Cumprimento de sentença 3001564-65.2024.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001564-65.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Processo Nº: 3001564-65.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tarifas, Análise de Crédito] Promovente: Nome: BERNABE JOAQUIM DE OLIVEIRAEndereço: RUA DA MANGUEIRA, 111, BURITIZAL, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N,., VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença (ID 141012356), sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se a parte executada de que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, com depósito judicial na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Convênio nº 26/2014, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a CEF, estando disponível guia de depósito no endereço eletrônico: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/; ou através de pagamento feito diretamente à parte exequente, devendo a parte executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o respectivo comprovante. 2) Caso não haja o adimplemento voluntário do débito, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, a ser efetivada pelo sistema SISBAJUD, computando-se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado o bloqueio de quantia, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE. 3) Em caso de inexistência ou insuficiência de valores em depósito ou em aplicação financeira, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (com restrição ao último exercício declarado), RENAJUD e SREI, a existência de bens e direitos de titularidade da parte executada. Com o resultado das pesquisas nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora, SOB PENA DE EXTINÇÃO da demanda. 4) Fica a parte exequente ciente, desde logo, de que, para a expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá haver requerimento específico com a indicação concreta de bens penhoráveis ou com a justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, em atenção aos critérios orientadores do Juizado Especial Cível (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 5) Saliente-se que, sempre que realizada a penhora de bem pertencente à parte executada, inicia-se, a partir da intimação da parte executada acerca da penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que embargue a execução nos próprios autos, com a necessária garantia do Juízo (art. 525, § 6º, do CPC, c/c art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995). Ajuizados os embargos, intime-se a parte exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). 6) Retifique-se a autuação no PJe, atualizando a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156 (art. 256 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021 CGJCE). Expedientes necessários. Crateús, data da assinatura eletrônica. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - respondendo

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DÉBITOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PROMOVENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CESTA DE SERVIÇOS "PADRONIZADO PRIORITARIOS I". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR. DESCONTOS LEGÍTIMOS E REGULARES, ANTE PREVISÃO CONTRATUAL. CESTA DE SERVIÇOS "CESTA B.EXPRESSO1". INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS IRREGULARES, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO ENSEJAM A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA. ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM OPOSIÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. AUSÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 01. BERNABÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo o recorrente, na peça inicial, que ao acessar os extratos bancários de sua conta corrente identificou a incidência de descontos decorrentes das tarifas bancárias intituladas "PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "CESTA B.EXPRESSO1", nos valores, respectivamente, de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos) e R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), tendo este último aumentado gradativamente ao longo dos meses após o seu início no ano de 2022. Assim, aduzindo que não reconhece tais cobranças, pois jamais contratou ditos serviços, pugna pela cessação dos débitos impugnados, bem como pela declaração de inexistência dos descontos ou nulidade do negócio jurídico, pela repetição, em dobro, do indébito e danos morais indenizáveis. 02. Em sede de contestação, a instituição financeira promovida suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal, bem como aduziu que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, pois o autor anuiu de forma livre e consciente com a contração de tais serviços bem como destacou que sua conta é utilizada não apenas para receber seu benefício previdenciário, mas também para realizar operações bancárias diversas, razões pelas quais não há motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial. 03. Em sentença (id 17661301), o douto juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas ante a apresentação, pelo banco promovido, do termo de adesão assinado pelo autor. 