Execução de Título Extrajudicial 3000160-74.2021.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000160-74.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000160-74.2021.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES ROSA FROTA MELO - CE33390, JESSICA NUNES BRAGA - CE32605 e FABIO DE SOUSA CAMPOS - CE34883 POLO PASSIVO:TANARA YNGRID MOTA DE SOUZA Destinatários:INES ROSA FROTA MELO - CE33390, JESSICA NUNES BRAGA - CE32605 e FABIO DE SOUSA CAMPOS - CE34883 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. DESPACHO R. Hoje, Inicialmente, considerando a planilha de fls. retro, verifica-se que o exequente acrescenta, juntamente com o montante original do débito, valores referentes a honorários advocatícios. Ocorre que, nas execuções de títulos extrajudiciais das obrigações condominiais, os honorários de advogado não podem ser incluídos na planilha de cálculo de débito, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Notadamente, os valores decorrentes de honorários devem ser convencionados entre o credor (exequente) e seu respectivo causídico. Por esta razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte exequente, esclarecer minuciosamente tais pontos, acostando aos autos, na ocasião, nova planilha de débito, devidamente corrigida. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 18 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000160-74.2021.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES ROSA FROTA MELO - CE33390 e JESSICA NUNES BRAGA - CE32605 POLO PASSIVO:TANARA YNGRID MOTA DE SOUZA Destinatários: INES ROSA FROTA MELO - CE33390 e JESSICA NUNES BRAGA - CE32605 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. Vistos em conclusão. Em face da petição retro, considerando as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, que trouxe uma nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil, o legislador priorizou que a citação seja feita "preferencialmente por meio eletrônico", no prazo de até dois dias úteis, a partir da decisão que a determinar, se valendo dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A mudança na forma de citação atinge tanto as grandes empresas, públicas e privadas, como as pessoas naturais (art. 246, caput e § 1º, do CPC), mas quanto a estas, a lei específica e expressamente assevera que o endereço eletrônico para a realização desta nova modalidade de citação deve ser fornecido pelo citando, ora réu. No caso dos autos, o telefone foi indicado pelo autor, existindo descumprimento quanto ao preceito legal. Tem-se também que não há nenhuma segurança de que os números em questão são de propriedade da ré, o que diante a formalidade e importância da citação, pode levar à nulidade processual. Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado e determino que a parte, no prazo de 10 (dez) dias, dê impulsionamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Pacatuba, data e assinatura no sistema. BRUNA DOS SANTOS COSTA RODRIGUES Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 12 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

13/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145608176

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145608176

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 145608176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145608176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145608176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145608176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145608176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145608176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145608176

Todas as movimentações(93)

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