Cumprimento de sentença 0003228-07.2017.8.06.0046 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003228-07.2017.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:25

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 12/09/2024

25/09/2024, 16:08

Juntada de Certidão

25/09/2024, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 90504256

12/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 90504256

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003228-07.2017.8.06.0046 Promovente: Cezario Guilherme Magalhães Promovido: Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação judicial (ID 90251778). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003228-07.2017.8.06.0046 Promovente: Cezario Guilherme Magalhães Promovido: Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Analisando os autos, verifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação judicial (ID 90251778). Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 90504256

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 90504256

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90504256

10/09/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90504256

10/09/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 10:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2024, 10:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2024, 10:13

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 90504256

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 90504256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 90504256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 90504256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90504256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90504256

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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