Procedimento Comum Cível 0765960-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0765960-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Francisca Tereza Aragao Mesquita Requerido: REU: Instituto Dr. Jose Frota - Ijf SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0765960-17.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela, promovida por FRANCISCA TERESA ARAGÃO MESQUITA contra o INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA -IJF, objetivando a incorporação de gratificação de horas noturnas trabalhadas aos seus vencimentos com o ressarcimento dos meses que deixou de receber o benefício. Narra a autora que foi contratada pelo promovido em meados de 1982, no cargo de Atendente de Serviço de Saúde, sendo, posteriormente, transferida para o regime estatutário - RJU, conforme Lei Municipal nº 002/90. Em abril de 1985, afirma que passou a trabalhar no período noturno, recebendo o adicional respectivo. Contudo, alega que, em maio de 2002, a referida gratificação foi suprimida de seus vencimentos, fato este que lhe gerou sérios prejuízos, ante o caráter alimentar da referida verba. Assim, pretende o restabelecimento da gratificação de "horas noturnas" (adicional noturno) aos seus vencimentos, afirmando que tem direito à incorporação da referida verba. Citado, o réu ofereceu a contestação de ID 40243793, sustentando que a promovente não faz jus a incorporação da gratificação de adicional noturno aos seus vencimentos, pois se trata de uma vantagem condicional, que só poderia ser incorporada se houvesse lei nesse sentido. Portanto, alega que, não havendo lei que determine a incorporação, a autora não tem direito à "gratificação". Em decisão de ID 40243801, a tutela de urgência foi indeferida. A autora apresentou réplica (ID 40243806). Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara opinou pela desnecessidade da intervenção do Ministério Público (ID 40243813). Em despacho de ID 40243626, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Em petição de ID 40243649, a autora requereu a intimação do réu para informar sobre o restabelecimento da gratificação pleiteada e se houve o pagamento das verbas atrasadas, com a respectiva juntada da ficha funcional e financeira da promovente. Instado a se manifestar, o promovido juntou a documentação de ID 40243633 e 40243634. Em petição de ID 40241423, a autora se manifestou sobre a documentação acostada pelo réu. Em decisão de ID 99366227, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que a autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à análise acerca do direito da autora à incorporação aos seus proventos de horas noturnas trabalhadas no exercício do cargo de atendente de serviço de saúde. No que se refere à incorporação do adicional noturno aos proventos da requerente, melhor sorte não assiste a esta. Consigno, inicialmente, que as gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas de forma precária aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). Nessa perspectiva, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor. O adicional de noturno é devido como forma de reparação pelas circunstâncias excepcionais da função exercida pelo servidor, submetido a um maior desgaste físico devido à inversão do horário. Inexistindo as aludidas circunstâncias, não há se falar em recebimento da gratificação. Com efeito, o benefício não possui caráter geral nem constitui aumento disfarçado de vencimentos. Assim, somente pode ser incorporado por força de lei, pois se trata mesmo de vantagem propter laborem. De fato, da análise das fichas funcionais acostadas pela parte ré, verifico que a autora laborou em período noturno até o ano de 2002, e teve o efetivo pagamento do adicional durante o referido período. Ainda, recebia pelo mesmo fato a gratificação de plantão. Portanto, o mesmo fato gerava o recebimento de dua verbas de caráter diverso, o que foi devidamente corrigido pela administração pública no exercício da autotutela administrativa. Nesse contexto, o fato de a autora ter recebido por muitos anos o adicional em comento não conduz à sua incorporação aos proventos, tendo em vista que consiste em verba de caráter transitório, paga somente enquanto o servidor estiver prestando o serviço que a fundamenta. Conforme já mencionado, a gratificação que a autora busca o restabelecimento diz respeito à vantagem que é típica da atividade, denominada de Gratificação de Exercício ou Propter Laborem. É pacífico na doutrina e na jurisprudência brasileira o entendimento de que as gratificações denominadas de Propter Laborem somente são percebidas quando presente a motivação de sua instituição, não sendo, ao cessar o motivo, incorporadas aos vencimentos ou aos proventos, exceto quando a lei que as institui prevê expressamente a incorporação, descaracterizando a natureza jurídica das vantagens. E, na hipótese, não há lei que instituísse a gratificação pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º e 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos da lei de regência em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 1355/2024

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: Francisca Tereza Aragao Mesquita Requerido: REU: Instituto Dr. Jose Frota - Ijf D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0765960-17.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] defiro o pedido de prioridade de tramitação processual em favor da autora. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita há bastante tempo, sem que tenha havido uma solução definitiva. Por sua vez, observo que a prova a ser considerada para o julgamento da causa é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015), bem como na posterior juntada de documentos pelo Município de Fortaleza, cumprindo determinação deste Juízo, com a consequente manifestação da autora em respeito ao contraditório. É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015. Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão. Fortaleza, 2 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 26/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA em 28/01/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127751495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127751495

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)