Execução Fiscal 0804737-02.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804737-02.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804737-02.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: VL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 68826574 apresentada por VL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME na qual alega nulidade das certidões de dívida ativa, no caso, defende que estas não possuem o fundamento legal do débito, bem como não indicam o correlato processo administrativo. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 80247179, sustenta o não cabimento da exceção de pré-executividade, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das certidões e que a ausência de indicação do número do processo administrativo se justifica pelo fato de a dívida se tratar de ICMS - apuração mensal. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade dos títulos executivos, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar as próprias certidões. Sobre a nulidade relativa à ausência de fundamentação legal, o art. 61 da Lei 12.670/96, presente em todas as certidões em execução dispõe da seguinte forma: Art. 61. O pagamento espontâneo do tributo, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento). O dispositivo acima é suficiente para apontar o fundamento legal do débito, especialmente quando aliado ao mês de apuração, possibilitando ao contribuinte identificar em qual mês o ICMS foi recolhido com atrasa e verificar a mora aplicada pelo Fisco. O dispositivo acima é suficiente para apontar o fundamento legal do débito, especialmente quando aliado ao mês de apuração, possibilitando ao contribuinte identificar em qual mês o ICMS foi recolhido com atraso e verificar a mora aplicada pelo Fisco, logo, afasto a alegação de nulidade por ausência de fundamentação legal. No que diz respeito à ausência de processo administrativo, as certidões de dívida ativa são claras ao afirmar que a execução trata sobre ICMS apurado mensalmente que é um tributo sujeito a lançamento por homologação e em tais casos já se encontra pacificado em nossos Tribunais que a existência de processo administrativo é dispensada, tendo em vista que o tributo é constituído a partir da própria declaração do contribuinte, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PTA. IRRELEVÃNCIA. ICMS. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à constituição do crédito tributário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela "desnecessidade de instauração de procedimento administrativo prévio nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que há declaração feita pelo contribuinte" - Hipótese na qual a CDA cumpre com todos os requisitos elencados no art. 202, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, além de que o débito se originou de inadimplemento do ICMS, o qual, por se tratar de imposto de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), prescinde de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário. (TJ-MG - AI: 10000221874662001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2022) Portanto, AFASTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 68826574. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte Executada, a ser cumprido no endereço fornecido na inicial. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de setembro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150818035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150818035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150818035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(42)