Procedimento Comum Cível 0001614-58.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0001614-58.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 10:03

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de MARCIA RIBEIRO TORRES ROLIM em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de RUDA PEREIRA BRASIL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:52

Decorrido prazo de WILSON TRAJANO TORRES NETO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:52

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 14:59

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104272459

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104272459

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104272459

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104272459

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104272459

10/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 17:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AURECELIO VICTOR PEREIRA REU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001614-58.2019.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária com pedido de implementação de adicional de insalubridade c/c pedido de tutela provisória de urgência, manejada por Maria Auricélio Victor Pereira em face do Município de Icó/CE. Decisão de id's. 52012478/52012480, recebendo a inicial, determinando a citação da parte requerida e indeferindo a liminar pleiteada. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 52003453 determinou sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimado, o requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado. Despacho de id. 63296073, determinando a intimação pessoal da requerente, sob pena de extinção do feito, nada manifestou (id. 67120624). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu com o protocolo da ação, em 28 de fevereiro de 2019, conforme se extrai da exordial. Portanto, há quase 06 anos. Em agosto de 2022, despacho de id. 52003453 determinou a intimação da parte autora, a fim de que esta manifestasse seu interesse. Contudo, decorreu in albis o prazo assinalado, segundo atesta a certidão de id. 52003454. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 63296073 determinou sua intimação para, no prazo de cinco dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 65091175), a parte quedou-se silente (id. 67120624). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida (id. 52012478). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/09/2024, 00:00