Execução de Título Extrajudicial 0182394-03.2018.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142830089

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142830089

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182394-03.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ULTIMATUM CEARA LTDA - MEPOLO PASSIVO: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA SENTENÇA Vistos, etc. Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID. 109952528 para que desse andamento ao feito, apresentando o pagamento correto referente ao expediente citatório, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar, conforme fls. de ID. 131683890. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento necessário para o expediente citatório, impossibilitando o prosseguimento da ação. Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA. ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO. VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte. Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III. Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas por acaso existentes, pelo autor. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142830089

02/04/2025, 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2025, 17:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:54

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109952528

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109952528

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182394-03.2018.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ULTIMATUM CEARA LTDA - MEPOLO PASSIVO: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o pleito contido na petição supra, determinando a expedição de novo mandado, autorizado o meirinho encarregado de seu cumprimento a, não encontrando o devedor e constatando outra vez estar havendo ocultação de sua parte, proceder à sua citação por hora certa, nos termos do disposto no art. 252 do CPC. Após,, proceda a SEJUD a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. A expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de diligência do meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do NCPC), segundo o disposto na Lei Estadual nº 15.834/2015, que estabeleceu novas regras para cobrança de custas judiciais. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz de Direito em Respondência

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109952528

01/11/2024, 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 17:58

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 14:42

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 101793217

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182394-03.2018.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: ULTIMATUM CEARA LTDA - MEPOLO PASSIVO: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Examinando os autos, verifico que o exequente requer a citação por edital do executado. Contudo, advirto que os meios para localização do respectivo endereço não se esgotaram a ponto de legitimar o expediente editalício. Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para citação do executado ou requerer o que entender de direito. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 101793217

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101793217

09/09/2024, 14:02

Indeferido o pedido de ULTIMATUM CEARA LTDA - ME - CNPJ: 04.252.567/0001-06 (EXEQUENTE)

30/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:57

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:17

Mov. [73] - Encerrar análise

25/06/2024, 16:53

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02088200-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/05/2024 09:44

29/05/2024, 10:06

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

22/05/2024, 21:36

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 11:41

Mov. [69] - Documento Analisado

21/05/2024, 10:02

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 17:28

Mov. [67] - Concluso para Despacho

16/05/2024, 13:36

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 17:03

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

12/04/2024, 17:03

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/04/2024, 12:03

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

08/04/2024, 12:03

Mov. [62] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/060495-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/04/2024 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa

02/04/2024, 09:42

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

01/04/2024, 15:01

Mov. [60] - Documento Analisado

01/04/2024, 14:54

Mov. [59] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos, etc. Defiro o pedido de renovacao da citacao atraves de oficial de justica, restando de logo autorizado o uso da modalidade por hora certa, na hipotese preenchidos os requisitos legais que o autorizam. Custas do meirinho nos autos. Endereco para citacao as fls 110 Int. Exp. Nec.

26/03/2024, 16:23

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/03/2024, 01:03

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/03/2024, 05:48

Mov. [56] - Encerrar análise

08/03/2024, 13:38

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01885955-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/02/2024 14:41

21/02/2024, 14:45

Mov. [54] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1549002-57 no valor de 60,37

06/02/2024, 10:03

Mov. [53] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1549002-57 - Custas Intermediarias

06/02/2024, 09:00

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240

02/02/2024, 18:45

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2024, 11:43

Mov. [50] - Documento Analisado

01/02/2024, 10:37

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 15:04

Mov. [48] - Conclusão

23/01/2024, 10:35

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2023, 13:37

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

26/09/2023, 13:36

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02330102-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 10:49

18/09/2023, 11:03

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

07/09/2023, 11:52

Mov. [43] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

07/09/2023, 11:52

Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/155387-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2023 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa

18/08/2023, 17:02

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

16/08/2023, 12:16

Mov. [40] - Documento Analisado

16/08/2023, 12:08

Mov. [39] - Mero expediente | Vistos, etc. Recolhidas as custas as fls. 87, prossiga-se com o cumprimento da decisao de fls. 78. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

14/08/2023, 09:53

Mov. [38] - Concluso para Despacho

11/08/2023, 11:56

Mov. [37] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/07/2023 atraves da guia n 001.1482506-61 no valor de 57,67

05/07/2023, 08:05

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02166983-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/07/2023 18:21

04/07/2023, 18:25

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1482506-61 - Custas Intermediarias

04/07/2023, 16:58

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/06/2023, 13:08

Mov. [33] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

23/06/2023, 13:07

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076

16/05/2023, 20:28

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 01:46

Mov. [30] - Documento Analisado

12/05/2023, 15:35

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 08:22

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 12:49

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01842443-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2023 10:46

31/01/2023, 10:57

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/01/2023, 14:30

Mov. [25] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

18/11/2022, 23:15

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0748/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930

19/09/2022, 20:04

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 01:38

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/09/2022, 14:11

Mov. [21] - Documento Analisado

15/09/2022, 14:10

Mov. [20] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

15/09/2022, 14:09

Mov. [19] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 15:40

Mov. [18] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 11:57

Mov. [17] - Certidão emitida

10/05/2021, 14:55

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01573945-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2020 12:48

23/11/2020, 13:20

Mov. [15] - Certidão emitida

04/05/2020, 15:30

Mov. [14] - Expedição de Carta

29/04/2020, 19:13

Mov. [13] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 21:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

01/04/2020, 08:43

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141270-4 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/03/2020 12:29

18/03/2020, 12:39

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/03/2020 atraves da guia n 001.1136468-87 no valor de 44,90

18/03/2020, 12:05

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1136468-87 - Custas Intermediarias

18/03/2020, 10:45

Mov. [8] - Certidão emitida

11/10/2019, 17:41

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 01/03/2019 atraves da guia n 001.1048887-17 no valor de 629,22

01/03/2019, 12:04

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1048887-17 - Custas Iniciais

13/02/2019, 08:01

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2019 Data da Disponibilizacao: 21/01/2019 Data da Publicacao: 22/01/2019 Numero do Diario: 2065 Pagina: 835/839

25/01/2019, 15:55

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2019, 08:44

Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2018, 12:48

Mov. [2] - Conclusão

03/12/2018, 09:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/12/2018, 09:37

—

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142830089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142830089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142830089

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 109952528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 109952528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109952528

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE FARIAS em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)