Procedimento Comum Cível 3003344-58.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3003344-58.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 89377065

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003344-58.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO ALBERTINO CAVALCANTE RODRIGUES Requerido(a)/Executado(a): REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO ALBERTINO CAVALCANTE RODRIGUES alvitrou uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos qualificados na exordial. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos inseridos no ID 89347892. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. O artigo 4º, parágrafo único, da Portaria nº 01409/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 04/07/2024, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), verbis: Art. 4º Os processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, após decisão do(a) magistrado(a), a secretaria da unidade deverá providenciar a materialização e autuação no SAJ com novo número. Parágrafo único. Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria da unidade, após a intimação do peticionante, sem, contudo, aguardar o transcurso de prazo, efetivará o cancelamento do cadastro no PJe, por meio do fluxo próprio, de modo que a numeração única anteriormente atribuída ficará cancelada. As Portarias nºs 2201/2022 e 01409/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicadas no Diário da Justiça em 18/10/2022 e 04/07/2024, respectivamente, anunciaram a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para várias unidades judiciárias, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal, de Fazenda Pública e, em breve, de Execução de Título Extrajudicial, de Revisional de Contrato Bancário, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e de Registro Público. 5. Destarte, considerando que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A é uma pessoa jurídica de direito privado, com capital social e patrimônio privados, não há o que se falar em Fazenda Pública na presente lide, tampouco a ação se enquadra entre as demais competências cíveis a serem migradas. Portanto, infere-se que a presente ação foi protocolizada no sistema eletrônico equivocado, ou seja, foi ajuizada no Processo Judicial Eletrônico (PJe) quando deveria ter sido no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), restando, pois, inviável o prosseguimento do feito. 6. Ante as razões expendidas, determino a materialização e autuação do processo no sistema SAJ com novo número, cancelando-se o cadastro e o número do processo no sistema PJe, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Portaria nº 01409/2024 e do artigo 1º da Portaria nº 2201/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 7. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Seguro] Requerente/ Intime-se. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 89377065

10/09/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

09/09/2024, 14:04

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:02

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 13:30

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89377065

09/09/2024, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2024, 21:24

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 16:15

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 21:24