04. Em seu recurso inominado (id 17661306), a parte autora, irresignada, argui que, embora a instituição financeira tenha acostado aos fólios o instrumento contratual, não produziu prova suficiente de que o demandante foi devidamente informado sobre as condições do contrato e que efetivamente deu seu consentimento livre e esclarecido. Assim, requesta a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pleitos apresentados na peça exordial. 05. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 06. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 07. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 08. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 09. Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 10. Assim, cabe à parte autora trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 11. Firmadas tais premissas, tem-se que o cerne da controvérsia envolve a aferição de legalidade dos débitos vinculados às cestas de serviços bancários intituladas "PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "CESTA B.EXPRESSO1", incidentes na conta corrente do demandante. 12. As contas correntes, também chamadas contas de depósito à vista, podem ser gratuitas ou com mensalidades. Nas gratuitas, se limitando o correntista ao uso de serviços básicos, não arcará com tarifas. Nas com mensalidades, arcará com um valor fixo por um pacote pré-estabelecido de serviços. 13. O BACEN surgiu para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro, regulamentando quais são os serviços que os bancos são obrigados a oferecerem gratuitamente e os tipos de pacotes padronizados de serviços. 14. Assim, ficou definido pelo BACEN que qualquer pessoa física tem o direito de ter os tais serviços essenciais oferecidos, mensalmente, pela sua conta bancária sem pagar nada. 15. O Banco Central ainda obriga toda instituição bancária a oferecer uma cesta básica de serviços de conta corrente, gratuitamente, mas caso o cliente com essa conta gratuita ultrapasse a quantidade mínima de serviços disponibilizados, será cobrado pelo uso do serviço excedente. Isso significa que mesmo uma conta corrente gratuita não está livre de cobranças. 16. A Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, de 25/11/2010, que "consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", em seu art. 1º, §1º, inciso II, classifica os serviços das instituições financeiras como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, vedando em seu art. 2º, caput, "a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais", elencados os tais 10 (dez) serviços no inciso I do seu art. 2º. 17. No rol de tais serviços essenciais cobrados nas contas de depósito à vista estão o fornecimento de cartão com função débito; realização de até quatro saques ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês; fornecimento de até dois extratos, por mês; compensação de cheques; fornecimento de até dez folhas de cheques por mês. 18. Contudo, o uso de serviço essencial ou serviço não gratuito em quantidade superior ao tido como básico, leva a cobrança de tarifas, que são taxas cobradas pelo banco para prover serviços aos seus clientes. 19. No tocante as chamadas cestas de tarifas bancárias, exige-se a expressa ou tácita contratação pelo correntista, não sendo necessário o uso mensal dos serviços nele constantes, sendo ainda cobrado pelo eventual uso de serviço em maior quantidade do que o contratado. 20. Cabe ao correntista analisar com cuidado qual tipo de serviços irá fazer uso, se são gratuitos, e em não sendo decidir pelo pagamento individual da tarifa respectiva ou contratar pacote de serviços. Se houver uso de transações em número superior a permitidas pelo seu plano atual, pagará taxas por cada transação excedente do custo do pacote mensal. 21. Assim, em relação ao uso de serviços bancários, o cliente (pessoa natural) tem duas opções: i) pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ao essencial; ii) ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados, sendo cobrada uma mensalidade fixa, conhecidos como pacotes ou cestas de serviços. 22. A conta corrente com mensalidade oferece serviços além dos previstos na cesta básica do BC, sendo essa mensalidade variável conforme o banco, o perfil de renda da pessoa e das facilidades que a instituição oferece. 23. Alguns dos benefícios oferecidos para quem tem corrente com mensalidade podem ser: i) uso de cheque especial sem juros por um período (10 dias por exemplo); ii) aconselhamento financeiro gratuito; iii) descontos em outros produtos financeiros do banco; iv) cartão de crédito mais sofisticado. 24. O Banco Central exige que o cliente assine um contrato específico de contratação de pacote de serviços, o qual apresenta preço mais atraente para o correntista que fizer uso de serviços não essenciais, pois ao invés de pagar um certo valor por cada um, paga apenas o valor da tal cesta. 25. Assim, não há qualquer abuso ou ilegalidade na cobrança de tarifa ou cesta de serviços pelas instituições bancárias, desde que devidamente contatados pelo correntista. 