Procedimento Comum Cível 0053645-81.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.232.766,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 09:37

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

23/01/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:46

Juntada de outros documentos

05/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de DALILA JACAUNA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:30

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189671669

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189671669

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189671669

28/01/2026, 09:38

Juntada de ato ordinatório

28/01/2026, 09:37

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

23/01/2026, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:46

Juntada de outros documentos

05/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de DALILA JACAUNA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de Maria Ísis Jacaúna Moura em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:30

Juntada de Petição de rol de testemunhas

28/02/2025, 16:39

Juntada de comunicação

14/02/2025, 17:45

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 135524598

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135524598

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DALILA JACAUNA RODRIGUES, MARIA ÍSIS JACAÚNA MOURA REU: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053645-81.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas, considerando o que decidido no saneamento ID 89181539, tendo sido negado efeito suspensivo pelo TJCE, conforme ID 105207424, para provar o fato extintivo/modificativo do direito da parte autora, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar rol de testemunhas, para provar os danos alegados, sob pena de preclusão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135524598

11/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:07

Juntada de comunicação

19/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:37

Decorrido prazo de EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de Maria Ísis Jacaúna Moura em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de DALILA JACAUNA RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:14

Publicado Decisão em 06/08/2024. Documento: 89181539

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89181539

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89181539

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0053645-81.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: DALILA JACAUNA RODRIGUES, MARIA ÍSIS JACAÚNA MOURA REU: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE 1. Questões preliminares pendentes; Na preliminar de contestação foi apresentado o pedido de reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal (art. 206 do CC) nos autos, alegando, em síntese que o acidente de trânsito ocorreu em 16 de agosto de 2017 e a petição inicial foi proposta em 5 de outubro de 2020, portanto decorrido mais de 3 anos do referido acidente. Em relação a preliminar de prescrição trienal, cumpre asseverar que a contestante Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará -EMATERCE é uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pertencente a administração indireta do Estado do Ceará. Acrescenta-se que embora constituída sob a forma de empresa pública, a parte promovida desempenha atividade de Estado (realização de política agrícola estatal), em regime de exclusividade e sem finalidade lucrativa. Nesse sentindo, o art 1º do Decreto nº 20910/1932 estabelece que: " as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em consonância é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça previsto no informativo 512/2012, cujo fato já se encontra pacificado por meio do Tema 553 do referido tribunal superior, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) (grifos nossos). Tema 553 do STJ: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. " No presente caso, a parte autora propôs dentro do prazo prescricional de 5 anos a presente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, portanto afasto a preliminar suscitada pelas razões acima explanadas. 2. Questões de fato e meios de prova; Tratando-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, a controvérsia observada após a contestação decorre da existência ou não de culpa exclusiva da vítima e de descumprimento do dever de cautela do promovido (veículo conduzido por empregado da EMATERCE). 3. Distribuição do ônus da prova; Inexistindo controvérsia sobre a existência, local do acidente e a conversão à esquerda na BR 222 sentindo Teresina/Tianguá feita pelo condutor do veículo pertencente ao promovido, sobressai a discussão sobre a velocidade da motocicleta da vítima (Sr. Francisco Jefferson Ferreira Moura) quando colidiu com o automóvel do promovido. A alegação de culpa exclusiva da vítima, capaz de ilidir ou reduzir a pretensão autora, por tratar-se de fato extintivo ou modificativo, a depender da existência de culpa concorrente, caberá ao promovido, mediante produção de prova oral e, caso exista, a exibição do videomonitoramento do momento do acidente. Caberá a parte promovente a produção da prova relacionada aos danos. 4. Questões de direito: Em relação a necessidade de comprovação de dependência econômica para o arbitramento de pensão por morte requerida pela autora, trata-se de fato incontroverso, dispensando a necessidade de produção de outras provas (documental/testemunhal), tendo em vista que uma vez reconhecido a união estável da referida autora com o de cujus (Sr. Francisco Jefferson Ferreira Moura) (vide id nº 41034794), torna-se presumida a sua dependência econômica. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do Recurso Especial (súmula nº 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do Recurso Especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na data em que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras da segunda ação indenizatória (esposa e filhas, respectivamente, da primeira vítima do acidente) e dos 6 (seis) filhos da segunda vítima do acidente, que figuraram como autores nas outras duas ações indenizatórias, revelando-se, assim, justo e adequado diante das peculiaridades do caso. 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. 7. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, que deu a atual redação ao art. 475 - Q, § 2º, do CPC/1973, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula nº 313/STJ. 8. A substituição do dever de constituir capital garantidor pela inclusão do beneficiário do pensionamento mensal em folha de pagamento, todavia, não constitui direito potestativo da parte ré. 9. Não cumpre ao Superior Tribunal de justiça, em Recurso Especial, averiguar a capacidade financeira de empresa condenada ao pagamento de pensão mensal, pois, em tal situação, é patente a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 11. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.401.717; Proc. 2011/0085510-8; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 27/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Prova pré-constituída, afastando a necessidade de dilação probatória, a permitir a discussão da matéria pela via do mandado de segurança. 2. Em preenchidos os requisitos do art. 9º, II, combinado com o art. 11, parágrafo único, ambos da Lei nº 7.672/82, tem direito a autora, que viveu em união estável com o segurado, de ser habilitada como pensionista por sua morte. 3. Dependência econômica que, em se tratando de união estável, a qual foi equiparada ao casamento pela Constituição Federal, é presumida. Recurso desprovido. (TJRS; AC 5016997-42.2023.8.21.0022; Porto Alegre; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Eliane Garcia Nogueira; Julg. 14/06/2024; DJERS 14/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427). Já no que concerne a necessidade de apresentação de três orçamentos para a comprovação dos danos materiais, tal alegação não possui previsão legal, bem como não constitui óbice à pretensão de ressarcimento formulada na exordial, devendo o promovido demonstrar eventuais excessos. EXPEDIENTES INTIME-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89181539

