Procedimento Comum Cível 0008569-86.2011.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008569-86.2011.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170318458

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170318458

27/08/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

26/08/2025, 12:15

Erro ou recusa na comunicação

26/08/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170318458

26/08/2025, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2025, 11:47

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de ciência

24/09/2024, 16:16

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 96158546

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0008569-86.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. O Estado do Ceará aduziu que no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/DataSUS) não consta nenhuma cobrança de internação para parto da paciente, ora requerente, no período de setembro a dezembro de 2010, informando que a mesma foi atendida no Hospital Municipal Oriel G. Nunes, unidade que possui gerência e gestão municipal e, portanto, o Estado do Cerará seria ilegítimo passivo, devendo o núcleo do polo passivo constar apenas o Município de Icó/CE. Decisão de id 48523944 determinou a realização de perícia médica e outras diligências. A autora se manifestou quanto tal alegação do Estado do Ceará, expondo fundamentos quanto a responsabilidade solidária entre os entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Quanto à preliminar de ilegitimidade passivo, deixo para decidir em sede de Sentença. Proceda-se com a realização da perícia determinada na Decisão de id 48523944, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o rol de testemunhas (fls. 119/120), deve a secretaria designar audiência de instrução quando concluída a fase atinente à prova pericial. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Designada a audiência, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para comparecer ao ato a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 96158546

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96158546

09/09/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:10

Despacho

•24/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0008569-86.2011.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. O Estado do Ceará aduziu que no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/DataSUS) não consta nenhuma cobrança de internação para parto da paciente, ora requerente, no período de setembro a dezembro de 2010, informando que a mesma foi atendida no Hospital Municipal Oriel G. Nunes, unidade que possui gerência e gestão municipal e, portanto, o Estado do Cerará seria ilegítimo passivo, devendo o núcleo do polo passivo constar apenas o Município de Icó/CE. Decisão de id 48523944 determinou a realização de perícia médica e outras diligências. A autora se manifestou quanto tal alegação do Estado do Ceará, expondo fundamentos quanto a responsabilidade solidária entre os entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Quanto à preliminar de ilegitimidade passivo, deixo para decidir em sede de Sentença. Proceda-se com a realização da perícia determinada na Decisão de id 48523944, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o rol de testemunhas (fls. 119/120), deve a secretaria designar audiência de instrução quando concluída a fase atinente à prova pericial. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Designada a audiência, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para comparecer ao ato a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170318458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170318458

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170318458

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 96158546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 96158546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96158546

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