26. No entanto, ainda que ausente o instrumento de contratação de cesta de serviços, se o correntista fez uso de outros serviços oferecidos pela instituição financeira, além do saque de seus proventos, tais como investimentos, depósitos diversos, cartão de crédito, capitalização, débitos em conta e limite de crédito especial, há o entendimento de estar comprovada, ainda que de forma tácita, a existência de pacto de cobrança de serviços entre as partes. 27. Ademais, ao verificar tais descontos apontados como irregulares, a parte deve solicitar administrativamente o cancelamento de tais cobranças, visando apontar a sua discordância com o desconto de tais valores em sua conta corrente. 28. No caso em tela, perlustrando detidamente o arcabouço fático probatório constante nos autos, verifico, no que se refere à tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório ao apresentar o instrumento de contratação virtual da cesta de serviços reclamada, o qual dormita ao id 17661294, bem como infere-se do extrato bancário colacionado ao id 17661267 que as cobranças impugnadas passaram a ocorrer em agosto de 2022, portanto após dita pactuação, que ocorreu em 11 de julho de 2022. 29. Acerca da contratação realizada virtualmente, através de terminal de autoatendimento da agência bancária, não vislumbro qualquer indício de irregularidade, pois foi devidamente assinado eletronicamente pelo autor, sendo esta uma modalidade de contratação válida e aceita no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que existem mecanismos de controle da negociação, a exemplo da checagem de dados, uso de senha pessoal ou biometria do correntista, a fim de proporcionar maior segurança nas transações realizadas. 30. Outrossim, a ausência de contrato impresso com assinatura física do consumidor é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional e do consentimento, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, presumindo-se a boa-fé que rege todas as relações contratuais. 31. Sobre o tema, colaciono jurisprudência correlata do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) 32. Nessa senda, demonstrada a contratação da tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", não há como alegar que o promovente desconhece a razão dos débitos a ela vinculados em sua conta corrente, posto que comprovada a regular contratação do serviço ofertado pela instituição financeira ré. 33. Atinente à tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO 1", denota-se, por outro lado, que a instituição financeira não apresentou o instrumento de pactuação a ela atrelada, bem como verifica-se pelos extratos carreados aos autos aos ids 17661264 a 17661267 que durante o período de sua incidência, qual seja de 2019 a 2022, as movimentações da conta bancária do promovente não ensejaram cobranças de tarifas, notadamente porque constam essencialmente movimentações de saques do benefício previdenciário e, embora também contenham movimentações vinculadas à contratações de empréstimos pessoais, estes não geram, por si sós, débitos de cestas de serviços, conforme entendimento deste Relator. 34. Desse modo, a sentença de origem merece ser reformada para declarar a inexistência do negócio jurídico vinculado à tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO 1" e dos descontos dele decorrentes, tendo em vista que ditas cobranças efetuadas se deram de forma irregular. 35. No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 36. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 37. Assim, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se ocorreram até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 38. Dessa forma, considerando que a tarifa bancária "CESTA B.EXPRESSO 1" incidiu comprovadamente durante o período de cobrada em janeiro de 2019 a julho e 2022, conforme extratos bancários colacionados aos id 17661264 a 17661267, determino a restituição simples do indébito em relação aos descontos ocorridos até março de 2021 e na forma dobrada os débitos posteriores, em atenção ao entendimento supra mencionado. Por oportuno, destaque-se que a repetição do indébito deve abranger apenas os valores debitados até cinco anos retroativos à propositura da ação (art. 27 do CDC). 39. Por fim, no tocante ao pedido de reconhecimento dos danos morais e fixação de indenização, não merece acolhimento as razões autorais. Nesse ponto, é necessário que o caso seja ponderado a luz da boa-fé objetiva. Assim sendo, constata-se a ausência da boa-fé da parte autora ao se ausentar do dever de mitigar o próprio prejuízo por propositada inércia, o que enseja, no caso, a aplicação do instituto do duty to mitigate the loss (dever de mitigar as próprias perdas). 40. O duty to mitigate the loss é um postulado decorrente da boa-fé objetiva, que aduz que os contratantes devem tomar todas as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. Isso porque o devedor acaba violando a boa-fé que se esperava e seus deveres de cooperação e lealdade. 41. No caso concreto, o promovente permitiu os descontos em sua conta por tempo demasiado (mais de três anos), aumentando as próprias perdas, para só depois cobrá-las da instituição bancária, razão pela qual reputo incabível a condenação por danos morais no presente caso. 42. Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar ou confirmar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença combatida por meio de recurso inominado, quando confronte com orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal, seja não conhecendo, dando ou negando provimento ao recurso inominado. 43. Os Enunciados 102 e 103 do FONAJE e o Código de Processo Civil estabeleceram a faculdade de o relator não conhecer, negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses lá descritas, vejamos: "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…)" 44. No caso dos autos, a matéria em debate já foi tema de discussão por esta Corte, decidindo pela regularidade dos débitos de tarifa bancária e/ou cesta de serviços em conta corrente, apenas quando apresentado o respectivo contrato ou a conta corrente apresentar utilização não limitada ao crédito de salário/proventos, mas uso de outros serviços. 45. Assim, em sendo a decisão guerreada contrária em parte ao entendimento firmado por esta 5ª Turma Recursal, decido monocraticamente a questão, com base no Enunciado 103 do FONAJE e art. 932, V, "a", parte final. 46. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a sentença monocrática e: a) DECLARAR a inexistência do contrato vinculado à cesta de serviços "CESTA B.EXPRESSO1"; e b) DETERMINAR a restituição de forma simples dos descontos ocorridos até março de 2021 e em dobro daqueles ocorridos a partir desta data, limitada ao período de cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 47. Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001564-65.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Tarifas; Análise de Crédito] Polo Ativo: BERNABE JOAQUIM DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" ajuizada por BERNABÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, parte autora, em face de BANCO BRADESCO S.A., parte ré. Relatou a parte autora, em síntese, que é correntista do banco réu e percebeu descontos indevidos de R$ 15,24 a título de cobrança de tarifa bancária, alegando que não os autorizou. Aduziu que, ao analisar os extratos pregressos, identificou outro desconto indevido sob a cifra "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1", no valor inicial de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) e que foi aumentando o valor de forma gradual, sendo realizados mensalmente até o ano de 2022. Sustentou que tentou resolver administrativamente, porém, não obteve êxito. No mérito, requereu que fosse julgado procedente o pedido de declaração de inexistência do débito ou de nulidade do negócio jurídico. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como a restituição do valor de R$ 1.827,55 (mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que, na forma do artigo 82, parágrafo único, do CDC, resultaria em R$ 3.655,10 (três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), valores esses que teriam sido descontados indevidamente da sua conta corrente. Na contestação de ID 112523939, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., suscitou preliminarmente que ocorreu a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 06/09/2024, após mais de 03 (três) anos do início dos descontos questionados, que teriam iniciado em 2019. No mérito, o banco réu defendeu que a parte autora contratou voluntariamente a abertura de conta corrente e a adesão à cesta de serviços oferecida. Sustentou que não houve qualquer irregularidade na relação contratual, não havendo necessidade de realização de exame pericial para comprovação da autenticidade do contrato, uma vez que os produtos impugnados foram devidamente pactuados durante o período de uso da conta bancária, mediante instrumento apartado. Ademais, a parte ré argumentou que os valores cobrados a título de cesta de serviços estavam em conformidade com a legislação aplicável, sendo ajustados anualmente, conforme previsto no art. 18 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Por fim, o banco réu impugnou os demais termos da inicial, postulando o reconhecimento da prescrição trienal, bem como que fosse julgada a ação improcedente em todos os seus termos. Na réplica de ID 115504604, a parte autora rechaçou as alegações do banco réu, argumentando que os documentos apresentados pela parte ré não constituíam prova suficiente de que havia sido devidamente informado sobre os valores cobrados, tampouco de que havia consentido com os descontos realizados. Ademais, reiterou os pleitos da exordial. Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de novas provas, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado na decisão de ID 115587606. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios nem nulidades insanáveis. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, pois, conforme será adiante demonstrado, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Diz o referido dispositivo que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do art. 485. Com efeito, passo ao exame do mérito. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos com a prestação de serviço pela parte ré. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de produzir as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Nesse sentido, assim dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os autos, verifico que a parte autora instruiu a demanda com extratos mensais da conta de sua titularidade, nos IDs 104212304; 104212305; 104212306 e 104212307, no qual constam descontos em valores variados a título de tarifa bancária, desde o ano de 2019, até o ano de 2022, sob a rubrica de "CESTA B. EXPRESS 01". A parte ré juntou aos autos no ID 112523940 o "Termo de Opção à Cesta de Serviços", assinado digitalmente pela parte autora, através do Terminal de Autoatendimento da agência bancária. Mediante exame dos autos, cotejando as alegações apresentadas e as provas produzidas, concluo que a parte ré logrou se desincumbir de seu ônus probatório, demonstrando a exclusão de sua responsabilidade diante da inexistência de falha na prestação do serviço. No caso vertente, o que está em discussão é a cobrança de tarifa bancária pelo pacote de serviços colocado à disposição da parte autora. Não está em discussão a existência de contrato de serviços bancários entre as partes, pois a própria parte autora informou na petição inicial que é cliente do banco réu. Com efeito, verifico que, de fato, a parte autora teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários por longo tempo, ao menos desde 2019, não havendo elementos mínimos para constatar que tivesse apresentado alguma reclamação perante o banco réu ou que este tenha apresentado alguma dificuldade para que houvesse a migração da parte autora para o pacote de serviços essenciais, em que não há cobrança de tarifa em decorrência de regulamentação do Banco Central. Dessa forma, entendo que não há falar em irregularidade dos descontos, pois correspondem à tarifa decorrente de serviços que foram efetivamente colocados à disposição da parte autora, não havendo elementos mínimos que evidenciem a existência de venda casada ou de óbice ao cancelamento da cesta de serviços oferecida, na medida em que o cancelamento da tarifa poderia ter sido requerido a qualquer tempo pela parte autora por diversos canais de atendimento administrativo, estando preservada, portanto, a faculdade da parte promovente de alteração do pacote de serviços. Portanto, não há como reconhecer ilicitude na cobrança das tarifas bancárias impugnadas, considerando que os autos demonstram que a própria parte autora reconheceu ser cliente do banco réu e que teve à sua disposição e fez uso regular dos serviços bancários por longo tempo, inexistindo elementos mínimos de que o banco réu tenha apresentado óbice indevido à alteração do pacote de serviços. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - A cobrança do pacote de serviços, como no caso concreto, possui amparo na Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, constituindo contraprestação pelo serviço prestado pela casa bancária. E, pelos extratos bancários, verifica-se que o uso conferido pela correntista desborda das transações consideradas essenciais em contas de depósito à vista. Desnecessidade de exibição do contrato de abertura de conta corrente, em virtude da comprovação de uso dos serviços pela correntista. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1001995-59.2023.8.26.0411; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE- PACOTE DE SERVIÇOS- COBRANÇA DEVIDA- SERVIÇOS UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - Conta corrente - Ação declaratória c.c. repetição de indébito - Tarifa pela utilização de pacote de serviços bancários - Cobrança legítima: - Autora que, ao contratar com o banco, optou por aderir ao pacote de serviços em deixando de optar pela da modalidade gratuita, que contempla apenas os serviços essenciais - instrumento contratual devidamente assinado demonstrando a adesão - Art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010 que permite a cobrança, desde que previamente autorizada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível 1000093-47.2023.8.26.0128; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Desse modo, não há falar em falha na prestação do serviço, não merecendo acolhimento o pleito formulado na ação. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, assim resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001564-65.2024.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas, Análise de Crédito] Promovente: Nome: BERNABE JOAQUIM DE OLIVEIRAEndereço: RUA DA MANGUEIRA, 111, BURITIZAL, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço:., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 07/10/2024 14:30 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/a2735d Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial. A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). Crateús, 9 de setembro de 2024 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANA EUFRASINO MELO DE PINHO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 157349183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157349183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157349183

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)