04/08/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

12/02/2024, 21:04

Decorrido prazo de EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Juntada de Petição de réplica

19/12/2023, 11:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023. Documento: 73001814

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73001814

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALILA JACAUNA RODRIGUES e outros REQUERIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0053645-81.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73001814

04/12/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 18:48

Juntada de Petição de contestação

01/12/2023, 14:52

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2023, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 22:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 19:33

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:32

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALILA JACAUNA RODRIGUES e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cíve Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0053645-81.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

27/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 23:15

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 23:12

Decorrido prazo de NATALIA MARQUES REIS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:59

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 14:55

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 17:00

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2022, 20:42

Mov. [41] - Encerrar análise

04/07/2022, 12:33

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2022, 19:08

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01812014-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/04/2022 14:23

20/04/2022, 14:53

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814

30/03/2022, 23:44

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 02:27

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da contestação acostada às págs. 138/ 153.

12/03/2022, 13:58

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01806292-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2022 14:38

07/03/2022, 14:52

Mov. [34] - Certidão emitida

17/02/2022, 01:29

Mov. [33] - Certidão emitida

05/02/2022, 17:45

Mov. [32] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2022, 15:49

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 2771

26/01/2022, 22:07

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2022, 11:59

Mov. [29] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2022, 08:32

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

27/11/2021, 21:15

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00330636-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/11/2021 13:54

16/11/2021, 14:23

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

21/10/2021, 21:52

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00327755-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/10/2021 09:08

18/10/2021, 09:39

Mov. [24] - Conclusão

07/10/2021, 22:53

Mov. [23] - Encerrar análise

03/10/2021, 23:07

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00324750-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/09/2021 09:44

17/09/2021, 10:46

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

16/09/2021, 18:44

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685

30/08/2021, 21:34

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 07:18

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 12:09

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00321017-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/08/2021 09:21

16/08/2021, 11:01

Mov. [16] - Encerrar análise

27/07/2021, 17:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

27/07/2021, 17:52

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00317662-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/07/2021 11:45

14/07/2021, 12:03

Mov. [13] - Conclusão

26/06/2021, 13:01

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00314718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/06/2021 14:36

16/06/2021, 14:53

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627

10/06/2021, 03:40

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 02:18

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 11:14

Mov. [8] - Encerrar análise

17/04/2021, 01:16

Mov. [7] - Conclusão

23/02/2021, 19:14

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00303992-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/02/2021 10:56

22/02/2021, 11:56

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 2553

18/02/2021, 00:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 02:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 10:54

Mov. [2] - Conclusão

05/10/2020, 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2020, 11:49

Documentos

Ata de audiência com sentença/decisão

•26/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:37

Decisão

•22/10/2025, 13:46

Outros Documentos

•05/06/2025, 12:34

Despacho

•11/02/2025, 17:07

Despacho

•11/02/2025, 17:07

Decisão

•04/08/2024, 13:54

Decisão

•04/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:48

Decisão

•09/10/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 23:12

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 13:58

Documentos Diversos

•13/01/2022, 08:32

Todos os documentos(18)

Ata de audiência com sentença/decisão

•26/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

05/08/2024, 00:00

•28/01/2026, 09:37

Decisão

•22/10/2025, 13:46

Outros Documentos

•05/06/2025, 12:34

Despacho

•11/02/2025, 17:07

Despacho

•11/02/2025, 17:07

Decisão

•04/08/2024, 13:54

Decisão

•04/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:48

Decisão

•09/10/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 23:12

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 13:58

Documentos Diversos

•13/01/2022, 08:32

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 12:09

Documentos Diversos

•07/05/2021, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 10:54