Recurso Especial 0060429-79.2017.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.137.478,12

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

PANOCOL - PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA.

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO REGIS PONTES REGO

OAB/CE 6105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

27/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 397931/2026

27/04/2026, 11:41

Protocolizada Petição 397931/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/04/2026

27/04/2026, 11:23

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2026 e término em 23/04/2026, para LUIS CARLOS DE ALMEIDA CARNEIRO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

24/04/2026, 23:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/04/2026 e término em 23/04/2026, para PACONOL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

24/04/2026, 23:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 354922/2026

14/04/2026, 16:51

Protocolizada Petição 354922/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 16:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 14/04/2026

14/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601230807. Publicação prevista para 14/04/2026)

10/04/2026, 16:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

31/03/2026, 18:14

Documentos

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