Execução de Título Extrajudicial 0120189-40.2015.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 07/04/2025

08/04/2025, 10:58

Juntada de Certidão

08/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:24

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 18:24

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137833724

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137833724

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO DE MELO VIANA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0120189-40.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO MÁRCIO DE MELO VIANA contra a Sentença que extinguiu o feito por ausência de condições da ação. Nas razões do recurso, ao questionar a Sentença proferida, o embargante alega omissão, pois o pronunciamento judicial olvidou da necessidade de determinar o desbloqueio de contas através do Sisbajud. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Além disso, conforme o art. 1.023 do CPC, os embargos devem ser opostos com a indicação expressa do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Assim, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. No presente caso, as razões recursais apontam uma possível OMISSÃO na decisão embargada. Sobre esse vício, o próprio legislador optou por conceituá-lo no parágrafo único do art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Assiste razão ao recorrente. Isso porque, antes da Sentença, foi realizada uma tentativa de penhora online sobre as contas do devedor, a qual resultou positiva. Dessa forma, com o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, necessário o desfazimento de toda e qualquer constrição judicial vigente. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo(a)(s) embargante(a)(s) e, reconhecendo a omissão. DETERMINO o desbloqueio de valores via SISBAJUD. Oportunamente, promova-se eventual baixa de restrição feita via RENAJUD. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC, art. 1.026), a nova contagem do prazo recursal se iniciará a partir da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137833724

10/03/2025, 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos

08/03/2025, 21:30

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:16

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 11:58

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 107004797

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO DE MELO VIANA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0120189-40.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FRANCISCO MÁRCIO DE MELO VIANA. Sucede que o executado se insurgiu nos autos informando que o executado procedeu com a quitação do débito no ano de 2017, portanto após o ajuizamento da ação, razão pela qual requer a extinção do processo (ID 96068376). O exequente apresentou manifestação ratificando a perda do interesse processual, não se opondo, destarte, à extinção do processo (ID 106242528). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao demandante algum proveito. Neste caso, embora não exista prova contunde a respeito da quitação da dívida, ao menos há certeza de que as partes repactuaram a obrigação, ainda que tal fato tenha conduzido à extinção da obrigação de pagar. Com isso, não há outra conclusão que não seja a de perda superveniente do interesse processual, visto, já no curso da ação, deixou de existir o conflito de interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 107004797

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107004797

21/10/2024, 13:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2024, 22:22

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:24

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103679325

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO DE MELO VIANA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0120189-40.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo DEFIRO o pedido de ID 99280570 e, por conseguinte, confiro o exequente o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a alegação de quitação do débito, ventilada pelo executado (ID 96068376). Intime-se o exequente via DJE. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103679325

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103679325

09/09/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 21:51

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:20

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 18:23

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

23/07/2024, 09:32

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 02:55

Mov. [65] - Documento Analisado

18/07/2024, 14:04

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 10:31

Mov. [63] - Documento

23/05/2024, 15:50

Mov. [62] - Documento

23/05/2024, 15:49

Mov. [61] - Documento

22/05/2024, 18:33

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2024, 12:19

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805881-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 18:09

26/04/2024, 18:29

Mov. [58] - Documento

16/04/2024, 14:12

Mov. [57] - Certidão emitida

08/02/2024, 15:50

Mov. [56] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 19:38

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2023, 15:16

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro

14/11/2023, 11:37

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída

14/11/2023, 11:37

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

14/11/2023, 11:37

Mov. [51] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

10/11/2023, 17:13

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/11/2023, 09:37

Mov. [49] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2023, 09:18

Mov. [48] - Concluso para Despacho

09/10/2023, 13:58

Mov. [47] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

09/10/2023, 13:58

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02367583-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 13:55

04/10/2023, 14:17

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166

26/09/2023, 18:49

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 01:44

Mov. [43] - Documento Analisado

22/09/2023, 20:08

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 10:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho

19/06/2023, 11:42

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/02/2023, 09:22

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02569730-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 09:16

15/12/2022, 09:29

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0864/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985

09/12/2022, 14:14

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 11:33

Mov. [36] - Documento Analisado

08/12/2022, 11:08

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 12:38

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02027413-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2022 08:42

19/04/2022, 08:50

Mov. [33] - Concluso para Despacho

13/10/2021, 11:17

Mov. [32] - Certidão emitida

16/07/2021, 14:43

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02017211-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2021 19:05

27/04/2021, 19:11

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0147/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 19:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 14:58

Mov. [28] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2019, 15:43

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0913567-43.2014.8.06.0001)

19/04/2018, 13:37

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0913567-43.2014.8.06.0001)

19/04/2018, 13:37

Mov. [25] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 13:47

Mov. [24] - Certidão emitida

16/10/2017, 13:45

Mov. [23] - Encerrar análise

16/10/2017, 08:55

Mov. [22] - Concluso para Despacho

31/08/2017, 10:30

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10353143-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 18/07/2017 13:18

18/07/2017, 15:05

Mov. [20] - Mandado

03/05/2017, 13:47

Mov. [19] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2016, 17:10

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

28/04/2016, 16:30

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10249099-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2015 11:33

30/06/2015, 12:55

Mov. [16] - Mero expediente | Defiro, pois, o pedido de fls.36, determinando a intimacao da parte executada, pessoalmente, para indicar bens passiveis de penhora, sob as penas da lei. Deferido, ainda, o pedido de penhora on line, em conformidade com o art. 655-A do CPC.

20/05/2015, 18:18

Mov. [15] - Concluso para Despacho

08/05/2015, 13:04

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10161297-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2015 12:14

07/05/2015, 12:58

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2015 Data da Disponibilizacao: 05/05/2015 Data da Publicacao: 06/05/2015 Numero do Diario: 1196 Pagina: 286/287

06/05/2015, 11:14

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0270/2015 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: manifeste-se a parte exequente sobre a certidao do oficial de justica de fl.31. Advogados(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747AC/E)

04/05/2015, 09:25

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: manifeste-se a parte exequente sobre a certidao do oficial de justica de fl.31.

07/04/2015, 15:57

Mov. [9] - Certidão emitida

07/04/2015, 15:19

Mov. [8] - Mandado

07/04/2015, 15:17

Mov. [7] - Certidão emitida

13/02/2015, 13:54

Mov. [6] - Expedição de Mandado

13/02/2015, 10:37

Mov. [5] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2015, 16:43

Mov. [4] - Conclusão

06/01/2015, 13:01

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência

06/01/2015, 13:01

Mov. [2] - Documento

05/01/2015, 15:40

Mov. [1] - Petição

05/01/2015, 15:40

—

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137833724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137833724

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137833724

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/11/2024 23:59.

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