Procedimento Comum Cível 0052455-77.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052455-77.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 05/12/2024

06/12/2024, 12:01

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106221962

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052455-77.2012.8.06.0001. Autora: ESPUMAO REPRESENTACOES LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 48.551,45 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Espumão Serviços e Comércio LTDA. em face do Estado do Ceará, na qual o promovente pleiteia anulação de auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Apresentadas a Contestação e a Réplica, declinou-se da competência para o juízo das execuções fiscais, que, por sua vez, suscitou o respectivo conflito, julgado pelo E. Tribunal de Justiça no sentido de atribuir a competência a este juízo. Diante da ancianidade do feito, intimou-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento da ação, no entanto o promovente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Após, determinou-se a intimação pessoal do autor para manifestar interesse, restando infrutífera a diligência, uma vez que o oficial de justiça não localizou o endereço. É o breve Relatório. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora mudou de endereço sem comunicar ao juízo, infringindo o Art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, além da certidão do oficial de justiça que informa a inexistência do número 2435 na Av. Padre Antônio Tomás (ID 105710664), este juízo consultou as imagens históricas da referida localização no Google Street View e constatou que o posto de gasolina não mais existe, provavelmente desapropriado para construção do túnel no local. O abandono do autor e o descumprimento dos deveres processuais tornam inviável o prosseguimento do feito, ensejando a extinção deste sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios em desfavor do autor, estes na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e seus incisos e 4°, III do CPC. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106221962

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106221962

11/10/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/10/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 21:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 15:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052455-77.2012.8.06.0001. Autora: ESPUMAO REPRESENTACOES LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 48.551,45 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Espumão Serviços e Comércio LTDA. em face do Estado do Ceará, na qual o promovente pleiteia anulação de auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Apresentadas a Contestação e a Réplica, declinou-se da competência para o juízo das execuções fiscais, que, por sua vez, suscitou o respectivo conflito, julgado pelo E. Tribunal de Justiça no sentido de atribuir a competência a este juízo. Diante da ancianidade do feito, intimou-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento da ação, no entanto o promovente deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Após, determinou-se a intimação pessoal do autor para manifestar interesse, restando infrutífera a diligência, uma vez que o oficial de justiça não localizou o endereço. É o breve Relatório. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora mudou de endereço sem comunicar ao juízo, infringindo o Art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, além da certidão do oficial de justiça que informa a inexistência do número 2435 na Av. Padre Antônio Tomás (ID 105710664), este juízo consultou as imagens históricas da referida localização no Google Street View e constatou que o posto de gasolina não mais existe, provavelmente desapropriado para construção do túnel no local. O abandono do autor e o descumprimento dos deveres processuais tornam inviável o prosseguimento do feito, ensejando a extinção deste sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios em desfavor do autor, estes na monta de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e seus incisos e 4°, III do CPC. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106221962

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106221962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106221962

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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