Execução de Título Extrajudicial 0156983-65.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0156983-65.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 03/10/2024

10/10/2024, 17:13

Juntada de Certidão

10/10/2024, 17:13

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:51

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103723043

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: MARIA IRACI DA SILVA CASTRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156983-65.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de MARIA IRACI DA SILVA CASTRO. O executado não foi encontrado para citação. Após consulta de endereços através dos sistemas conveniados, a qual foi determinada de ofício, o credor foi intimado a se manifestar. Sucede que, por meio da petição de ID 94185429, o exequente olvidou da necessidade de citação da parte adversa, requerendo apenas medidas de caráter constritivo. Pois bem. De acordo com o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Antes de entender a aplicabilidade desse dispositivo ao caso em exame, é necessário partir da premissa de que o processo é o caminho percorrido pelos envolvidos na demanda (partes e estado-juiz) e que tem por fim a prestação jurisdicional. É, portanto, o instrumento da jurisdição. Para que esse processo percorra de forma regular é necessário observar os atos previstos na Lei Processual. Retira-se daí que o processo nada mais é que um conjunto concatenado de atos, os quais são necessários para que o processo alcance o seu fim com plena observância ao devido processo legal. Um desses atos, e talvez um dos mais relevantes, é a citação. Imprescindível para o desenvolvimento do processo, ela poderá ocorrer inclusive de forma ficta (edital e hora certa), mas dela não se pode dispor. Assim, para que esse ato se realize, deve o exequente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. No caso, o exequente, mesmo intimado para prestar as informações necessárias à citação dos devedores e ciente da possibilidade de extinção do processo, manteve-se inerte, isto é, não prestou a informação fundamental à concretização da relação processual. Note-se que foi proferida a Decisão de ID 94184764, a qual, de ofício, ordenou a consulta de endereços do executado através dos sistemas conveniados. Os resultados foram juntados aos autos e o devedor foi intimado a se manifestar. Na resposta de ID 94185429, porém, deixou de informar o endereço correto para citação, requerer alguma outra diligência para obtenção dessa informação ou mesmo requerer a citação por edital. Além disso, nessa mesma manifestação, e em absoluta contradição à realidade dos autos, afirmou que o executado "embora devidamente intimado para prosseguir com o pagamento voluntário, manteve-se inerte e o prazo transcorreu in albis". Como se nota, a atuação do exequente destoa da real necessidade do processo, pois faz crer que a relação processual está formada, o que não é verídico, e que pugna pelo prosseguimento da execução pressupondo que o executado, citado, não pagou a dívida de forma voluntária. Destarte, considerando que o exequente não cumpriu de forma eficaz as diligências necessárias à citação da parte adversa, deixando o processo paralisado por mais de quatro anos, resta configurada a ausência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a não realização da citação configura ausência de pressupostos processuais, autorizando a extinção do processo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 1302160 DF 2012/0004021-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016). Vale frisar que nesses casos é dispensável a intimação pessoal da parte autora a fim de suprir a falta. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DISTIGUINSH. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO O REQUERENTE SOBRE O IMBRÓGLIO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de busca e apreensão. Todavia, a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (fornecer o endereço atualizado da parte requerida e informar interesse no prosseguimento do feito) no prazo que lhe fora assinado. E, mais, intimada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, suprir a falta, deixou de promover os atos que lhe competia (fls. 70,71). Por fim, os autos se encontram sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. Eis a origem da celeuma. 2. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: o endereço do Requerido para fins de Citação. De fato, ausência da localização do Promovido no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 3. Às f. 52/54, sobressai Despacho que ordena a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do automóvel apontado na exordial. Às f. 69, sobressai o seguinte Despacho, in verbis: Considerando a certidão de fls. 66, proceda-se à consulta no sistema INFOJUD para obtenção do endereço da parte requerida. Após, cite-se. 4. Nada obstante, transparece novo Decisum, às f. 70/71, verbi gratia: Por pensar de forma diversa, revogo a decisão retro. Indefiro o pedido de requisição de informações constantes nos bancos de dados públicos, para fins de obtenção de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciário não compete providenciar diligência a cargo da parte interessada. Entendo que é dever daquele que litiga apresentar documentos necessários ao prosseguimento da ação, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, vez que este já se encontra sobrecarregado de atribuições, não lhe sendo facultado executar diligências que, em lei são de encargos de quem propôs a ação. Ademais, verifico que a requerente não comprovou nos autos a deflagração de todos os mecanismos a sua disposição para diligenciar acerca da localização do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência. EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL, - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O REU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE, Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015). De outra banda, destaco que perfilho o entendimento de que o devedor fiduciário não pode ser compelido a informar o paradeiro do veículo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO PRECEDENTE DESTA E. 34ª CÂMARA DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido." (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, j.31 de Março de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veículo, a fim de que se possa proceder à busca e apreensão, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, na forma do art. 4.º do Decreto Lei n.º 911/69 e, uma vez convertida a ação, poderá reiterar os pedidos que entender necessários. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tudo em vão. A Parte Requerente não compareceu aos autos. Em seguida, foi proferida a sentença, ora combatida. Eis a premissa a ser fixada. 5. AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO: Portanto, ocorre um impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ, em casos análogos. 6. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DISTIGUINSH: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado donde pudesse ser encontrado o veículo objeto da lide. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 8. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo. 9. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 10. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 01010688920168060001 CE 0101068-89.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Portanto, não efetivada a citação do executado por inércia do exequente, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103723043

