Execução de Título Extrajudicial 0203581-33.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203581-33.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO, MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0203581-33.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO SANTANDER S/A em face de MARIA LUIZA DOS REIS DE MELO e outro. Após citação, foi oposta a exceção de pré-executividade de ID 93866112, por meio da qual se alega: a) a ocorrência de prescrição, tanto a da pretensão executória, como a intercorrente; b) a nulidade do título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas; c) ilegalidade da tarifa de abertura de crédito; d) necessidade de envio dos autos ao setor de contadoria do Tribunal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, porém, a exceção deve ser integralmente rejeitada. I - PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição propriamente dita, isto é, aquela referente ao período que possui o exequente, após vencido o título, para o ajuizamento da execução, não se observa a sua consumação. O título que lastreia a execução é uma cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra). A sua contagem inicia-se com o vencimento da última prestação, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1534625 SP 2019/0192569-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019)." (Grifei). Portanto, diversamente do que alega a excipiente, o termo a quo da prescrição não será a data em que o credor, à luz da avença, tem por antecipadamente vencidas as obrigações do título de crédito, mas sim a partir do momento em que ocorrer o vencimento da última prestação. Na hipótese, o vencimento da última parcela ocorreu em 05/07/2017, de modo que o exequente teria até 05/07/2020 para o ajuizamento da ação. Tendo-o feito em 2019, não resta outra conclusão que não seja a de que não há prescrição da pretensão executória. Já no tocante à prescrição intercorrente, depreende-se o instituto jurídico que ocorre quando a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algo por inércia durante um longo período de um processo. Até o advento da Lei n. 14.195 de 2021, apenas se cogitaria a prescrição intercorrente quando o devedor fosse citado e, uma vez suspensa a ação, o exequente se mantivesse inoperante por prazo igual ou superior ao da prescrição do título. Com a entrada em vigor daquela Norma, a qual alterou o inciso III, art. 921, do CPC, tornou-se possível a suspensão da execução também em virtude da não localização do devedor. Sucede que, após a modificação normativa em questão, a primeira tentativa de citação frustrada ocorreu no ano de 2022, do que o exequente tomou conhecimento apenas em 2023 (ID 93866095). Destarte, não se cogita a prescrição intercorrente, uma vez que a ciência dessa citação frustrada configuraria, inicialmente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, de modo que somente a partir de então é que entraria em curso a prescrição. II - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS Alega a excipiente que a execução é nula pois o título executivo que a fundamenta não está assinado por duas testemunhas. Ocorre que o fundamento da exigibilidade dessa espécie de título de crédito é retirado da Lei n.º 10.931/2004, a qual estabelece ser título executivo o contrato que estiver acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, além da relação de exigências que o credor deverá cumprir. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Portanto, considerando que o rol do art. 784, do CPC, é meramente exemplificativo, pois, nos termos do seu inciso XII, também será título executivo extrajudicial todos aqueles aos quais a lei atribuir força executiva; diante ainda do regramento próprio que a cédula de crédito bancário recebeu da Lei n.º 10.931/2004, a qual não exige assinatura por duas testemunhas, entendo que, neste caso, os autos estão lastreados por título hábil a embasar a ação de execução. III - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO Questão também suscitada na exceção é a legalidade, ou não, da tarifa de abertura de crédito. No entanto, como ressaltado em momento anterior, constitui-se como requisito de admissibilidade da exceção de pré-executividade que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. Não é, certamente, o caso em tela, uma vez que, nos termos da Súmula 381, do STJ, o juiz não pode reconhecer de ofício a abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários. Isso posto, arguir a abusividade da tarifa de abertura de crédito demandaria embargos à execução ou ação de conhecimento pelo rito comum, sendo errônea a via eleita pela executada. IV - REMESSA AO SETOR DE CÁLCULO É também pressuposto da exceção de pré-executividade que as provas que fundamentam os argumentos do excipiente sejam demonstradas de plano, pois é incabível a dilação probatório. Nesse prumo, ao sustentar a necessidade de remessa dos autos ao Setor de Cálculo do Tribunal, a excipiente já evidencia a inobservância dessa condição, pois tal procedimento caracterizaria produção probatória, o que, repito, não se aplica ao incidente em análise. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes via DJE. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for necessário à satisfação da dívida. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175537400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175537400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175537400

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163463809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163463809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163463809

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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