Execução de Título Extrajudicial 0182222-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0182222-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0182222-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA EXECUTADO: MARIA JULIANA BRAGA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Cuida-se de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentada pela CURADORIA ESPECIAL, conforme peça de ID 92643816. Na referida exceção, a parte excipiente alega: preliminarmente, a nulidade da citação ficta; e no mérito, pugna pelo regular prosseguimento do feito e, em caso de inexistência de bens passíveis de penhora, que o processo de execução seja suspenso. Instada a se manifestar (ID 102200811), a parte excepta apresentou petição, em ID 105343506, alegando a regularidade do título executivo extrajudicial, requerendo a continuidade da presente execução. É o Relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. Analisando os autos, observa-se que não foi possível a citação da parte executada, Maria Juliana Braga ME, nos endereços informados pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, de forma que foram configurados os requisitos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Cabe destacar que os ofícios enviados (ID 92642327) retornaram sem informações sobre o endereço da parte executada, conforme documento de ID 92642334, 92642345, 92642352 e 92642354. Diante disso, foi deferida a citação por edital (ID 92643801), com o edital expedido em ID 92643804 e publicado em 07/05/2024 (ID 92643811), observando os requisitos do art. 257, CPC. Assim, não vislumbro qualquer nulidade na citação por edital alegada pela Curadoria Especial. Isto posto, hei por bem, REJEITAR a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, já juntando planilha atualizada do débito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202119487

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202119487

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202119487

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188880075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188880075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188880075

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183575816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183575816

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