Execução de Título Extrajudicial 3001678-33.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 04:40

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133710409

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133710409

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001678-33.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 133630150 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 28 de janeiro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133710409

31/01/2025, 11:25

Homologada renúncia pelo autor

31/01/2025, 07:48

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 18:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 20:20

Juntada de certidão

21/01/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

20/01/2025, 13:35

Juntada de certidão

20/01/2025, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 09:25

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:16

Recebida a emenda à inicial

13/09/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 20:14

Determinada a citação de ALEXSANDRA BEZERRA DE MENEZES - CPF: 788.050.823-68 (EXECUTADO)

13/09/2024, 20:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2024, 20:14

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:01

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104093661

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001678-33.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1. CNPJ do condomínio atualizado. 2. Matricula atualizada do imóvel. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104093661

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104093661

09/09/2024, 11:20

Determinada a emenda à inicial

05/09/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:01

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 12:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 133710409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133710409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133710409

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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