Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024239-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024239-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMANOEL LIMA DAMASIO Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado DECISÃO Considerando a petição de ID: 105893144, postergo à apreciação acerca do valor da causa para sentença. Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a inclusão no sistema previdenciário anterior ao Regime de Previdência Complementar, descontando as contribuições previdenciárias correspondentes em folha de pagamento, com depósito em juízo, de modo a ser revertida para o Regime Próprio de Previdência do Estado ao final do trâmite processual. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a vinculação do autor Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará, para fins de aposentadoria conforme regras anteriores à implantação do regime de previdência complementar, poderá ocorrer ao final do processo, cabendo ao ente público efetuar a devida compesação. Ademais, a concessão da tutela provisória pleiteada afrontaria a vedação expressa constante no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, a que se refere o art. 1.059 do Código de Processo Civil - CPC, como adiante se vê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.(Código de Processo Civil). Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (Lei nº 8.437/92) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024239-35.2024.8.06.0001 [Averbação / Contagem Recíproca] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166124249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166124249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166124249

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 160986379

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160986379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160986379

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