Execução Fiscal 0001347-12.2018.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0001347-12.2018.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - DECISÃO Vistos hoje. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO VALE LTDA., e, como corresponsáveis, EDINUZIA ALVES MULATO e EDUARDO GURGEL DO VALE, visando a satisfação do crédito tributário no importe de R$90.989,83 (noventa mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Determinada a citação da empresa executada, de cujo cumprimento se tem notícia em ID 58314987, a parte ré não ofereceu manifestação. Diante disso, a parte exequente requereu a penhora em bens da promovida, tendo sido expedido mandado com essa finalidade. Em ID 63755081 pode ser lido o Auto de Penhora e Avaliação emitido pelo meirinho incumbido da diligência, do qual se vê que foram penhorados os bens ali descritos, avaliados em R$57.350,00 (cinquenta e sete mil e trezentos e cinquenta reais). Intimada a executada acerca da penhora realizada (ID 63757031), esta novamente silenciou. Empós, foi intimada a Fazenda Pública, que requereu a penhora on-line em face da empresa e do corresponsável Eduardo Gurgel do Vale e, por Edital, a citação da corresponsável Ednúzia Alves Mulato, o que foi deferido em ID 78519546. Considerando a citação editalícia realizada, a parte exequente requereu a penhora on-line em face da corresponsável Ednúzia Alves Mulato. Determinada a intimação da corresponsável, por Edital, acerca da penhora, esta ofereceu Exceção de Pré-executividade em ID 88552801 alegando a nulidade da execução e requerendo o desbloqueio dos valores penhorados - pedido este que reiterou em ID 89629635. Pela decisão de ID 89834597, foi deferido o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela excipiente. Em seguida, o excepto se manifestou sobre a Exceção de pré-executividade (ID 96292167). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, há de se reconhecer a validade da citação da empresa executada, realizada na pessoa de seu sócio e corresponsável, que igualmente tomou conhecimento acerca dos termos da presente. No que concerne à corresponsável Ednúzia Alves Mulato, citada por Edital, esta ofereceu Exceção de Pré-executividade em ID 88552801, alegando, em síntese, a nulidade da citação por Edital realizada, uma vez que não foi designado Curador Especial, conforme determina a legislação processual civil. Além disso, aponta a existência de excesso na presente execução, aduzindo, ainda, ser parte ilegítima para figurar na presente ação. Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade é um mecanismo utilizado pelo executado em uma ação de execução para levantar questões que, por sua natureza, possam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do mérito da dívida e sem a necessidade de garantir o Juízo. Embora não possua previsão legal, a doutrina e a jurisprudência reconheceram e sistematizaram a existência dessa figura jurídica. Veja-se, a propósito, o enunciado de Súmula n.º 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Trata-se, portanto, de um meio de defesa excepcional, admitido nas hipóteses em que a nulidade possa ser verificada de plano, e somente podem ser abordadas - como já se viu - matérias de ordem pública, que, reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. No entanto, não admite dilação probatória; não suspende a execução, e; necessita de prova pré-constituída (REsp 1.110.925/SP; AgRg no REsp 1214023/RS). E, tratando-se de matéria de ordem pública, não opera a preclusão (REsp 888676/SP). Nesse sentido, nos ensina Araken de Assis que a "exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta" (in Manual da execução. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1.072). No mesmo rumo, mutatis mutandis, é a orientação sumulada pela Corte Superior, verbis: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, resultando infração à ordem pública, caracterizada pela ofensa provocada pelo ato processual viciado ao interesse público da Justiça, independentemente de prejuízo às partes, esta deve ser declarada ex officio (CPC, § único do art. 278). No caso dos autos, há de se reconhecer que assiste razão à excipiente, uma vez que, inobstante a citação por Edital realizada, observo que não foram tentadas outras formas de citação, de modo a justificar a citação por tal meio. De acordo com o entendimento, inclusive, sumulado, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009). Além disso, observo que não foi intimada a douta Curadoria Especial, a fim de exercer a função de representar a ré revel citada por Edital, nos moldes do art. 72, II, do CPC, verbis: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Portanto, uma vez realizada a citação por Edital, tendo transcorrido o seu prazo, haveria de ser intimada a douta Defensoria Pública, a fim de exercer a curatela especial prevista em lei. Todavia, no presente caso, a execução seguiu com os atos expropriatórios. Donde resulta a nulidade da citação por Edital realizada, devendo assim ser reconhecida, assim como os atos subsequentes que dela decorreram. Respeitante à prescrição, por outro lado, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente ocorre quando constituído definitivamente o crédito, senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Na espécie, a constituição definitiva do crédito se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida (a propósito, vide o Tema Repetitivo n.º 330, do STJ). Portanto, pela mera confrontação de datas, percebe-se que não atingida a pretensão autoral pela prescrição. Quanto às alegações de Excesso de Execução e Ilegitimidade Passiva, deixo de examiná-las, ao menos, neste momento processual, por entender que são matérias próprias de Embargos à Execução Fiscal. Portanto, ACOLHO, em parte, a presente Exceção de Pré-executividade, o que faço para, reconhecendo a nulidade apontada, DETERMINAR a renovação da citação da corresponsável Ednúzia Alves Mulato, a ser realizado na pessoa do seu advogado, via DJ-e, uma vez que tem poderes específicos para tal. Intimem-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164150148

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164150148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164150148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164150148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164150148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164150148

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(35)