Execução de Título Extrajudicial 0330221-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0330221-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0330221-48.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: EDITORA VERDES MARES LTDA EXECUTADO: FERNANDO A.C DE CASTRO DECISÃO Em petição de ID 104882854, a parte exequente requer a realização de nova tentativa de penhora on-line, bem como a transferência dos valores bloqueados nos autos para a conta judicial. DECIDO. Com relação a nova tentativa de penhora on-line, via o sistema SisbaJud, verifica-se nos autos que já foram realizadas tentativas, sendo que a última tentativa ocorreu em 20/06/2024, ou seja, em menos de 6 (seis) meses. Não obstante, as realizações de bloqueios via SisbaJud realizadas nos autos mostraram-se insuficientes em relação ao valor ora executado, não tendo sido demonstrada pela parte exequente a mudança na situação patrimonial da parte devedora, o que autorizaria do deferimento da medida. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no Recurso Especial nº 1.807.798 DF, Quarta Turma, data do Julgamento 27/08/2019) (Grifo nosso) Logo, não se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, porquanto, tendo sido infrutífera/insuficiente a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências com auxílio do Juízo -, não tendo sido carreada nos autos qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da parte executada. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] indefiro, neste momento, o pedido de realização de nova diligência pelo sistema SisbaJud, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora da parte devedora. Converto em penhora, independentemente de termo, o valor bloqueado nos autos (ID's 98478755; 98478756 e 98478726), devendo-se transferir para conta judicial vinculada ao presente processo, até ulterior deliberação. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177938822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177938822

Expedida/certificada a citação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177938822

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MAXIMIANO AGUIAR CAMARA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144713023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144713023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144713023

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