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723043

09/09/2024, 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2024, 22:27

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:38

Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 13:04

Mov. [167] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 11:55

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814867-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 21:36

30/07/2024, 21:56

Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

26/07/2024, 01:48

Mov. [164] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0273/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,manifestar-sea respeito dosresultadosdaspesquisasde fls. 148/156, requerendo o que for de direito. Advogados(s): Manoel Luiz Alves (OAB 10917/CE)

24/07/2024, 02:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 16:33

SENTENÇA

•04/09/2024, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EXECUTADO: MARIA IRACI DA SILVA CASTRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156983-65.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de MARIA IRACI DA SILVA CASTRO. O executado não foi encontrado para citação. Após consulta de endereços através dos sistemas conveniados, a qual foi determinada de ofício, o credor foi intimado a se manifestar. Sucede que, por meio da petição de ID 94185429, o exequente olvidou da necessidade de citação da parte adversa, requerendo apenas medidas de caráter constritivo. Pois bem. De acordo com o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Antes de entender a aplicabilidade desse dispositivo ao caso em exame, é necessário partir da premissa de que o processo é o caminho percorrido pelos envolvidos na demanda (partes e estado-juiz) e que tem por fim a prestação jurisdicional. É, portanto, o instrumento da jurisdição. Para que esse processo percorra de forma regular é necessário observar os atos previstos na Lei Processual. Retira-se daí que o processo nada mais é que um conjunto concatenado de atos, os quais são necessários para que o processo alcance o seu fim com plena observância ao devido processo legal. Um desses atos, e talvez um dos mais relevantes, é a citação. Imprescindível para o desenvolvimento do processo, ela poderá ocorrer inclusive de forma ficta (edital e hora certa), mas dela não se pode dispor. Assim, para que esse ato se realize, deve o exequente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. No caso, o exequente, mesmo intimado para prestar as informações necessárias à citação dos devedores e ciente da possibilidade de extinção do processo, manteve-se inerte, isto é, não prestou a informação fundamental à concretização da relação processual. Note-se que foi proferida a Decisão de ID 94184764, a qual, de ofício, ordenou a consulta de endereços do executado através dos sistemas conveniados. Os resultados foram juntados aos autos e o devedor foi intimado a se manifestar. Na resposta de ID 94185429, porém, deixou de informar o endereço correto para citação, requerer alguma outra diligência para obtenção dessa informação ou mesmo requerer a citação por edital. Além disso, nessa mesma manifestação, e em absoluta contradição à realidade dos autos, afirmou que o executado "embora devidamente intimado para prosseguir com o pagamento voluntário, manteve-se inerte e o prazo transcorreu in albis". Como se nota, a atuação do exequente destoa da real necessidade do processo, pois faz crer que a relação processual está formada, o que não é verídico, e que pugna pelo prosseguimento da execução pressupondo que o executado, citado, não pagou a dívida de forma voluntária. Destarte, considerando que o exequente não cumpriu de forma eficaz as diligências necessárias à citação da parte adversa, deixando o processo paralisado por mais de quatro anos, resta configurada a ausência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do processo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que a não realização da citação configura ausência de pressupostos processuais, autorizando a extinção do processo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 1302160 DF 2012/0004021-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2016). Vale frisar que nesses casos é dispensável a intimação pessoal da parte autora a fim de suprir a falta. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. DISTIGUINSH. