Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3023977-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3023977-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LINO CANDIDO NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3023977-85.2024.8.06.0001 [Fraldas, Não padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO proposta por JOÃO LINO CANDIDO NETO, neste ato representado por sua filha ANTONIA ANDREIA LINO CANDIDO, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que determine o fornecimento de 12 (doze) pacotes de fraldas geriátricas do tipo roupa íntima, tamanho M, da marca CONFORT FRAL, 01 (uma) caixa de Hemifumarato de Quetiapina e 01 (uma) caixa de Sinvastacor 20 mg por mês, por tempo indeterminado, consoante fatos e fundamentos expostos na inicial (ID. 104163326). O autor, atualmente com 75 anos, alega em diagnóstico de sequelas decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico extenso (CID-10 I69.4), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID-10 I10), Epilepsia (CID-10 G40) e Incontinência Urinária Crônica (CID-10 R32), estando em condição de total dependência para as atividades diárias. Ademais, informa que sua renda é insuficiente para arcar com os custos dos medicamentos Hemifumarato de Quetiapina e Sinvastacor 20 mg, bem como das fraldas geriátricas de uso contínuo. Deferida em parte a tutela de urgência em ID. 104966944. A decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis à parte autora, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. O pedido de medicamentos foi negado, pois estão disponíveis no SUS e não houve comprovação de negativa administrativa. Em ID. 112591298 a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA informa que a prescrição médica não especifica a quantidade de fraldas e exige laudos atualizados para garantir a continuidade do tratamento. Destaca a necessidade de documentos atualizados para evitar desperdício de recursos públicos. Solicita a intimação do autor para apresentar prescrição médica detalhada. Parecer do Ministério Público favorável à procedência da ação (ID. 134532567). Autos remetidos ao Núcleo 4.0 - Saúde Pública por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025. De modo a efetivar o cumprimento da obrigação imposta nos autos em ID. 104966944 e posterior análise meritória, determino a intimação da parte autora por seu representante legal para manifestar-se sobre Ofício da Secretaria de Saúde - SESA constante em ID. 112591298: para que apresente prescrição médica atualizada informando a quantidade de fraldas para o(a) assistido(a), para continuidade de seu tratamento na forma como requerido nesta ação. Após, autos conclusos para prosseguimento do feito. Expedientes necessários e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO LINO CANDIDO NETO ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis e medicamentos na quantidade e na forma especificadas na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Nomeio curadora especial da parte requerente, a sua filha ANTONIA ANDREIA LINO CANDIDO, para o fim específico de representação nesse processo. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam parcialmente a probabilidade do direito afirmado em juízo, constituída pela conjunção da gravidade do quadro clínico da parte autora, que demonstra a necessidade da aquisição das fraldas, conforme prescrição médica de ID: 104956610; com a sua hipossuficiência econômica ( vide comprovantes de ID: 104165854 e 104163328), a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada como medida excepcional de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas de assistência à saúde. É o que se impõe reconhecer à vista do dever estatal de prover o mínimo essencial à garantia da dignidade da pessoa como ser humano, que é um dos fundamentos da república brasileira. Ademais, tem-se que a demora na entrega da prestação jurisdicional final acarreta o risco de dano irreparável, tendo em vista a gravidade do estado de saúde e a idade avançada da parte promovente. Convém ainda salientar a responsabilidade solidária do demandado no caso concreto, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que firma a saúde como direito de todos e dever dos entes federativos, como se vê da leitura do entendimento jurisprudencial cabível à espécie: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, COLCHÃO E FRALDAS GERIÁTRICAS, INSUMOS E MATERIAIS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, CID 10 I64), APRESENTANDO DEFICIT MOTOR IMPORTANTE, COM DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. autora: fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M: 12 pacotes mensais; nos termos das prescrições anexadas (ID: 104956610), por tempo indeterminado. Determino também: a) à parte autora, por conta do deferimento da tutela de urgência, que: a.1 caso não tenha declinado na inicial ou haja necessidade de alteração ou complementação, indique nos autos ou informe ao órgão competente da parte requerida, os meios (telefone, e-mail, etc) pelos quais poderá ser encontrada rapidamente para a entrega dos objetos acima discriminados; a.2 a cada seis