Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008692-02.2018.8.06.0135 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008692-02.2018.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CICERO VALDERI DA SILVA e outros MUNICIPIO DE OROS DECISÃO Processo 0008692-02.2018.8.06.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] Trata-se os autos de cumprimento de sentença requerido por Cicero Valderi da Silva, em que executa o valor de R$ 38.809,87 referente ao crédito principal. No decorrer da execução, sobreveio a informação do falecimento do exequente, conforme certidão de óbito no ID 58646779. Diante disso os herdeiros Ana Porcyna Costa Silva e outros requereram as suas habilitações, conforme petição de ID 58645672. Nos termos da Resolução nº 14/2023, em seu artigo 5º, inciso III, alínea "a" e "b": "visando a regular expedição do ofício eletrônico de requisição (ofício precatório), considera-se: I - beneficiário principal o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública; II - beneficiário originário, nos casos de sucessão e/ou cessão, o beneficiário principal falecido e/ou cedente; III - beneficiário por sucessão: a) o espólio, pelo falecimento do beneficiário originário, enquanto não ocorrer a partilha do valor do crédito objeto da requisição; b) o herdeiro, pelo falecimento do beneficiário originário, desde que já tenha ocorrido a partilha do valor do crédito objeto da requisição;". Nesse sentido, para que os herdeiros possam receber o crédito do de cujos, se faz necessário o ajuizamento da ação de inventário e/ou arrolamento, a fim de proceder com a partilha do quinhão hereditário. Diante de tais exigências e por questão de zelo e lisura no processamento do precatório, o requerimento de habilitação nos autos sem o devido processo de inventário e/ou arrolamento pode ser causa de recusa do requisitório. Isto posto, torno sem efeito a decisão de ID 78230624, devendo os sucessores do exequente Cicero Valderi da Silva procederem na forma do artigo 5º, inciso III, alínea "a" e "b" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ficando desde já suspenso o pedido de habilitação até o julgamento definitivo da ação de inventário e/ou arrolamento. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

04/02/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 25/02/2026. Documento: 193250311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193250311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193250311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 09/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182864411

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(118)