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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA - ADEPOL-CE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189203801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189203801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189203801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)