meses, apresente laudo médico atualizado expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento. b) à parte requerida: b.1 que informe, no prazo de vinte dias, onde a parte autora deverá receber os itens acima discriminados e apresentar o(s) laudo(s) citado(s) atualizado(s), b.2 seja advertida que: b.2.1 - estará obrigada a fornecer itens da mesma natureza em quantidade, tamanho ou tipo diverso, caso assim prescrito pelo profissional de saúde, b.2.2 - com base no Enunciado nº 94 (III Jornada de Saúde Pública do CNJ), o não fornecimento em tempo hábil do(s) bem(ns)/serviços(s) indicado(s) ou sua interrupção ensejará a apreensão do numerário correspondente junto as suas disponibilidades financeiras, de modo a permitir a aquisição na iniciativa privada, caso em que a parte autora deverá observar o apontado no Enunciado nº 56 (II Jornada de Saúde Pública do CNJ). As providências acima apontadas visam à efetividade da tutela de urgência ora concedida, no tocante à necessidade de adoção das medidas cabíveis na hipótese de descumprimento e como meio de prevenção de gastos desnecessários, ante eventual superveniência da desnecessidade do tratamento indicado. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o, ainda, para o cumprimento dessa decisão, por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de setembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3023977-85.2024.8.06.0001 [Fraldas, Não padronizado] Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caucaia contra sentença proferida em favor de paciente portador de doença grave (acidente vascular cerebral isquêmico, CID 10 I64), apresentando deficit motor importante. O juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o referido Município ao fornecimento de fraldas, cadeiras de rodas, a cama hospitalar, colchão e fraldas geriátricas, insumos e materiais. 2. A negativa de fornecimento configura ato ilegal e abusivo, afrontando o princípio constitucional da dignidade humana, consubstanciado, na espécie, no direito à vida (arts. 5°, 6°, 196 e 197 da CF). O conteúdo programático das normas constitucionais não deve impedir sua reivindicação, inclusive quando se trata do mínimo existencial, como é o caso dos autos. 3. Não é ideal a alocação de verbas determinadas pelo Poder Judiciário através de decisões individualizadas, porém, quando comprovada a omissão estatal e objetiva a disponibilidade do Estado para atender demandas mínimas no que diz respeito à saúde, essa exceção deve ser considerada. Destaca-se que a comprovação da inexistência de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada, para que então se exima de cumprir a pretensão. Como se observa, o Município de Caucaia não logrou êxito em comprovar tal alegação. 4. In casu, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, servindo como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada pelo ente público. 5. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art.85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Processo nº 0051034-42.2021.8.06.0064. Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 20/09/2021; Data de registro: 20/09/2021). RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, FRALDAS DESCARTÁVEIS, CAMA HOSPITALAR E COLCHÃO. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO RECHAÇADA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO RE Nº 1.657.156/RJ. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO POLO PASSIVO DA LIDE. RE Nº 855.178 RG/SE. 3. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE COMPROMETIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. 4. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE COLETIVO. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. 5. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 0183035-59.2016.8.06.0001. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará; Data do julgamento: 14/03/2019; Data de registro: 15/03/2019). Em relação aos medicamentos pleiteados, contudo, em juízo sumário de cognição, não vislumbro a probabilidade do direito autoral, ante a carência de interesse processual. Isto porque os medicamentos Sinvastatina e Hemifumarato de Quetiapina são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, conforme lista disponibilizada pelo Ministério da Saúde, na qual consta a RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. A par disso, o demandante não demonstrou a negativa de fornecimento dos fármacos na via administrativa, ou ainda, que a dispensação realizada pelo Poder Público não engloba sua condição de saúde atual. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida forneça à parte

18/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196059941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196059941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196059941

Decorrido prazo de JOAO LINO CANDIDO NETO em 20/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 193802311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193802311

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193802311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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