Procedimento Comum Cível 0201609-41.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201609-41.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201609-41.2023.8.06.0113. Recorrido: Francisco Eguimar de Lima Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) DES(A). RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Recorrente/ Trata-se de recursos de apelação interpostos por Francisco Eguimar de Lima e Banco Bradesco S.A., adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO O contrato de nº 20199000455000667000; b) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas ns. 43 e 54 do C. STJ). c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula n. 362 do C. STJ) e juros de mora de 1%ao mês, contados desde o evento danoso. (Súmula 54 do C. STJ). Observo, por oportuno, que a condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira e de fato usufruidas pela parte autora, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. No recurso de apelação (Id 14977519), a instituição financeira demandada aduz a legalidade da cobrança da tarifa (pacote/cesta) de serviços e a impossibilidade de repetição de indébito. Defende a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado na origem. A parte autora também interpôs apelação cível (Id 14977526), defendendo, em suma, que o montante indenizatório do dano moral merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto. Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo desprovimento dos recurso (Id 14977531 e 14977532). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister se faz analisar se presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. Na apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, o recorrente defende a legalidade da cobrança da tarifa bancária, argumentando que as Resoluções 3.919 e 4.196 autorizam a cobrança das tarifas em conta corrente e o próprio Código Civil prevê a retribuição e pagamento pelos serviços prestados, conforme artigo 593 e seguintes. Afirma que, caso o cliente não queira ou pretenda a exclusão da Cesta Básica de Serviços, todos os serviços não cobrados que ultrapassem o limite dos serviços essenciais serão doravante cobrados individualmente, conforme tabela existente nas agências e no site do Réu na internet. Contudo, da leitura da sentença ora impugnada, constata-se que o juízo de primeiro grau, acolhendo a pretensão formulada na petição inicial, declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado nº 20199000455000667000, sob o fundamento de que a instituição financeira demandada não comprovou a regular contratação do mesmo. É cediço que, para que um recurso seja conhecido, é necessário que o mesmo seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua irresignação com o ato judicial combatido, mas também explicite os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele aduzida; ou seja, é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o princípio da dialeticidade, preconizado no art. 1.010, III, do CPC. As razões recursais apresentadas pelo autor, no que tange ao argumento acerca da legalidade da cobrança da tarifa bancária, estão dissociadas dos fundamentos da sentença combatida, o que fere frontalmente o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso de apelação não merece ser conhecido no ponto. Assim, conheço parcialmente da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. Outrossim, conheço do recurso interposto pela parte autora eis que presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se cabível a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e se os valores descontados indevidamente da parte autora devem ser restituídos de forma simples ou em dobro. Compulsando os autos, constato que o autor, em sua exordial, alegou que foi induzido a erro, pois pretendia firmar empréstimo consignado convencional e não contrato de cartão de crédito consignado. Assim, pleiteou pela declaração de nulidade do contrato de cartão consignado em Reserva de Margem Consignável (RMC) e a condenação da requerida em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. Em contestação a demandada aduziu que a cobrança realizada se refere a valores decorrentes de fatura de cartão de crédito consignado contratado pela parte autora junto ao banco e que, por expressa determinação contratual e autorização legal, impõe o desconto automático dos valores gastos no mês de referência, até o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da renda líquida do contratante. Argumentou ainda que o cartão foi contratado, foi devidamente utilizado e, conforme convencionado entre as partes, o valor da fatura (obedecida a limitação legal) foi descontado de forma consignada no pagamento/benefício do consumidor. O juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo que a ré não comprovou a regularidade dos descontos, julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato objeto da lide, e condenando a promovida à reparação dos danos sofridos pela demandante. No caso, a instituição bancária não trouxe aos autos, no momento oportuno, cópia do contrato e do repasse do suposto valor emprestado a promovente, de forma que viesse a legitimar os descontos mensais na conta bancária do demandante, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, justificando a sentença de procedência recorrida. Não comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da casa bancária, causadora de prejuízo ao demandante, que, em decorrência dos referidos descontos, se viu privado indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela promovente. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. No caso, restou demonstrada a ocorrência de descontos no montante de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Além disso, o demandante, à época dos descontos, percebia menos de 01 (um) salário mínimo por mês, tendo em vista o comprometimento de seu benefício previdenciário com parcelas de empréstimos bancários anteriormente realizados. Assim, notório que a verba alimentar da autora sofreu indevida redução, capaz de causar aflição psicológica ao demandante. Dessa forma, considerando, ainda, que a condenação em indenizar o dano moral detém caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se coaduna ao caso em debate, restando tal numerário em consonância com o parâmetro adotado pela 3ª Câmara de Direito Privado, órgão julgador ao qual integro, como se vê nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL. 01. Cuidam os autos de Apelações Cíveis interpostas por Antônio Assis de Sousa e Sabemi Seguradora S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, ajuizada em face de Sabemi Seguradora S/A. 02. Preliminares: a) Justiça Gratuita: Acolho, a preliminar de justiça gratuita já deferida em primeira instância, garantindo-se à parte autora o direito ao benefício enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. b) Quanto à tese de prescrição sustentada pela empresa ré, esta não deve prosperar, uma vez que o entendimento pacífico é de que o prazo prescricional começa a contar a partir do último desconto. Como os descontos em questão são mensais e contínuos, o termo inicial da prescrição deve ser a data do último desconto realizado, não havendo, portanto, prescrição a ser reconhecida no presente caso. 03. No mérito, o ponto central da controvérsia é a análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora, o que inclui a legalidade dos descontos realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a configuração da responsabilidade civil por danos morais. 