Execução de Título Extrajudicial 0680688-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0680688-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 03/10/2024

10/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

10/10/2024, 17:01

Decorrido prazo de STÊNIO GONÇALVES SILVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI ARY em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de SANDRA ARRAES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL VALE BEDE em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103647940

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CESAR AUGUSTO BORGES, RUDIENIR FIALHO APPIO, RICHARD WERDINE BOGARDI, DOLPHIN SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, CESAR AUGUSTO BORGES, JOSE MILTON CARNEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0680688-55.2000.8.06.0001 Apenso n° [0257263-92.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de DOLPHIN SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA e de CÉSAR AUGUSTO BORGES. O executado CÉSAR AUGUSTO BORGES ajuizou embargos à execução (autos de número 0257263-92.2022.8.06.0001), os quais foram julgados procedentes para reconhecerem a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. O exequente se manifestou em petição de ID 97961565 afirmando que a procedência dos embargos se refere apenas ao devedor avalista, devendo prosseguir o feito em relação ao devedor principal. É o relatório. Decido. O executado CÉSAR AUGUSTO BORGES ajuizou ação de execução questionando a exigibilidade do contrato executado. Referida ação foi distribuída sob o número 0257263-92.2022.8.06.0001 e julgada procedente. Sucede que o credor afirma que o referido pronunciamento judicial declarou a inexigibilidade do título apenas em relação a um dos executados, exatamente o embargante daquela ação, "por suposta ausência de ratificação de sua fiança pessoal sobre os títulos executados". Não assiste razão ao exequente. Em momento algum os embargos foram julgados procedentes em razão de ratificação de fiança. Na verdade, houve efetiva declaração de inexigibilidade do título executivo em face não apenas do avalista, como também do devedor principal. Para que não sobre dúvidas, transcreve um trecho daquela decisão no qual resta evidente o seu alcance: "Portanto, ainda que inadimplentes os devedores dos créditos adquiridos pela Exequente, não subsiste responsabilidade dos executados, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido oposto. Em outras palavras, os executados, devedor principal e avalistas, não respondem em hipótese alguma pela insolvência dos devedores das obrigações cedidas à faturizadora. Nesse passo, ilegítimos os executados para responder pela dívida, o que pode ser reconhecido ainda que apenas um deles tenha embargado à execução, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial." (Grifei). Isso posto, considerando que os embargos foram julgados procedentes e declararam não só a inexigibilidade do título, como também a imperiosa extinção deste feito executivo, e que houve trânsito em julgado daquele pronunciamento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103647940

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103647940

09/09/2024, 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 19:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Mov. [264] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 11:58

Mov. [263] - Encerrar análise

02/04/2024, 13:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 13:58

SENTENÇA

•04/09/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Polo Passivo EXECUTADO: CESAR AUGUSTO BORGES, RUDIENIR FIALHO APPIO, RICHARD WERDINE BOGARDI, DOLPHIN SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, CESAR AUGUSTO BORGES, JOSE MILTON CARNEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0680688-55.2000.8.06.0001 Apenso n° [0257263-92.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de DOLPHIN SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA e de CÉSAR AUGUSTO BORGES. O executado CÉSAR AUGUSTO BORGES ajuizou embargos à execução (autos de número 0257263-92.2022.8.06.0001), os quais foram julgados procedentes para reconhecerem a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. O exequente se manifestou em petição de ID 97961565 afirmando que a procedência dos embargos se refere apenas ao devedor avalista, devendo prosseguir o feito em relação ao devedor principal. É o relatório. Decido. O executado CÉSAR AUGUSTO BORGES ajuizou ação de execução questionando a exigibilidade do contrato executado. Referida ação foi distribuída sob o número 0257263-92.2022.8.06.0001 e julgada procedente. Sucede que o credor afirma que o referido pronunciamento judicial declarou a inexigibilidade do título apenas em relação a um dos executados, exatamente o embargante daquela ação, "por suposta ausência de ratificação de sua fiança pessoal sobre os títulos executados". Não assiste razão ao exequente. Em momento algum os embargos foram julgados procedentes em razão de ratificação de fiança. Na verdade, houve efetiva declaração de inexigibilidade do título executivo em face não apenas do avalista, como também do devedor principal. Para que não sobre dúvidas, transcreve um trecho daquela decisão no qual resta evidente o seu alcance: "Portanto, ainda que inadimplentes os devedores dos créditos adquiridos pela Exequente, não subsiste responsabilidade dos executados, sendo nula qualquer cláusula contratual em sentido oposto. Em outras palavras, os executados, devedor principal e avalistas, não respondem em hipótese alguma pela insolvência dos devedores das obrigações cedidas à faturizadora. Nesse passo, ilegítimos os executados para responder pela dívida, o que pode ser reconhecido ainda que apenas um deles tenha embargado à execução, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial." (Grifei). Isso posto, considerando que os embargos foram julgados procedentes e declararam não só a inexigibilidade do título, como também a imperiosa extinção deste feito executivo, e que houve trânsito em julgado daquele pronunciamento, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STÊNIO GONÇALVES SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI ARY em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ARRAES ROCHA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL VALE BEDE em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103647940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103647940

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103647940

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [264] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [263] - Encerrar análise

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