Procedimento Comum Cível 0201373-24.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201373-24.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 16:20

Juntada de Certidão

17/10/2024, 16:20

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:54

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105018027

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201373-24.2024.8.06.0091. AUTOR: FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA IES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária promovida por Francisco Barbosa Subrinho contra Banco C6 Consignado S.A, qualificados. Os requerentes informam que foi celebrado acordo extrajudicial, cujo termo encontra-se devidamente firmado por ambas as partes (ID nº 104902137), em que requerem a homologação do que fora pactuado. É o breve relato. Decido. Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação do acordo. Diante do exposto, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo (ID nº 104902137), e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Nada a considerar acerca dos honorários advocatícios, dada a inércia dos pactuantes Francisco Barbosa Subrinho e Banco C6 Consignado S.A nos termos do acordo (ID nº 104902137). Intimem-se as partes. Registrada virtualmente. Publique-se. Intimem-se. Não há interesse recursal, portanto, executadas as comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105018027

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105018027

23/09/2024, 14:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 12:51

Publicado Decisão em 11/09/2024. Documento: 103785703

11/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 13:52

Decisão

•09/09/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201373-24.2024.8.06.0091. AUTOR: FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) a sua revelia. Liminar indeferida e concedida a gratuidade judiciária. Citado, o réu contestou e anexou documentos (não anexou cópia do(s) contrato(s) assunto dos autos). Instada para os fins do art. 351 e 437 do CPC (réplica), a parte requerente manifestou-se nos autos, sem, no entanto, impugnar a documentação anexada pela instituição financeira quanto ao mérito da ação, dada a ausência desta. É o relatório. Não sendo o caso de extinção ou julgamento parcial ou antecipado da lide (arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC)), passo ao saneamento processual (art. 357, CPC). Inicio pela(s) preliminar(es) aventada(s) na(s) contestação(ões). Em que pese o esforço argumentativo da requerida, os pressupostos processuais, já avaliados por ocasião da exordial e da documentação carreada com a inicial, estão presentes. A parte demonstrou a ocorrência da prática que reputa ilícita e busca o reconhecimento de responsabilidade civil. Além disso, em casos desse jaez, e com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, afigura-se desnecessário o prévio requerimento administrativo e o esgotamento da via administrativa para que se dê a discussão da matéria perante o Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar quanto a falta de interesse de agir. Não havendo outras questões processuais pendentes de solução, bem como preliminares não apreciadas, declaro saneado o feito. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à existência ou não do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial, sob a perspectiva da regularidade da constituição da relação impugnada. Do conteúdo anexado pela entidade financeira, não vislumbro prova documental pertinente à relação tratada nos autos. Em réplica, o requerente ratificou os termos da exordial. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Findo o prazo de cinco dias, sem resposta ou com manifestação(ões) favoráveis ao julgamento antecipado, faça-se conclusão para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBOSA SUBRINHO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2024. Documento: 105018027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105018027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105018027

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 11/09/2024. Documento: 103785703

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