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO O REQUERENTE SOBRE O IMBRÓGLIO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de busca e apreensão. Todavia, a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (fornecer o endereço atualizado da parte requerida e informar interesse no prosseguimento do feito) no prazo que lhe fora assinado. E, mais, intimada pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, suprir a falta, deixou de promover os atos que lhe competia (fls. 70,71). Por fim, os autos se encontram sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. Eis a origem da celeuma. 2. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: o endereço do Requerido para fins de Citação. De fato, ausência da localização do Promovido no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 3. Às f. 52/54, sobressai Despacho que ordena a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do automóvel apontado na exordial. Às f. 69, sobressai o seguinte Despacho, in verbis: Considerando a certidão de fls. 66, proceda-se à consulta no sistema INFOJUD para obtenção do endereço da parte requerida. Após, cite-se. 4. Nada obstante, transparece novo Decisum, às f. 70/71, verbi gratia: Por pensar de forma diversa, revogo a decisão retro. Indefiro o pedido de requisição de informações constantes nos bancos de dados públicos, para fins de obtenção de bens do requerido, eis que ao Poder Judiciário não compete providenciar diligência a cargo da parte interessada. Entendo que é dever daquele que litiga apresentar documentos necessários ao prosseguimento da ação, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, vez que este já se encontra sobrecarregado de atribuições, não lhe sendo facultado executar diligências que, em lei são de encargos de quem propôs a ação. Ademais, verifico que a requerente não comprovou nos autos a deflagração de todos os mecanismos a sua disposição para diligenciar acerca da localização do requerido. Nesse sentido, a jurisprudência. EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL, - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O REU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE, Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015). De outra banda, destaco que perfilho o entendimento de que o devedor fiduciário não pode ser compelido a informar o paradeiro do veículo. Nesse sentido o julgado abaixo: EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM ALIENADO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA INADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO PRECEDENTE DESTA E. 34ª CÂMARA DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido." (TJSP, AI 20701269020138260000 SP 2070126-90.2013.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, j.31 de Março de 2014, DJ 02/04/2014, Rel.Cristina Zucchi). Assim, indefiro o pedido do autor, devendo o mesmo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do veículo, a fim de que se possa proceder à busca e apreensão, ou requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, na forma do art. 4.º do Decreto Lei n.º 911/69 e, uma vez convertida a ação, poderá reiterar os pedidos que entender necessários. Em assim sendo, intime-se o autor para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço do promovido e o local onde se encontra o veiculo, objeto da lide, sob pena de extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tudo em vão. A Parte Requerente não compareceu aos autos. Em seguida, foi proferida a sentença, ora combatida. Eis a premissa a ser fixada. 5. AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO: Portanto, ocorre um impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ, em casos análogos. 6. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DISTIGUINSH: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado donde pudesse ser encontrado o veículo objeto da lide. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 8. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo. 9. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 10. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 01010688920168060001 CE 0101068-89.2016.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Portanto, não efetivada a citação do executado por inércia do exequente, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se (DJE). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103723043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103723043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723043

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [168] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [167] - Petição juntada ao processo

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814867-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 21:36

Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(29)