04. No caso em questão, o autor provou, com base nos documentos apresentados na petição inicial, que está sofrendo descontos em sua conta bancária referentes a um seguro que afirma não ter solicitado. Constatou-se uma falha na prestação do serviço, uma vez que a parte promovida, na condição de fornecedora do serviço, não comprovou a regularidade da contratação do seguro. Em particular, a promovida não apresentou, durante a instrução processual, o contrato assinado pelo autor. 05. Assim, ficou claro que o serviço prestado pela empresa foi defeituoso, uma vez que negligenciou as precauções necessárias para a contratação, causando prejuízos à parte autora/apelante. É inquestionável a responsabilidade da seguradora, que realizou cobranças indevidas diretamente da conta bancária do autor, privando-o do uso integral dos seus recursos. 06. Portanto, os descontos feitos na conta do autor, referentes a um seguro não contratado, configuram uma falha na prestação do serviço. A empresa não adotou os cuidados necessários para a correta execução de suas atividades, resultando em um dano que ultrapassa o mero aborrecimento. 07. Quanto à restituição dos valores descontados, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os valores descontados antes de 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, e os descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro. Observa-se que os descontos começaram em 27/03/2019 e terminaram em 27/08/2021. Portanto, deve ser aplicada a devolução em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021. 08. Em relação à fixação do valor da indenização, o magistrado deve considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do ato ilícito, as consequências para o lesado, o grau de culpa do ofensor, a eventual contribuição do ofendido para o evento danoso e a situação econômica das partes. A indenização moral deve ser ajustada de forma a refletir justamente o dano sofrido, sem ser excessiva ou irrisória, e a Corte só deve redimensionar o valor em casos extremos. 09. No caso em tela, a quantificação do dano moral não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora o magistrado tenha justificado a decisão com base na suposta condição de litigante contumaz, não há nos autos prova desse fato. O que se evidencia é que o consumidor, parte hipossuficiente, sofreu dano moral decorrente de ato ilícito, consistente na realização de contrato considerado fraudulento, que resultou em descontos indevidos. O nexo de causalidade está presente, pois, sem o ato ilícito da empresa, não haveria o dano. Portanto, encontram-se presentes os pressupostos da reparação civil. 10. Dano moral majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Recursos conhecidos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidae, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200130-03.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DEMANDANTE MANTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Alves de Carvalho, objurgando sentença de fls. 397/401, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida pelo então recorrente, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Questão em discussão: Diante de impugnação específica no recurso apelatório do promovente apelante, não remanescem dúvidas quanto à irregularidade do contrato de empréstimo consignado e ao fato de os descontos serem indevidos. Cinge-se a controvérsia recursal somente em definir a possibilidade de: i) majoração da indenização fixada a título de dano moral; ii) devolução do indébito na forma dobrada, mesmo em relação aos débitos efetivados antes de 30/03/2021; iii) afastamento da compensação de eventuais valores depositados em favor do autor. 3. Razões de decidir: Inegável que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do CDC, haja vista que o autor e o réu se enquadram na categoria de consumidor e de fornecedor, respectivamente. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3.1 In casu, restou constatado, mediante perícia grafotécnica de fls. 355/371, que as assinaturas constantes no instrumento contratual impugnado não são do demandante. Assim, inexistente se torna o contrato em discussão, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos perpetrados ao autor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3.2 Uma vez configurada a falha na prestação do serviço, bem como não comprovada a culpa exclusiva do promovente ou de terceiro, a responsabilidade do prestador é objetiva, conforme Súmula 497 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". 3.3 Visto que não demonstrada a regularidade na contratação, além da declaração da nulidade, é devida ao requerente a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021, ante a inexistência de comprovação da má-fé do demandado, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. As deduções realizadas após a data paradigma devem ser ressarcidas em dobro. 3.4 Comprovados os débitos no benefício previdenciário do demandante, decorrentes de uma avença cuja autenticidade não foi constatada, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Mantida a condenação arbitrada em face do banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE. Quantum atento à proporcionalidade e à razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. 3.5 A compensação de eventuais valores depositados na conta do autor deve ser permitida, em atendimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo e Tese: Apelação conhecida e desprovida. Sentença primeva mantida in totum. (Apelação Cível - 0050175-45.2020.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito. empréstimo consignado. ausência de contrato a justificar os descontos. falha na prestação do serviço. dano moral configurado. recurso conhecido e provido. i. caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a analisar se a empresa promovida logrou êxito em provar a contratação de empréstimo consignado a justificar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. iii. Razões de decidir 3. A instituição financeira não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a cópia do contrato que originou os débitos ou quaisquer autorizações de seu cliente para a realização dos referidos descontos, restando clara a falha na prestação do serviço. 4. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário geram danos morais, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada. 5. A quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e se encontra em conformidade com o parâmetro adotado por essa Câmara. 6. Tendo em vista que os descontos questionados ocorreram antes de 30 de março de 2021, a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples. iv. dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 17; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, TJCE - Apelação Cível - 0050384-90.2021.8.06.0097, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0008152-78.2016.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da inexistência de responsabilidade civil por danos morais. 2. De início, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em que a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, situação que atrai a aplicação do instituto da prescrição, e não da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. Desse modo, considerando que desde 2017 a parte apelada tem descontos em face do contrato de nº 11482184, não há decadência, tampouco prescrição da pretensão autoral, oportunidade em que passo à análise das questões de mérito. 3. A chamada RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. 4. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 5. Nesse contexto, considerando a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora e a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, incumbia ao banco promovido comprovar a existência e a regularidade da relação contratual impugnada, ônus do qual não se eximiu, uma vez que a documentação acostada não se refere ao contrato impugnado de n.º 11482184 (fls. 188 e ss.), em clara inobservância do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. 6. Outrossim, em que pese a promovida alegar a inexistência de dano à parte autora, o que há é evidência de que aquele negligenciou nas cautelas necessárias à contratação com esta, com descontos não autorizados em seus rendimentos, de modo a presumir ofensa anormal à sua personalidade e consequente condenação em danos morais. 7. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido em relação ao evento danoso e à situação econômica das partes. Dessarte, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados pelo magistrado primevo, apresenta-se razoável e proporcional. 8. Por fim, no que concerne à compensação requerida pela parte apelante, entendo não ser cabível, pois toda a documentação acostada, inclusive a transferência de valor à conta da autora, refere-se a outro contrato que esta possui com o banco, de modo que não se pode mesclar tal situação com o presente caso, que diz respeito, repise-se, ao contrato de n.º 11482184, não juntado no processo. 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários Majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201038-08.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO NÃO ATENDIDO. CONDICIONAMENTO DA DESFILIAÇÃO AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER CONTRIBUIÇÕES PAGAS RETROATIVAS AO PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em perquerir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, a qual julgou procedente o pleito autoral, condenando o requerido, ora apelante, na repetição do indébito, de forma simples, cujo montante perfaz a quantia de R$ 19.862,43 (dezenove mil oitocentos sessenta dois reais e quarenta três centavos), referente aos descontos efetuados no salário do apelado a título de contribuição sindical, bem como a indenizar os danos morais sofridos pelo apelado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Pedro Lenza (2023) destaca que ¿a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, é plena. Portanto, ninguém poderá ser compelido a associar-se e, uma vez associado, será livre, também, para decidir se permanece associado ou não¿. 3.Assim, no caso dos autos, não se mostra legítima a condicionante da desfiliação ao pagamento de 03 (três) contribuições sindicais, sendo uma limitação estatutária indevida a uma liberdade constitucionalmente prevista. Portanto, a partir de o momento em que o filiado manifesta o seu desejo de desfiliação/ desassociação, em nome da sua liberdade constitucionalmente garantida, é dever da associação proceder com sua desfiliação, sendo desarrazoada e contrária a constituição, qualquer condicionante ao exercício de sua faculdade. 4. Sendo, portanto, o termo inicial para a ilegalidade dos descontos, o momento em que o apelado manifestou de maneira inequívoca o seu desejo de desassociação. Não havendo que se admitir qualquer outro marco temporal que desse destoe. Dito isto, a sentença do Juízo a quo em nada merece reparo. 5. A indenização moral tem por finalidade causar ao ofendido uma sensação de justiça frente a um dano por ele vivenciado. É a tentativa de retribuir monetariamente alguém por um sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo, pelo qual passou em razão da ação ou omissão de outrem. 6. No caso dos autos, é notório que os descontos efetuados no salário do autor por vários meses, mesmo após seu pedido de desfiliação, por si só já causaria abalo emocional, desassossego ou inquietação ensejadora do dano moral indenizável. Para além disso, neste caso específico, todos esses sentimentos de cunho negativo foram vivenciados por pessoa portadora de graves enfermidades. 7. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, não merece provimento o pedido de redução dos danos morais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo Juízo de primeiro de primeiro grau. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 29 de maio de 2024. Des. Cleide Alves de Aguiar Presidente do órgão julgador Juíza convocada Maria Regina Oliveira Câmara Relatora (Apelação Cível - 0239023-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) Destarte, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), estipulado pelo juízo a quo, cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida e mantendo o seu caráter pedagógico, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Acerca da devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão), conforme determinado no decisum objurgado. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço do recurso interposto pela parte autora e conheço parcialmente do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, para negar-lhes provimento, mantendo-se incólume a sentença ora impugnada. Expediente necessário. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator(a)

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172440841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172440841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172440841

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161754763

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