Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170903-72.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170903-72.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0170903-72.2013.8.06.0001. AUTOR: MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda INTIMAÇÃO do (a) Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, na Avenida da Universidade, 1940, - até 2799/2800, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011, para que institua, nos proventos de aposentadoria da parte requerente, no prazo de até 15 (quinze) dias, os valores referentes ao piso nacional dos professores (Lei n° 11.738/2008), com base no vencimento básico). Eventual descumprimento da determinação configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-o ao pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, tudo em conformidade com o art. 77 do CPC em vigor.. CUMPRA-SE. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. Referido documento poderá ser acessado através do link: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando a chave de acesso abaixo informada: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição | Pág. Inicial SAJ 1 Petição (Outras) 13061710472100000000046043340 Documentos Pessoais / 1 | Pág. Inicial SAJ 15 Documento Pessoal 13061710472200000000046043341 Documentos Pessoais / 2 Documento Pessoal 13061710472200000000046043342 Documentos Pessoais / 3 Documento Pessoal 13061710472200000000046043343 Documentação / 1 | Pág. Inicial SAJ 39 Documentos Diversos 13061710472300000000046043344 Documentação / 2 Documentos Diversos 13061710472300000000046043345 Documentação / 3 Documentos Diversos 13061710472300000000046043346 Documentação / 4 Documentos Diversos 13061710472300000000046043347 Documentação / 5 Documentos Diversos 13061710472300000000046043348 Documentação / 6 Documentos Diversos 13061710472300000000046044499 Documentação / 7 Documentos Diversos 13061710472300000000046044500 Documentação / 8 Documentos Diversos 13061710472300000000046044501 Despachos | Pág. Inicial SAJ 138 Despacho de Mero Expediente 13061818333100000000046043325 Mandados | Pág. Inicial SAJ 139 Mandado (Outros) 13070111484700000000046043321 Certidão do Oficial Digitalizada / 1 | Pág. Inicial SAJ 140 Certidão de Oficial de Justiça 13072516220700000000046043322 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 142 Certidão (Outras) 13073116111100000000046043335 Certidão do Oficial Digitalizada / 2 Certidão de Oficial de Justiça 13072516220700000000046043323 Petição | Pág. Inicial SAJ 143 Petição (Outras) 13093016364600000000046044502 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 154 Documentos Diversos 13093016364700000000046044503 Documentação / 1 | Pág. Inicial SAJ 155 Documentos Diversos 13093016364800000000046044504 Documentação / 2 Documentos Diversos 13093016364800000000046044505 Petição | Pág. Inicial SAJ 158 Petição (Outras) 13093017043900000000046044506 Documentação / 1 | Pág. Inicial SAJ 159 Documentos Diversos 13093017044000000000046044507 Documentação / 2 Documentos Diversos 13093017044000000000046044508 Despachos | Pág. Inicial SAJ 163 Despacho de Mero Expediente 13100411543500000000046043339 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 164 Certidão (Outras) 13101509505700000000046044509 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 13101512000000000000046043320 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 165 Certidão (Outras) 13101616031200000000046044510 Petição | Pág. Inicial SAJ 166 Petição (Outras) 13102818023400000000046044511 Atos Ordinatórios | Pág. Inicial SAJ 174 Ato Ordinatório 13102911513000000000046043338 Petição | Pág. Inicial SAJ 175 Petição (Outras) 14032819012100000000046044512 Despachos | Pág. Inicial SAJ 180 Despacho de Mero Expediente 22050313475700000000046043317 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22050318151700000000046043315 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 181 Certidão (Outras) 22050414590100000000046043316 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 182 Certidão (Outras) 22050521145500000000046043318 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22050414411300000000046043324 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 183 Certidão (Outras) 22062313295800000000046043329 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 184 Certidão (Outras) 22062313310700000000046043319 Sentenças | Pág. Inicial SAJ 185 Sentença (Outras) 22100817395800000000046043334 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22101909475900000000046043332 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 195 Certidão (Outras) 22102112580800000000046043333 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 196 Certidão (Outras) 22102420094300000000046043331 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 193 Certidão (Outras) 22102109121800000000046043326 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 194 Certidão (Outras) 22102109141500000000046043336 Documento Anexo de Movimentação Anexo de movimentação 22102111522200000000046043337 Petição | Pág. Inicial SAJ 197 Parecer do MP 22102711002500000000046043314 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 198 Certidão (Outras) 22102713083300000000046044513 Petição | Pág. Inicial SAJ 199 Apelação 22110415042800000000046043328 Procuração/Substabelecimento | Pág. Inicial SAJ 212 Documentos Diversos 22110415042900000000046043327 Documento Relatório de Migração Relatório Informativo 22113015433400000000046043330 Despacho Despacho 23042415345898500000057162000 Intimação Intimação 23042415345898500000057162000 Intimação Intimação 23042415345898500000057162000 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23052210575103000000058311899 CONTRARRAZOES A APELACAO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Contrarrazões da Apelação 23052210575159100000058311904 Despacho Despacho 23070712175118100000061728302 Despacho Despacho 23080217433900000000078403807 Intimação Intimação 23080308511100000000078403808 Petição Petição 23080416125100000000078403809 Decisão Decisão 23112714520100000000078403810 Intimação Intimação 23112809525400000000078403811 Intimação Intimação 23112809540100000000078403812 Ciência Ciência 23112813360200000000078403813 Certidão Certidão 24022120473200000000078403814 Certidão trânsito em julgado Certidão trânsito em julgado 24022121005800000000078403815 Despacho Despacho 24102412153324400000109566828 Intimação Intimação 24102412153324400000109566828 Petição Petição 24110418542805400000112855779 OBG FAZER VFP MARIA CLEIDE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Petição 24110418542817000000112855781 Decisão Decisão 25021816525213200000133483317 Fortaleza/Ce, 19 de fevereiro de 2025. SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUANúcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença FazendáriaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192069506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192069506

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192069506

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185189473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185189473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185189473

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)