Execução de Título Extrajudicial 0222170-39.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0222170-39.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MARIO IBSEN COSTA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0222170-39.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma ação de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIO IBSEN COSTA, nos autos da qual foi determinada, após citação do devedor, a penhora de ativos financeiros através do Sisbajud. Efetivada a medida, foi tornado indisponível o montante de R$ 9.244,48, os quais se encontravam depositados em conta bancária do executado mantida junto ao BANCO INTER. Insurgiu-se o devedor, conforme petição de ID 94040257, alegando que os valores retidos são impenhoráveis, pois que detém natureza salarial. Explica que o recebe as verbas remuneratórias em conta bancário mantida junto ao Banco do Nordeste do Brasil, no entanto tem o hábito de transferir os valores à conta de sua titularidade junto ao Banco Inter. Por isso, os valores que estavam na referida conta mantém a natureza alimentar, sendo assim impenhoráveis. Requer, pois, o desfazimento da medida judicial. É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra e com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar. Nesse prumo, o art. 833, IV, do CPC, determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O cerne da questão suscitada pelo executado nestes autos está relacionada à norma em destaque. Isso porque alega em sua manifestação que os valores tornados indisponíveis têm origem na remuneração auferida junto ao seu empregador ou decorrente de benefício previdenciário. Sucede que, como se verá, não há prova da origem salarial dos valores tornados indisponíveis. Explico. Uma afirmação feita pelo devedor é a de que "em seu planejamento financeiro, tem o hábito de transferir os valores do seu salário para o Banco Inter". Com a finalidade de comprovar esse comportamento, junta aos autos alguns extratos da Conta Bancária na qual recebe sua remuneração e referentes apenas aos meses de janeiro, maio e junho. Destaque-se inicialmente que os extratos bancários indicam transações de saída, em grande parte com a denominação "PAGAMENTO VIA PIX", porém sem discriminar o destinatário. Por conta disso, o próprio executado, de forma manual, indicou quais transações se referiam à transferência de valores à sua conta no BANCO INTER. Destarte, com caneta esferográfica, destacou a expressão "Inter". Ainda assim, do três extratos mensais apresentados, incluiu essa informação em apenas dois (janeiro e maio), o que impõe a conclusão de que no mês de junho não houve nenhuma transação dessa natureza. Entendo, porém, e dada a fragilidade dessa prova, visto que, como dito, exigiu do executado a inclusão de informações de próprio punho nos extratos bancários, que seria necessário correlacionar os dados da conta de saída (BNB) com as informações da conta de destino (B. INTER), ou seja, imprescindível que os extratos do Banco Inter fossem apresentados com a indicação de que houve recebimento precisamente daquele valor destacado pelo devedor nos extratos da conta de origem. Ocorre que esse ônus foi desincumbido apenas em relação ao mês de Maio, no qual se denota uma transferência de R$ 5.265,00, o que corresponde ao crédito na Conta Inter indicada no documento de pág. 5 do ID 94040253. Em relação ao mês de janeiro, o executado indica que a quantia transferida à Conta no Banco Inter foi de R$ 7.850,00. Porém, das transações do Banco Inter que foram discriminadas, não há valor que se identifique com esse montante (vide ID 94040253). Portanto, restou comprovado que, entre janeiro de 2024 e agosto de 2024, mês este no qual foi realizada a penhora online, em apenas um mês o exequente realizou aquilo que afirma ser habitual, ou seja, a transferência do seu salário, ou parte dele, para o Banco Inter. Impõe-se concluir, portanto, que não é algo corriqueiro o alegado "planejamento financeiro" que se perfaz mediante o envio de valores da conta de recebimento do salário para uma outra também de sua titularidade. Consequência disso é que não se presume que qualquer valor ali encontrado terá natureza alimentar, sendo imprescindível a sua comprovação. Em relação ao valor de R$ 5.265,00, este sim que restou demonstrado que foi transferido da Conta Salarial ao Banco Inter, também não há prova suficiente de que os valores tornados indisponíveis tenham alguma relação com aquele montante. Ressalto que a transferência ocorreu em maio de 2024, cerca de três meses antes do bloqueio online (o qual, repito, ocorreu em agosto de 2024). Em vista disso, seria do devedor o ônus de trazer aos autos todo o extrato bancário da conta atingida pelo bloqueio judicial nesse período, a fim de que o juízo aferisse se os valores tornados indisponíveis são os que remanescem, ou não, do salário. E ainda que o montante de fato tivesse alguma relação com o salário, não se haveria de declarar a impenhorabilidade. Isso porque a prerrogativa que recai sobre a verba salarial não é absoluta, podendo ser derrogada, por exemplo, em caso de saldo remanescente que claramente não servem à subsistência do devedor. Ora, no caso, um valor recebido em maio de 2024, se de fato fosse essencial à mantença do executado e de sua família, não permaneceria depositado por três meses, durante os quais recebeu as demais verbas salariais que lhe são pagas de forma sazonal, o que também se aplicaria aos valores que alega ter transferido nos meses de janeiro de junho de 2024. Em conclusão, entendo que a sobra de salário, caso seja mantida em depósito por mais de um mês após aquele correspondente ao recebimento da remuneração, caracteriza a perda do caráter alimentar, derrogando-se a impenhorabilidade. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA- PENHORA EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE - SALDO REMANESCENTE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. A impenhorabilidade de conta corrente em que o devedor recebe seu salário não é absoluta, podendo ser bloqueado o valor excedente ao suprimento de suas necessidades básicas. No caso em tela, ficou suficientemente demonstrada a existência de saldo remanescente em conta de titularidade do Agravante superior ao valor recebido, o que caracteriza a perda do caráter alimentar desses valores, entrando, consequentemente, na esfera da disponibilidade. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20730408320208260000 SP 2073040-83.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO. RESERVA DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. A impenhorabilidade legal do salário visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês para outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07081332320208070000 DF 0708133-23.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 26/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem expressamente consignou que: i) o valor depositado no Banco, por ser supostamente excedente de proventos de meses anteriores, perdeu a característica de salário, já que, sobejado e não essencial à subsistência da parte e de sua família, torna-se penhorável; ii) não há comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta da agravante são relativos a saldos de aposentadoria, tampouco relativos ao último mês, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1940151 DF 2021/0159723-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)." Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 94040257 e, por conseguinte, não só mantenho a indisponibilidade de valores, como também CONVERTO-A EM PENHORA. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial. Dada a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, entendo por bem postergar a liberação dos valores em favor do exequente apenas quando constatada a preclusão desta decisão. Intimem-se as partes via DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195779997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195779997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195779997

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183937413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 183937413

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183937413

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 159795521

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