. [31] - Apensado | Apenso o processo 0252664-76.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Extincao da Execucao

09/08/2023, 14:32

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131

03/08/2023, 20:39

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 01:37

Mov. [28] - Documento Analisado

01/08/2023, 14:36

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 17:22

Mov. [26] - Encerrar análise

11/07/2023, 13:21

Mov. [25] - Conclusão

23/06/2023, 15:14

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122321-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2023 22:04

14/06/2023, 22:38

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122307-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2023 21:59

14/06/2023, 22:24

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02114817-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/06/2023 15:44

12/06/2023, 15:59

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/05/2023, 18:14

Mov. [20] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

23/05/2023, 18:14

Mov. [19] - Documento

23/05/2023, 18:07

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/076238-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2023 Local: Oficial de justica - Romulo Maia Pontes

04/05/2023, 16:40

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

02/05/2023, 10:28

Mov. [16] - Documento Analisado

02/05/2023, 10:22

Mov. [15] - Mero expediente | Em caso de eventual efetivacao de citacao por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedicao de carta de cientificacao, nos termos do art. 254 do CPC.

20/04/2023, 08:47

Mov. [14] - Encerrar análise

08/03/2023, 11:44

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 04:10

Mov. [12] - Concluso para Despacho

10/02/2023, 15:59

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01858407-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/02/2023 11:04

07/02/2023, 11:23

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011

06/02/2023, 23:34

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/02/2023 atraves da guia n 001.1432873-97 no valor de 3.429,49

06/02/2023, 18:03

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2023 atraves da guia n 001.1432876-30 no valor de 57,67

06/02/2023, 18:02

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 01:35

Mov. [6] - Documento Analisado

02/02/2023, 13:11

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1432876-30 - Custas Intermediarias

02/02/2023, 08:18

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1432873-97 - Custas Iniciais

02/02/2023, 08:14

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, atraves do seu advogado, para proceder com o recolhimentos das custas processuais e diligencias de citacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

27/01/2023, 13:22

Mov. [2] - Conclusão

26/01/2023, 13:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2023, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de MANUELLA ARRAIS DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de resposta

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 115535451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115535451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115535451

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANUELLA ARRAIS DE SOUZA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 102183502

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