Procedimento Comum Cível 0005277-59.2011.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005277-59.2011.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

31/01/2025, 09:30

Baixa Definitiva

31/01/2025, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

27/01/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:13

Juntada de informação

27/01/2025, 14:07

Juntada de certidão

10/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de VALDECLIDES ALMEIDA PIRES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:23

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89904702

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Verifico que foi determinada a conclusão dos autos para julgamento, contudo há questão prejudicial a ser dirimida. No transcurso do prazo foi levantada pela autarquia que a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal, em razão de não se tratar de causa acidentária. A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, 1, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. A partir da análise da petição inicial, é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Na carta de comunicação da decisão consta que se trata de pedido de auxílio-doença, conforme ID 77655669 e ainda, no extrato de benefícios, consta que o pedido aqui pleiteado também se refere a auxílio doença, código 31 (ID 77655642) Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal. Preclusa esta decisão, determino que sejam os autos encaminhados para a JF. 25 de julho de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 0005277-59.2011.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89904702

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89904702

09/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:37

Declarada incompetência

26/07/2024, 13:43

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:37

Documentos

DECISÃO

•26/07/2024, 13:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Verifico que foi determinada a conclusão dos autos para julgamento, contudo há questão prejudicial a ser dirimida. No transcurso do prazo foi levantada pela autarquia que a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal, em razão de não se tratar de causa acidentária. A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, 1, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. A partir da análise da petição inicial, é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Na carta de comunicação da decisão consta que se trata de pedido de auxílio-doença, conforme ID 77655669 e ainda, no extrato de benefícios, consta que o pedido aqui pleiteado também se refere a auxílio doença, código 31 (ID 77655642) Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal. Preclusa esta decisão, determino que sejam os autos encaminhados para a JF. 25 de julho de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 0005277-59.2011.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

10/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECLIDES ALMEIDA PIRES em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89904702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89904702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89904702

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)